ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 320/2024

LEI Nº 320/2024

 

SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte

LEI

CAPÍTULO I

Das Diretrizes Gerais

Art. 1º. Fica estabelecido, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais e as específicas para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Catanduvas para o exercício financeiro de 2025, em conformidade com os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.

CAPÍTULO II

Da Estrutura das Diretrizes Orçamentárias

Art. 2º. As diretrizes orçamentárias compreendem a seguinte estrutura:

I- Das Diretrizes Gerais;

II - Da Estrutura das Diretrizes Orçamentárias;

III - Das Receitas;

IV - Das Despesas;

V- Das Despesas com Pessoal;

VI - Da Gestão Patrimonial e das Obras em Andamento;

VII - Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal;

VIII - Das Metas Fiscais;

IX - Dos Riscos Fiscais;

X- Do Orçamento da Administração Direta;

XI - Dos Fundos Especiais;

XII - Do Orçamento do Fundo de Previdência do Município de Catanduvas;

XIII - Das Disposições Gerais e Finais.

Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por:

I – programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos previstos no plano plurianual;

II – atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental;

III – projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental; e

IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações governamental, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos, unicamente para especificar em sua ação governamental, as metas a que se propõe atingir durante a sua execução.

§ 3º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub-função às quais se vinculam.

§ 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas ações e/ou metas físicas.

Art. 4º. A proposta orçamentária discriminará a despesa por classificação institucional, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da despesa, das modalidades de aplicação e dos elementos da despesa conforme dispõem as Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

§ 1º - As categorias econômicas estão assim detalhadas:

I - Despesas Correntes; e

II - Despesas de Capital.

§ 2º - Nos grupos de natureza da despesa será observado o seguinte detalhamento:

I - pessoal e encargos sociais;

II - juros e encargos da dívida;

III - outras despesas correntes;

IV - investimentos;

V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas; e

VI - amortização da dívida. § 3º - Na especificação das modalidades de aplicação será observado, no mínimo, o seguinte detalhamento:

I - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos;

II - Transferências a Instituições Multigovernamentais; e

III - Aplicações Diretas.

Art. 5º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:

I - os poderes e órgãos que integrarão a proposta orçamentária, de forma atender os princípios da unidade e universalidade;

II - a origem das fontes de recursos que financiará o orçamento;

III - a demonstração da distribuição despesa aos órgãos e unidades que compõe a proposta orçamentária;

IV - a demonstração da previsão da despesa por função de governo;

V - a demonstração da previsão da despesa por categoria econômica e por natureza;

VI - a demonstração da previsão de aplicação de impostos e despesa na manutenção e desenvolvimento do Ensino, conforme

Artigo 212 da Constituição Federal;

VII - a demonstração da previsão dos recursos vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em conformidade com a Emenda Constitucional nº. 53, de 19 de Dezembro de 2006;

VIII - a demonstração da previsão de aplicação de recursos na saúde pública, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;

IX - a demonstração da previsão de gasto com pessoal conforme disposto nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101/2000;

X - a demonstração do orçamento de capital de forma demonstrar a regra ouro, conforme artigo 12, § 2º da Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 6º. A proposta orçamentária do Município, consolidando todos os seus poderes e órgãos, incluindo o orçamento fiscal e da seguridade social, compor-se-á de: I - Mensagem;

II - Projeto de lei orçamentária;

III - Tabelas explicativas da receita e despesas;

IV - Sumário geral da receita por fontes e das

despesas por funções de governo;

V - Quadro demonstrativo da receita e despesa, por categorias econômicas;

VI - Legislação da Receita;

VII - Anexo demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais da LDO;

VIII - Quadros das dotações por órgãos do governo e da administração, na forma dos anexos 6 a 9 da Lei 4.320/64;

IX - Plano de aplicação dos fundos especiais;

X - Descrição sucinta da competência de cada unidade administrativa e respectiva legislação pertinente.

Art. 7º. O Orçamento Geral do Município abrangerá a administração direta e indireta do Município, compreendendo os poderes legislativo, executivo, os fundos contábeis e o Fundo de Previdência do Município.

Art. 8º. Na elaboração da proposta orçamentária, as receitas e despesas serão orçadas segundo as disposições desta Lei, podendo ainda ser corrigidas, se necessário, durante a execução orçamentária, através de ato próprio do Poder Executivo, até o limite mensal da inflação verificada no período, não podendo ser superior a doze meses.

Art. 9º. O Poder Executivo explicitará no Projeto de Lei da proposta, o índice de inflação que poderá corrigir a previsão

orçamentária.

CAPÍTULO III

Das Receitas

Art. 10. Na estimativa das receitas observará as normas técnicas e legais, considerará os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de outro fator relevante e será acompanhada de demonstrativos de sua evolução nos exercícios de 2022 e 2023, da previsão de 2024 e da projeção para os exercícios de 2025, 2026 e 2027, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Parágrafo Único - A concessão de benefícios fiscais de caráter não geral será considerada na previsão da receita orçamentária de forma assegurar o cumprimento das metas fiscais previstas para o exercício.

Art. 11. A estimativa da renúncia de receita prevista no Anexo de Metas Fiscais deverá ser demonstrada através de anexo próprio na proposta orçamentária contendo:

I - a margem para concessão de renúncia de receita;

II - a descrição dos atos legais que fundamentam a renúncia de receita;

III - demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita constante da previsão orçamentária.

Art. 12. No projeto de lei orçamentária, o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior aos das despesas de capital.

Art. 13. O Poder Executivo aperfeiçoará a aplicação da legislação tributária, objetivando promover a justiça fiscal do Município e assegurar o cumprimento das metas fiscais.

CAPÍTULO IV

Das Despesas

Art. 14. A fixação da despesa será orçada segundo os preços e custos correntes, vigentes durante a sua elaboração, e seja compatível com as prioridades e metas previstas na presente Lei, em especial o estabelecido no Anexo das Metas Fiscais.

Art. 15. Os critérios para distribuição dos recursos para os órgãos e os poderes do município obedecerão prioritariamente às despesas com pessoal e seus encargos sociais, serviços da dívida, outras despesas de custeio administrativo operacional e precatório judiciais, após poderão ser programados recursos ordinários para atender despesas de capital. Parágrafo único – A previsão orçamentária não conterá dotação destinada a investimentos em obras novas não incluídas no PPA – Plano Plurianual, excluídas as obras de conservação e adaptação de bens imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal.

Art. 16. A proposta orçamentária da administração direta conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em valor não inferior a 1% das Receitas Correntes Líquidas previstas (art. 5º, III da LRF).

§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MOG nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).

§ 2º - Caso estes eventos não se concretizem até o dia 01 de outubro de 2025, os recursos da reserva de contingência poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares, podendo serem abertos através de ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 17. Durante a execução orçamentária os atos que resultarem na criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa não prevista no orçamento exigir-se-á o seguinte:

I – estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário nos exercícios de 2025, 2026 e 2027 e das premissas e metodologia de cálculo utilizado;

II – Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, tenha compatibilidade com o plano plurianual e com esta Lei.

Art. 18. As despesas correntes derivadas de leis ou atos administrativos, que fixem para o Município a obrigação legal de sua execução, por um período superior a dois exercícios deverão estar instruídas das exigências estabelecida no Inciso I do Artigo anterior, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa e acompanhado de comprovação de que não afetará as metas de resultados fiscais.

§ 1º. Será considerado aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado, que ultrapasse um período superior a dois exercícios.

§ 2º. Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3o, do Artigo 16 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e suas alterações posteriores.

Art. 19. A Administração Direta do Município é autorizada a promover as alterações e adequações de suas estruturas administrativas, com objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia nas ações institucionais e na prestação de serviços públicos, desde que observado o que dispõe o Artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

CAPÍTULO V

Da Despesa Com Pessoal

Art. 20. No exercício financeiro de 2025, as despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Catanduvas, observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, assegurada a revisão geral anual, conforme dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

§ 1º - O Município poderá conceder vantagens ou aumento de remuneração aos servidores e empregados públicos municipais, desde que observados os limites legais e autorizados por lei específica.

§ 2º - Para atender as demandas do serviço público, o Município poderá efetuar alterações no plano de cargos, empregos e funções e na estrutura de carreira dos servidores, desde que autorizado por lei específica, bem como realizar a contratação ou admissão de pessoal até o limite de vagas estipulado no respectivo plano.

Art. 21. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

Parágrafo Único – Para o cumprimento dos limites estabelecidos no caput deste artigo, o Município de Catanduvas adotará as seguintes providências, pela ordem:

I – redução das horas-extras realizadas pelos servidores municipais;

II – redução em, pelo menos, quarenta por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, seja pela extinção de cargos e funções ou pela redução de valores a eles atribuídos;

III – exoneração dos servidores não estáveis;

IV – exoneração de servidor estável, desde que ato normativo especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

Art. 22. No exercício de 2025, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa de pessoal houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, exceto para o caso previsto no inciso II do § 6º do artigo 57 da Constituição Federal, somente poderá ocorrer para o atendimento de relevante interesse público decorrente de situação emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo Único – A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO VI

Da Gestão Patrimonial e das Obras em Andamento

Art. 23. As disponibilidades de caixa do Município, incluindo a administração direta e indireta, serão obrigatoriamente depositadas em instituições financeiras oficiais, podendo o Município operar com cooperativas de crédito na arrecadação de tributo, folha de pagamento, dentre outros serviços, tudo em conforme Lei Complementar 161, de 4 de janeiro de 2018.

Art. 24. O produto de alienação de bens e direitos que integram o Patrimônio Municipal deverá ser aplicado obrigatoriamente em despesas de capital, de forma a preservar o Patrimônio Público, salvo se destinado por Lei aos regimes de previdência social geral e próprio dos servidores públicos, conforme define o Artigo 44 da Lei de Responsabilidade

Fiscal.

Art. 25. Em atendimento ao Parágrafo Único do

Artigo 45 da Lei Complementar n.º 101/2000, os projetos em andamento por ocasião do encaminhamento desta LDO estão especificados no Relatório contido no Anexo IV desta Lei.

CAPÍTULO VII

Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal

Art. 26. Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2025 são as especificadas no Anexo I que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. Parágrafo Único – Os valores das prioridades e metas poderão sofrer alterações e a devida adequação quando da elaboração da LOA - Lei Orçamentária Anual, as quais, em havendo, por ato próprio, deverão ser procedidas sua adequação com o PPA e a LDO.

CAPÍTULO VIII

Das Metas Fiscais

Art. 27. Nos termos dos §§ 1º e 2º do Artigo 4º da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, fica estabelecido no Anexo II as Metas Fiscais em conformidade com os Demonstrativos de I a VIII da presente Lei, que compreenderá:

I – Demonstrativo I – Metas Anuais;

II – Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento

das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

III – Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais

Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

 

IV - Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;

 

V - Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

 

VI - Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;

 

VII - Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

 

VIII - Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

 

§ 1º - Os valores das metas fiscais devem ser vistos como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2025 ao Legislativo Municipal.

 

§ 2º - Após a aprovação legislativa da previsão orçamentária, o Anexo II que trata das metas fiscais poderá ser reformulado, mediante ato próprio do chefe do poder executivo, objetivando adequar as alterações advindas de mudanças na legislação tributária, financeira e orçamentária que venham ser promovidas pelo Governo Federal no decorrer do exercício, ou resultantes do comportamento da economia nacional, sem prejuízo das metas estabelecidas.

 

§ 3º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado, através de ato próprio, introduzir modificações nesta Lei no que diz respeito aos objetivos, ações e metas programadas para o exercício, nos casos de:

 

I – Adequação da programação do Plano Plurianual a alterações constantes da Lei Orçamentária Anual de cada exercício,

II – Alteração de indicadores de programas,

III – A inclusão, alteração ou exclusão de ações e metas respectivas nos casos em que tais alterações não envolvam aumento nos recursos orçamentários,

IV – Ajuste dos recursos financeiros alocados às ações para compatibilizar a programação com as alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais regularmente autorizados pelo legislativo municipal.

Art. 28. O Poder Executivo demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento do Poder Legislativo Municipal, até o final dos meses de maio e setembro de 2025 e no mês de fevereiro de 2026, a avaliação em relatórios quadrimestrais das metas fiscais estabelecidas e executadas.

 

Art. 29. Se verificado ao final do bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes Legislativo e Executivo promoverão por ato próprio e nos montantes estabelecidos em Decreto do Executivo, a limitação de empenhos e movimentação financeira segundo os seguintes critérios:

 

I – redução na mesma proporção entre o previsto e a expectativa de receita, nas despesas e transferências, excluídas:

 

a) as de pessoal e seus encargos patronais;

 

b) ao pagamento dos serviços da dívida;

 

c) as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município (Saúde, Educação, assistência social, precatórios e serviços de utilidade pública);

 

d) as decorrentes de convênios, acordo e ajustes firmados com o Governo Federal e Estadual;

 

e) das obras em andamento.

 

II – vedação de empenhos que se destinem a:

 

a) inicio de obras e instalações, inclusive as destinadas a conservação e adaptação de bens imóveis;

 

b) aquisição de bens imóveis por compra, desapropriação ou doação;

 

c) aquisição de equipamentos e material permanente, exceto destinado às atividades que constituem obrigações constitucionais;

 

d) abertura de créditos especiais que envolvam recursos próprios;

 

e) demais despesas que poderão ser evitadas que não venham causar implicações de ordem legal.

 

§ 1º. As hipóteses indicadas nas alíneas “a” e “d” do inciso II deste artigo são meramente indicativas, cabendo ao ordenador da despesa decidir sobre aquelas cuja vedação cause menos impacto à população e ao funcionamento de atividades e projetos em execução.

 

§ 2º. No caso de restabelecimento da receita prevista ou do cumprimento das metas fiscais, a execução retornará a normalidade.

 

CAPÍTULO IX

 

Dos Riscos Fiscais

 

Art. 30. As possíveis despesas contingenciais e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão avaliados no Anexo III que trata dos Riscos Fiscais, em cumprimento ao § 3º do Artigo 4º da Lei Complementar n.º 101, de 2000.

 

CAPÍTULO X

 

Do Orçamento da Administração Direta

 

Art. 31. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá a seleção das prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, a serem incluídas no Projeto de Lei do Orçamento Anual, podendo, se necessário, incluir programas não previstos, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo e entidades internas e externas.

 

Art. 32. O total da despesa da Câmara Municipal não poderá ultrapassar os limites do Artigo 29-A, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 25.

Parágrafo único – Os repasses de recursos financeiros do Poder Executivo para o Poder Legislativo (Câmara Municipal), para as despesas com pessoal e subsídio dos Vereadores, será em consonância com os dispositivos da Lei Complementar n.º 101 e da Emenda Constitucional n.º 25.

 

Art. 33. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos conforme dispõe o Artigo 212 da Constituição Federal, na manutenção e desenvolvimento do ensino, devendo aplicar 70% (setenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, conforme estabelece a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

 

Art. 34. Nas ações e serviços públicos de saúde, o Município aplicará no mínimo o percentual de 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000, em conformidade com as orientações aprovadas pela Resolução n.º 322, de 08 de maio de 2003, do Conselho Nacional de Saúde.

 

§ 1º - Os recursos transferidos pelo Ministério da Saúde para o custeio do Sistema Único de Saúde - SUS, para o desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde não integram o cálculo de que trata este artigo.

 

§ 2º - As ações estratégicas de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS, financiados com recursos do Ministério da Saúde, compreendidos o SF - Saúde da Família e outros que venham a ser criados pelo Ministério da Saúde, poderão ser executados através de entidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos e qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos e condições estabelecidas pela Lei Federal n.º 9.790, de 23 de março de 1999.

 

Art. 35. A contratação de serviços de consultoria tem por finalidade a execução de atividades que não possam ser desempenhadas por servidores dos Poderes Legislativo e Executivo ou para desempenho técnico de serviços necessários ao cumprimento de exigências legais que requerem certo grau de complexidade, publicando-se no órgão oficial do Município o extrato do contrato, em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666 e suas alterações posteriores.

 

Art. 36. O disposto no § 1º do Art. 18 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

 

Parágrafo Único – Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

 

I – sejam acessórios, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal dos órgãos da administração direta, na forma da legislação pertinente;

 

II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal da administração direta, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto total ou parcialmente;

 

III – não caracterizem relação direta de emprego.

 

Art. 37. O Poder Executivo é autorizado celebrar convênios, acordos, ajustes ou congêneres, conforme legislação pertinente, objetivando contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, desde que haja interesse do Município ou alguma forma de ressarcimento.

 

Art. 38. O Executivo Municipal poderá firmar termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação com entidades que realizem ações, projetos e programas em parceria com o Município, mediante concessão de recursos financeiros a título de subvenções sociais, que atuam nas áreas de educação, saúde, assistência social, desportiva e de lazer para atendimento de despesas de custeio, conforme disposto no § 3º do artigo 12 e nos artigos 16 e 17 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que atendam as seguintes exigências:

 

I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e continuada;

 

II – possuam título de utilidade pública;

 

III – sejam cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social;

 

IV – atendam as exigências contidas em regulamento especial.

 

Art. 39. A transferência de recursos financeiros às entidades de caráter beneficentes, educacionais, comunitárias, assistenciais, culturais, esportivas e associativas, a título de contribuição ou auxílio, inclusive de repasse financeiro a titulo de anuidade, deverá cumprir com as seguintes exigências:

 

I – Tenham diretoria eleita e com plenos direitos estatutários;

 

II – possuam título de utilidade pública;

 

III – não tenha finalidade lucrativa;

 

IV – atendam as exigências contidas em regulamento especial.

 

Parágrafo Único - Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo e no artigo anterior, a concessão de recursos financeiros deverá ser autorizada por lei específica, bem como estar prevista dotação no orçamento anual ou através de créditos adicionais.

 

Art. 40. As autorizações para abertura de créditos suplementares na lei orçamentária anual serão estabelecidas no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total da despesa consignada para cada um dos Poderes Legislativo, Executivo e Fundo de Previdência, nos termos do art. 165, § 8º, da Constituição Federal, compreendendo o reforço de dotação ou a inclusão de fontes de recursos, respeitada a vinculação das fontes de recursos dentro das respectivas áreas de atuação.

 

Art. 41. Igualmente fica o Poder Executivo autorizado a incluir na lei orçamentária, não sendo computado para fins do limite de que trata o caput do artigo anterior, a abrir crédito adicional suplementar, usando as formas previstas no artigo 43º, incisos I e II da Lei Federal nº 4.320/64 que seguem:

I – o superávit financeiro das fontes de recursos existente no final do exercício imediatamente anterior aquele a que se refere o orçamento.

II- o excesso de arrecadação de fonte de recurso vinculada a convênio e/ou programa com a União e/ou Estado não previsto na Lei Orçamentária e efetivamente arrecadado no exercício, e que não dependam de crédito adicional especial.

 

Art. 42. O Departamento Jurídico do Município encaminhará à Secretaria de Finanças, até 30 de julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2025, devidamente atualizados, conforme determinado pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal, especificando:

 

I - número e data do ajuizamento da ação originária;

 

II - número do precatório;

 

III - tipo da causa julgada;

 

IV - data da autuação do precatório;

 

V - nome do beneficiário;

 

VI - valor do precatório a ser pago;

 

VII - data do trânsito em julgado; e

 

VIII - número da vara ou comarca de origem.

 

CAPÍTULO XI

 

Dos Fundos Especiais

 

Art. 43. Os Fundos Contábeis terão contabilidade centralizada na Contabilidade do Executivo Municipal e integrarão a proposta orçamentária da Administração Direta, em nível de unidade orçamentária, e conterão planos de aplicação que explicitará:

 

I - As fontes dos recursos financeiros classificados nas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receita de Capital;

I - As aplicações, onde serão discriminadas:

a) os projeto e atividades que serão desenvolvidas através do Fundo;

b) os recursos destinados ao cumprimento das metas, das ações, classificadas sob as Categorias Econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital;

II – Movimentação bancária em conta especial e vinculada ao respectivo Fundo, devidamente separada das demais contas mantidas pelo Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO XII

 

Do Orçamento do Fundo de Previdência do Município de Catanduvas

 

Art. 44. O orçamento do Fundo de Previdência do Município de Catanduvas conterá:

 

I - As fontes dos recursos financeiros determinados na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receita de Capital;

II - As aplicações, onde serão discriminadas:

 

a) As ações que serão desenvolvidas através do Fundo;

 

b) Os recursos destinados ao cumprimento das metas, das ações, classificadas sob as Categorias Econômicas: Despesas Correntes e despesas de Capital.

III – Movimentação bancária em conta especial e vinculada ao respectivo Fundo, devidamente separada das demais contas mantidas pelo Executivo Municipal.

 

Art. 45. A elaboração e execução do orçamento do Fundo de Previdência do Município de Catanduvas obedecerá as disposições das Leis Federais n.ºs. 4.320/64 e 9.717/98 e demais normas pertinentes.

 

CAPÍTULO XIII

 

Das Disposições Gerais e Finais

 

Art. 46. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

 

Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.

 

Art. 47. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao Executivo Municipal até a data de 30 de setembro de 2024, para compor o Projeto de Lei do Orçamento Geral do Município, nos termos da legislação pertinente e no limite estabelecido pela Emenda Constitucional n.º 25, de 14 de fevereiro de 2000.

 

Art. 48. A proposta do Orçamento Geral do Município será encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo no prazo em que dispõe a Lei Orgânica Municipal, ou seja, até o dia 15 de outubro de 2024, para ser apreciada e deliberada nos termos da legislação em vigor, devendo ser devolvida para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

 

§ 1º - Caso o Projeto de Lei Orçamentário não for devolvido para sanção até o final da sessão legislativa, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar 1/12 (um doze avos) ao mês do Projeto de Lei Orçamentário encaminhado ao Poder Legislativo.

 

§ 2º - As emendas ao projeto de lei do orçamento somente poderão ser aprovadas nos seguintes casos:

 

I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com as disposições desta lei, inclusive com o Anexo de Metas Fiscais;

II - estejam em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial a capacidade orçamentária e financeira do Município;

III - sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.

 

Art. 49. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo tomará as seguintes providências:

 

I - Estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do Artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal;

II - Desdobrará em metas bimestrais de arrecadação as receitas previstas no orçamento anual, e demais exigências estabelecidas no Artigo 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

III – Determinará o desdobramento da Despesa Orçamentária, de forma estabelecer o QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária.

 

Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, em 15 de julho de 2024.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito

 

Unidade Gestora: CONSOLIDADO

Prefeitura Municipal de Catanduvas-PR

LDO-2025-Alteração Legal 1

Metas das Ações Prog. Gov.

Anexo I

Fundamento Legal: 16 - Projeto de Lei - Em Elaboração

Ação

Valores

2025

Total

0.001.000-INDENIZAÇÕES E CUSTAS JUDICIAIS

215.000,00

215.000,00

0.002.000-ENCARGOS E OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DO MUNICIPIO

1.949.396,00

1.949.396,00

0.003.000-AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA FUNDADA

744.674,00

744.674,00

0.005.000-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

440.000,00

440.000,00

0.006.000-RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA

1.627.600,00

1.627.600,00

0.007.000-CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

4.200.000,00

4.200.000,00

1.002.000-REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ESTADIO MUNICIPAL

10.000,00

10.000,00

1.003.000-REFORMA E AMPLIAÇÃO DO GINASIO DE ESPORTES MUNICIPAL

10.000,00

10.000,00

2.001.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

1.221.805,00

1.221.805,00

2.002.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE

483.800,00

483.800,00

2.003.000-MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA

340.100,00

340.100,00

2.004.000-SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO

103.780,00

103.780,00

2.005.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

2.275.180,00

2.275.180,00

2.006.000-ATIVIDADES FAZENDÁRIAS E FINANCEIRAS

1.055.400,00

1.055.400,00

2.007.000-MANUTENÇÃO DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

410.400,00

410.400,00

2.009.000-PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR

776.340,00

776.340,00

2.010.000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

5.864.500,00

5.864.500,00

2.011.000-MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

1.794.700,00

1.794.700,00

2.013.000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

2.174.630,00

2.174.630,00

2.014.000-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

72.920,00

72.920,00

2.015.000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

37.580,00

37.580,00

2.016.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS

809.780,00

809.780,00

2.017.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS

346.440,00

346.440,00

2.018.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS E ENGENHARIA

154.045,00

154.045,00

2.019.000-SERVIÇOS GERAIS DE URBANISMO

3.138.010,00

3.138.010,00

2.021.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

3.249.179,00

3.249.179,00

2.022.000-ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.158.280,00

1.158.280,00

2.023.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS

564.400,00

564.400,00

2.026.000-ASSUNTOS COMUNITÁRIOS

13.500,00

13.500,00

2.027.000-AÇÕES DE EMPREGO E TRABALHO

122.500,00

122.500,00

2.029.000-ATIVIDADES DE FOMENTO AGROPECUÁRIO

772.900,00

772.900,00

2.030.000-ATIVIDADES DE FOMENTO INDUSTRIAIS

15.700,00

15.700,00

2.031.000-MANUTENÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES

40.000,00

40.000,00

2.033.000-AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE

7.389.976,00

7.389.976,00

2.034.000-CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE

1.369.000,00

1.369.000,00

2.035.000-AÇÕES EXTRATÉGICAS DE SAÚDE DA FAMILIA

372.000,00

372.000,00

2.036.000-AÇÕES EXTRATÉGICAS DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE

414.600,00

414.600,00

2.037.000-AÇÕES DE VIGILANCIA SANITARIA

39.900,00

39.900,00

2.038.000-VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE

104.700,00

104.700,00

2.040.000-ATIVIDADES DE APOIO AO IDOSO

88.700,00

88.700,00

2.041.000-PROGRAMA DE APOIO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA

23.440,00

23.440,00

2.042.000-AÇÕES E PROGRAMAS DE ASSISTENCIA SOCIAL

734.818,00

734.818,00

2.045.000-ATIVIDADES OPERACIONAIS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA

10.000,00

10.000,00

2.046.000-AÇÕES DE COMBATE AO DEFICIT HABITACIONAL

200.000,00

200.000,00

2.048.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente para o Gabinete

5.000,00

5.000,00

2.049.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Procuradoria Jurídica

5.000,00

5.000,00

2.050.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Controle Interno

2.000,00

2.000,00

2.051.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Administração

92.300,00

92.300,00

2.052.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Finanças

15.000,00

15.000,00

2.053.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Planejamento

5.000,00

5.000,00

2.054.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Merenda Escolar

3.000,00

3.000,00

2.055.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Cultura

5.000,00

5.000,00

Dados Enviados ao Legislativo

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, Secretaria de Finanças, 29/Mai/2024, 13h e 16m.

 

Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Catanduvas-PR

LDO-2025-Alteração Legal 1

Metas das Ações Prog. Gov.

Anexo I

Fundamento Legal: 16 - Projeto de Lei - Em Elaboração

2.056.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Urbanismo

5.000,00

5.000,00

2.057.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Rodoviario

30.000,00

30.000,00

2.059.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Trabalho

1.000,00

1.000,00

2.060.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Meio Ambiente

5.000,00

5.000,00

2.061.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Fomento Agropecuário

20.000,00

20.000,00

2.063.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente paa Industria

300.000,00

300.000,00

2.064.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Assistencia Social

30.000,00

30.000,00

2.065.000-Manutenção das Atividades do Saneamento

5.000,00

5.000,00

2.067.000-ATIVIDADES VOLTADAS A POLITICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SÓLIDOS

1.071.342,00

1.071.342,00

2.073.000-PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

29.000,00

29.000,00

2.074.000-CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE BARRACÕES INDUSTRIAIS

20.000,00

20.000,00

2.075.000-CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS, PARQUES E BOSQUES

15.000,00

15.000,00

2.076.000-REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADAPTAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS

10.000,00

10.000,00

3.001.000-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

8.500,00

8.500,00

3.002.000-REEQUIPAR O ENSINO FUNDAMENTAL

70.000,00

70.000,00

3.003.000-CONSTRUIR E REFORMAR ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL

242.000,00

242.000,00

3.004.000-REEQUIPAR A EDUCAÇÃO INFANTIL

30.000,00

30.000,00

3.005.000-CONSTRUIR E REFORMAR ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL

50.000,00

50.000,00

3.006.000-URBANIZAÇÃO DE VIAS PUBLICAS

50.000,00

50.000,00

3.007.000-REEQUIPAR A AREA DE SAÚDE PÚBLICA

50.000,00

50.000,00

3.008.000-CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR A REDE FÍSICA DA SAÚDE

10.000,00

10.000,00

3.017.000-OBRAS DE RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS

150.000,00

150.000,00

3.030.000-ADEQUAÇÃO, READEQUAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS

200.000,00

200.000,00

3.054.000-Aquisição de Equipamento Agricola

12.841,00

12.841,00

3.058.000-CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA

15.000,00

15.000,00

3.064.000-AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DA INFRAESTRUTURA DO BARRACÃO RECICLAGEM

5.000,00

5.000,00

6.004.000-REFORMA DA CASA DE PASSAGEM

5.000,00

5.000,00

6.024.000-MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR

236.100,00

236.100,00

6.025.000-AÇÕES DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

69.250,00

69.250,00

6.039.000-AÇÕES SUPLEMENTARES DE ATENDIMENTO INFANTO-JUVENIL

33.700,00

33.700,00

TOTAL DA LDO

49.850.706,00

49.850.706,00

Dados Enviados ao Legislativo

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, Secretaria de Finanças, 29/Mai/2024, 13h e 16m.

 

Município de Catanduvas - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2025

AMF - Anexo II - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2025

2026

2027

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

% RCL (a/RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b/PIB) x 100

% RCL (b/RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c/PIB) x 100

% RCL (c/RCL) x 100

Receita Total

49.850.706,00

48.076.676,63

7,698

113,405

54.835.777,00

51.002.357,68

8,463

113,405

60.319.354,00

54.106.078,50

9,396

113,405

Receitas Primárias (I)

43.814.669,00

42.255.443,15

6,766

99,674

48.196.136,00

44.826.875,84

7,439

99,674

53.015.749,00

47.554.791,08

8,258

99,674

Receitas Primárias Correntes

43.749.669,00

42.192.756,29

6,756

99,526

48.124.636,00

44.760.374,21

7,428

99,526

52.937.099,00

47.484.242,52

8,246

99,526

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

4.118.072,00

3.971.522,81

0,636

9,368

4.529.879,00

4.213.207,54

0,699

9,368

4.982.867,00

4.469.600,14

0,776

9,368

Transferências Correntes

38.579.597,00

37.206.670,85

5,958

87,764

42.437.557,00

39.470.863,36

6,550

87,764

46.681.312,00

41.872.841,21

7,271

87,764

Demais Receitas Primárias Correntes

1.052.000,00

1.014.562,64

0,162

2,393

1.157.200,00

1.076.303,31

0,179

2,393

1.272.920,00

1.141.801,18

0,198

2,393

Receitas Primárias de Capital

65.000,00

62.686,86

0,010

0,148

71.500,00

66.501,63

0,011

0,148

78.650,00

70.548,55

0,012

0,148

Despesa Total

49.850.706,00

48.076.676,63

7,698

113,405

54.835.777,00

51.002.357,68

8,463

113,405

60.319.354,00

54.106.078,50

9,396

113,405

Despesas Primárias(II)

42.838.432,00

41.313.947,34

6,615

97,453

47.122.275,00

43.828.085,53

7,273

97,453

51.834.503,00

46.495.220,90

8,074

97,453

Despesas Primárias Correntes

42.838.432,00

41.313.947,34

6,615

97,453

47.122.275,00

43.828.085,53

7,273

97,453

51.834.503,00

46.495.220,90

8,074

97,453

Pessoal e Encargos Sociais

22.098.292,00

21.311.883,50

3,412

50,271

24.308.121,00

22.608.806,69

3,752

50,271

26.738.933,00

23.984.653,55

4,165

50,271

Outras Despesas Correntes

19.028.499,00

18.351.334,75

2,938

43,288

20.931.349,00

19.468.095,59

3,231

43,288

23.024.484,00

20.652.816,32

3,586

43,288

Despesas Primárias de Capital

1.711.641,00

1.650.729,10

0,264

3,894

1.882.805,00

1.751.183,25

0,291

3,894

2.071.086,00

1.857.751,02

0,323

3,894

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)

976.237,00

941.495,80

0,151

2,221

1.073.861,00

998.790,31

0,166

2,221

1.181.246,00

1.059.570,18

0,184

2,221

Dívida Pública Consolidada (DC)

3.360.922,12

3.241.317,50

0,519

7,646

2.810.922,12

2.614.418,24

0,434

5,813

2.205.922,12

1.978.698,17

0,344

4,147

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

500.000,00

482.206,58

0,077

1,137

550.000,00

511.551,00

0,085

1,137

605.000,00

542.681,17

0,094

1,137

PARÂMETROS

2025

2026

2027

PIB Nominal

647.574.000,00

647.910.000,00

641.996.000,00

Receita Corrente Líquida - RCL

43.958.106,00

48.353.917,00

53.189.308,00

NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser

consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, Secretaria de Finanças, 29/Mai/2024, 18h e 51m.

 

Município de Catanduvas - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2025

AMF - Anexo II - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

I-Metas Previstas em 2023 (a)

% PIB

% RCL

II-Metas Realizadas em 2023 (b)

% PIB

% RCL

Variação (II-I)

Valor (c) = (b-a)

% (c/a) x 100

Receita Total

38.966.752,00

5,854

100,141

60.586.683,80

9,102

72,811

21.619.931,80

55,48

Receitas Primárias (I)

38.787.315,00

5,827

99,680

60.586.683,80

9,102

72,476

21.799.368,80

56,2

Receitas Primárias Correntes

-

-

-

52.234.544,80

7,847

-

52.234.544,80

0

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

-

-

-

6.755.369,93

1,015

-

6.755.369,93

0

Transferências Correntes

-

-

-

44.083.996,85

6,623

-

44.083.996,85

0

Demais Receitas Primárias Correntes

-

-

-

670.349,51

0,101

-

670.349,51

0

Receitas Primárias de Capital

-

-

-

8.352.139,00

1,255

-

8.352.139,00

0

Despesa Total

38.966.752,00

5,854

100,141

61.824.628,38

9,288

72,811

22.857.876,38

58,66

Despesas Primárias(II)

38.360.752,00

5,763

98,584

55.125.322,51

8,281

71,679

16.764.570,51

43,7

Despesas Primárias Correntes

-

-

-

48.576.535,52

7,298

-

48.576.535,52

0

Pessoal e Encargos Sociais

-

-

-

23.057.067,90

3,464

-

23.057.067,90

0

Outras Despesas Correntes

-

-

-

24.574.103,46

3,692

-

24.574.103,46

0

Despesas Primárias de Capital

-

-

-

4.277.246,31

0,643

-

4.277.246,31

0

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

-

-

-

3.216.904,84

0,483

-

3.216.904,84

0

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)

426.563,00

0,064

1,096

5.461.361,29

0,820

0,797

5.034.798,29

1180,32

Dívida Pública Consolidada (DC)

4.084.491,85

0,614

10,497

3.860.922,12

0,580

7,632

(223.569,73)

-5,47

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

-

-

-

(11.560.007,61)

(1,737)

-

(11.560.007,61)

0

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

413.000,00

0,062

1,061

5.579.007,75

0,838

0,772

5.166.007,75

1250,85

Parâmetros

Valor Previsto 2023

Valor Realizado 2023

PIB Nominal

665.652.000,00

665.652.000,00

Receita Corrente Líquida - RCL

38.911.752,00

53.517.617,77

NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, Secretaria de Finanças, 29/Mai/2024, 18h e 53m.

 

Município de Catanduvas - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2025

AMF - Anexo II - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2022

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

Receita Total

37.647.753,00

38.966.752,00

3,5

41.445.426,00

6,36

49.850.706,00

20,28

54.835.777,00

10

60.319.354,00

10

Receitas Primárias (I)

37.432.366,00

38.787.315,00

3,62

41.251.939,00

6,35

43.814.669,00

6,21

48.196.136,00

10

53.015.749,00

10

Receitas Primárias Correntes

-

-

0

1,00

0

43.749.669,00

 

48.124.636,00

10

52.937.099,00

10

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

-

-

0

1,00

0

4.118.072,00

 

4.529.879,00

10

4.982.867,00

10

Transferências Correntes

-

-

0

1,00

0

38.579.597,00

 

42.437.557,00

10

46.681.312,00

10

Demais Receitas Primárias Correntes

-

-

0

1,00

0

1.052.000,00

 

1.157.200,00

10

1.272.920,00

10

Receitas Primárias de Capital

-

-

0

1,00

0

65.000,00

 

71.500,00

10

78.650,00

10

Despesa Total

37.647.753,00

38.966.752,00

3,5

41.445.426,00

6,36

49.850.706,00

20,28

54.835.777,00

10

60.319.354,00

10

Despesas Primárias(II)

37.041.753,00

38.360.752,00

3,56

40.786.392,00

6,32

42.838.432,00

5,03

47.122.275,00

10

51.834.503,00

10

Despesas Primárias Correntes

-

-

0

1,00

0

42.838.432,00

 

47.122.275,00

10

51.834.503,00

10

Pessoal e Encargos Sociais

-

-

0

1,00

0

22.098.292,00

 

24.308.121,00

10

26.738.933,00

10

Outras Despesas Correntes

-

-

0

1,00

0

19.028.499,00

 

20.931.349,00

10

23.024.484,00

10

Despesas Primárias de Capital

-

-

0

1,00

0

1.711.641,00

 

1.882.805,00

10

2.071.086,00

10

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

-

-

0

1,00

0

-

 

-

0

-

0

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)

390.613,00

426.563,00

9,2

465.547,00

9,14

976.237,00

109,7

1.073.861,00

10

1.181.246,00

10

Dívida Pública Consolidada (DC)

4.497.491,85

4.084.491,85

-9,18

3.611.491,85

-11,58

3.360.922,12

-6,94

2.810.922,12

-16,36

2.205.922,12

-21,52

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

-

-

0

-

0

-

0

-

0

-

0

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

334.000,00

413.000,00

23,65

473.000,00

14,53

500.000,00

5,71

550.000,00

10

605.000,00

10

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2022

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

Receita Total

40.668.699,81

40.404.625,15

-0,65

41.445.426,00

2,58

48.076.676,63

16

51.002.357,68

6,09

54.106.078,50

6,09

Receitas Primárias (I)

40.436.029,63

40.218.566,92

-0,54

41.251.939,00

2,57

42.255.443,15

2,43

44.826.875,84

6,09

47.554.791,08

6,09

Receitas Primárias Correntes

-

-

0

1,00

0

42.192.756,29

 

44.760.374,21

6,09

47.484.242,52

6,09

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

-

-

0

1,00

0

3.971.522,81

 

4.213.207,54

6,09

4.469.600,14

6,09

Transferências Correntes

-

-

0

1,00

0

37.206.670,85

 

39.470.863,36

6,09

41.872.841,21

6,09

Demais Receitas Primárias Correntes

-

-

0

1,00

0

1.014.562,64

 

1.076.303,31

6,09

1.141.801,18

6,09

Receitas Primárias de Capital

-

-

0

1,00

0

62.686,86

 

66.501,63

6,09

70.548,55

6,09

Despesa Total

40.668.699,81

40.404.625,15

-0,65

41.445.426,00

2,58

48.076.676,63

16

51.002.357,68

6,09

54.106.078,50

6,09

Despesas Primárias(II)

40.014.072,90

39.776.263,75

-0,59

40.786.392,00

2,54

41.313.947,34

1,29

43.828.085,53

6,09

46.495.220,90

6,09

Despesas Primárias Correntes

-

-

0

1,00

0

41.313.947,34

 

43.828.085,53

6,09

46.495.220,90

6,09

Pessoal e Encargos Sociais

-

-

0

1,00

0

21.311.883,50

 

22.608.806,69

6,09

23.984.653,55

6,09

Outras Despesas Correntes

-

-

0

1,00

0

18.351.334,75

 

19.468.095,59

6,09

20.652.816,32

6,09

Despesas Primárias de Capital

-

-

0

1,00

0

1.650.729,10

 

1.751.183,25

6,09

1.857.751,02

6,09

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

-

-

0

1,00

0

-

0

-

0

-

0

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)

421.956,73

442.303,17

4,82

465.547,00

5,26

941.495,80

102,2

998.790,31

6,09

1.059.570,18

6,09

Dívida Pública Consolidada (DC)

4.858.381,48

4.235.209,60

-12,83

3.611.491,85

-14,73

3.241.317,50

-10,25

2.614.418,24

-19,34

1.978.698,17

-24,32

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

-

-

0

-

0

-

0

-

0

-

0

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

360.800,97

428.239,70

18,69

473.000,00

10,45

482.206,58

1,95

511.551,00

6,09

542.681,17

6,09

NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, Secretaria de Finanças, 29/Mai/2024, 18h e 56m.

 

Município de Catanduvas - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2025

AMF - Anexo II - Demonstrativo IV (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III)

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2023

%

2022

%

2021

%

Patrimônio/Capital

-

-

-

-

-

-

Reservas

-

-

-

-

-

-

Resultado Acumulado

112.577.033,11

100,00

93.668.828,78

100,00

87.133.110,77

100,00

TOTAL

112.577.033,11

100,00

93.668.828,78

100,00

87.133.110,77

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2023

%

2022

%

2021

%

Patrimônio

-

-

-

-

-

-

Reservas

-

-

-

-

-

-

Lucros ou Prejuízos Acumulados

5.469.621,86

100,00

(55.700.060,13)

100,00

(54.497.653,00)

100,00

TOTAL

5.469.621,86

100,00

(55.700.060,13)

100,00

(54.497.653,00)

100,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, Secretaria de Finanças, 29/Mai/2024, 13h e 20m.

 

Município de Catanduvas - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2025

AMF - Anexo II - Demonstrativo V (LRF, art 4º, § 2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2023 (a)

2022 (b)

2021 (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

418.050,08

420.452,67

1.278,81

Alienação de Bens Móveis

324.000,00

402.900,00

-

Alienação de Bens Imóveis

83.000,00

-

-

Alienação de Bens Intangíveis

-

-

-

Rendimentos de Aplicações Financeiras

11.050,08

17.552,67

1.278,81

DESPESAS EXECUTADAS

2023 (d)

2022 (e)

2021 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

5.319,00

418.043,28

51.379,34

DESPESAS DE CAPITAL

5.319,00

418.043,28

51.379,34

Investimentos

5.319,00

418.043,28

51.379,34

Inversões Financeiras

-

-

-

Amortização da Dívida

-

-

-

DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA

-

-

-

Regime Geral de Previdência Social

-

-

-

Regime Próprio dos Servidores Públicos

-

-

-

SALDO FINANCEIRO

2023 (g)=((Ia-IId)+IIIh)

2022 (h)=((Ib-IIe)+ IIIi)

2021 (i)=(Ic-IIf)

VALOR (III)

365.039,94

(47.691,14)

(50.100,53)

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, Secretaria de Finanças, 29/Mai/2024, 13h e 23m.

 

Município de Catanduvas - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

2025

AMF - Anexo II - Demonstrativo VI (LRF,art.4º,§2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2021

2022

2023

RECEITAS CORRENTES (I)

4.352.334,16

7.176.524,68

8.143.937,06

Receita de Contribuições dos Segurados

1.300.231,11

1.701.682,16

1.979.072,78

Ativo

1.300.231,11

1.700.929,48

1.978.131,03

Inativo

0,00

752,68

941,75

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

1.368.571,26

1.774.870,61

2.036.662,77

Ativo

1.368.571,26

1.774.870,61

2.036.662,77

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

605.566,96

1.517.113,94

2.227.230,40

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

605.566,96

1.517.113,94

2.227.230,40

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

1.077.964,83

2.182.857,97

1.900.971,11

Compensação Financeira entre os Regimes

0,00

0,00

0,00

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)¹

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

1.077.964,83

2.182.857,97

1.900.971,11

RECEITAS DE CAPITAL (III)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)

4.352.334,16

7.176.524,68

8.143.937,06

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2021

2022

2023

Benefícios

3.561.996,41

4.770.885,42

5.753.941,71

Aposentadorias

2.956.247,11

3.978.733,81

4.831.821,28

Pensões por Morte

605.749,30

792.151,61

922.120,43

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os Regimes

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)

3.561.996,41

4.770.885,42

5.753.941,71

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)²

790.337,75

2.405.639,26

2.389.995,35

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2021

2022

2023

VALOR

0,00

0,00

0,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2021

2022

2023

VALOR

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS

2021

2022

2023

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0,00

0,00

0,00

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

1.044.328,37

2.164.823,09

1.839.576,25

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2021

2022

2023

Caixa e Equivalentes de Caixa

392.990,34

0,00

1,00

Investimentos e Aplicações

14.765.663,34

17.565.089,93

19.955.084,28

Outros Bens e Direitos

1.240.847,25

1.240.847,25

62.413.120,53

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, Secretaria de Finanças, 29/Mai/2024, 13h e 25m.

 

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2021

2022

2023

RECEITAS CORRENTES (VII)

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os Regimes

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (VIII)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2021

2022

2023

Benefícios

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões por Morte

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os Regimes

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX - X)²

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS

2021

2022

2023

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0,00

0,00

0,00

Recursos para Formação de Reserva

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2021

2022

2023

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outros Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2021

2022

2023

Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2021

2022

2023

Despesas Correntes (XIII)

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

Despesas de Capital (XIV)

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV)²

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

2021

2022

2023

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outros Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2021

2022

2023

Contribuições dos Servidores

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2021

2022

2023

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)²

0,00

0,00

0,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, Secretaria de Finanças, 29/Mai/2024, 13h e 25m.

 

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c)=(a-b)

Saldo Financeiro do Exercício (d)=(d Exercício Anterior)+(c)

2024

0,00

0,00

0,00

21.062.685,13

2025

6.903.296,22

4.983.580,40

1.919.715,82

22.982.400,95

2026

7.075.367,73

5.045.692,44

2.029.675,29

25.012.076,24

2027

7.254.336,17

5.129.954,64

2.124.381,53

27.136.457,77

2028

7.429.328,62

5.307.303,75

2.122.024,87

29.258.482,64

2029

7.611.874,65

5.367.481,70

2.244.392,95

31.502.875,59

2030

7.772.338,29

5.772.716,22

1.999.622,07

33.502.497,66

2031

7.925.109,96

6.080.503,30

1.844.606,66

35.347.104,32

2032

8.060.636,26

6.466.347,85

1.594.288,41

36.941.392,73

2033

8.192.970,88

6.588.734,30

1.604.236,58

38.545.629,31

2034

8.330.559,46

6.622.721,63

1.707.837,83

40.253.467,14

2035

8.474.949,80

6.618.114,79

1.856.835,01

42.110.302,15

2036

8.612.138,61

6.776.066,10

1.836.072,51

43.946.374,66

2037

8.753.691,85

6.952.455,50

1.801.236,35

45.747.611,01

2038

8.848.009,66

7.517.242,08

1.330.767,58

47.078.378,59

2039

8.943.487,33

7.728.614,58

1.214.872,75

48.293.251,34

2040

9.040.922,54

7.864.280,55

1.176.641,99

49.469.893,33

2041

9.115.648,22

8.190.174,12

925.474,10

50.395.367,43

2042

9.194.141,53

8.251.694,88

942.446,65

51.337.814,08

2043

9.266.846,16

8.298.504,31

968.341,85

52.306.155,93

2044

9.345.510,80

8.341.356,77

1.004.154,03

53.310.309,96

2045

9.411.009,63

8.568.390,44

842.619,19

54.152.929,15

2046

9.479.514,62

8.843.774,98

635.739,64

54.788.668,79

2047

9.539.971,63

8.942.400,80

597.570,83

55.386.239,62

2048

9.596.753,00

8.931.606,58

665.146,42

56.051.386,04

2049

9.655.560,76

8.878.746,09

776.814,67

56.828.200,71

2050

9.613.622,57

9.686.315,04

-72.692,47

56.755.508,24

2051

9.596.492,34

10.012.744,45

-416.252,11

56.339.256,13

2052

9.598.377,02

9.585.965,21

12.411,81

56.351.667,94

2053

9.533.090,80

10.078.074,47

-544.983,67

55.806.684,27

2054

9.520.800,39

9.534.861,54

-14.061,15

55.792.623,12

2055

9.550.874,20

8.948.941,34

601.932,86

56.394.555,98

2056

9.624.773,48

8.617.740,89

1.007.032,59

57.401.588,57

2057

5.130.534,14

7.975.200,22

-2.844.666,08

54.556.922,49

2058

4.931.477,72

7.692.509,87

-2.761.032,15

51.795.890,34

2059

4.732.331,94

7.205.400,79

-2.473.068,85

49.322.821,49

2060

4.562.449,29

6.545.024,31

-1.982.575,02

47.340.246,47

2061

4.424.356,43

6.138.645,68

-1.714.289,25

45.625.957,22

2062

4.292.321,50

5.671.056,65

-1.378.735,15

44.247.222,07

2063

4.190.413,13

5.442.495,08

-1.252.081,95

42.995.140,12

2064

4.074.813,67

5.214.710,99

-1.139.897,32

41.855.242,80

2065

3.981.230,61

5.029.628,18

-1.048.397,57

40.806.845,23

2066

3.886.042,48

4.816.760,19

-930.717,71

39.876.127,52

2067

3.812.107,69

4.616.726,68

-804.618,99

39.071.508,53

2068

3.754.849,46

4.318.439,46

-563.590,00

38.507.918,53

2069

3.714.387,00

3.781.874,48

-67.487,48

38.440.431,05

2070

3.696.452,25

3.409.254,65

287.197,60

38.727.628,65

2071

3.682.407,02

3.258.075,69

424.331,33

39.151.959,98

2072

3.681.931,45

2.971.470,39

710.461,06

39.862.421,04

2073

3.718.794,11

2.956.724,45

762.069,66

40.624.490,70

2074

3.743.606,48

2.872.402,45

871.204,03

41.495.694,73

2075

3.757.336,85

2.661.309,27

1.096.027,58

42.591.722,31

2076

3.810.308,22

2.839.142,90

971.165,32

43.562.887,63

2077

3.857.913,63

2.783.578,79

1.074.334,84

44.637.222,47

2078

3.899.355,24

2.773.881,38

1.125.473,86

45.762.696,33

2079

3.930.241,69

2.920.386,95

1.009.854,74

46.772.551,07

2080

3.929.879,40

3.172.448,42

757.430,98

47.529.982,05

2081

3.914.087,06

3.520.114,46

393.972,60

47.923.954,65

2082

3.896.542,09

3.924.007,16

-27.465,07

47.896.489,58

2083

3.842.139,67

4.096.278,83

-254.139,16

47.642.350,42

2084

3.784.258,85

4.322.710,32

-538.451,47

47.103.898,95

2085

3.669.158,58

4.487.769,73

-818.611,15

46.285.287,80

2086

3.588.068,22

4.840.631,04

-1.252.562,82

45.032.724,98

2087

3.442.541,93

4.817.005,57

-1.374.463,64

43.658.261,34

2088

3.308.471,77

5.036.383,60

-1.727.911,83

41.930.349,51

2089

3.140.689,18

5.152.330,38

-2.011.641,20

39.918.708,31

2090

2.962.708,27

5.359.049,89

-2.396.341,62

37.522.366,69

2091

2.777.502,58

5.521.983,32

-2.744.480,74

34.777.885,95

2092

2.543.875,78

5.481.585,65

-2.937.709,87

31.840.176,08

2093

2.321.419,60

5.534.025,93

-3.212.606,33

28.627.569,75

2094

2.079.688,25

5.352.182,25

-3.272.494,00

25.355.075,75

2095

1.833.980,13

5.288.159,31

-3.454.179,18

21.900.896,57

2096

1.590.066,97

5.160.957,87

-3.570.890,90

18.330.005,67

2097

1.322.944,87

4.863.672,34

-3.540.727,47

14.789.278,20

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c)=(a-b)

Saldo Financeiro do Exercício (d)=(d Exercício Anterior)+(c)

2024

0,00

0,00

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

0,00

0,00

2026

0,00

0,00

0,00

0,00

2027

0,00

0,00

0,00

0,00

2028

0,00

0,00

0,00

0,00

2029

0,00

0,00

0,00

0,00

2030

0,00

0,00

0,00

0,00

2031

0,00

0,00

0,00

0,00

2032

0,00

0,00

0,00

0,00

2033

0,00

0,00

0,00

0,00

 

2034

0,00

0,00

0,00

0,00

2035

0,00

0,00

0,00

0,00

2036

0,00

0,00

0,00

0,00

2037

0,00

0,00

0,00

0,00

2038

0,00

0,00

0,00

0,00

2039

0,00

0,00

0,00

0,00

2040

0,00

0,00

0,00

0,00

2041

0,00

0,00

0,00

0,00

2042

0,00

0,00

0,00

0,00

2043

0,00

0,00

0,00

0,00

2044

0,00

0,00

0,00

0,00

2045

0,00

0,00

0,00

0,00

2046

0,00

0,00

0,00

0,00

2047

0,00

0,00

0,00

0,00

2048

0,00

0,00

0,00

0,00

2049

0,00

0,00

0,00

0,00

2050

0,00

0,00

0,00

0,00

2051

0,00

0,00

0,00

0,00

2052

0,00

0,00

0,00

0,00

2053

0,00

0,00

0,00

0,00

2054

0,00

0,00

0,00

0,00

2055

0,00

0,00

0,00

0,00

2056

0,00

0,00

0,00

0,00

2057

0,00

0,00

0,00

0,00

2058

0,00

0,00

0,00

0,00

2059

0,00

0,00

0,00

0,00

2060

0,00

0,00

0,00

0,00

2061

0,00

0,00

0,00

0,00

2062

0,00

0,00

0,00

0,00

2063

0,00

0,00

0,00

0,00

2064

0,00

0,00

0,00

0,00

2065

0,00

0,00

0,00

0,00

2066

0,00

0,00

0,00

0,00

2067

0,00

0,00

0,00

0,00

2068

0,00

0,00

0,00

0,00

2069

0,00

0,00

0,00

0,00

2070

0,00

0,00

0,00

0,00

2071

0,00

0,00

0,00

0,00

2072

0,00

0,00

0,00

0,00

2073

0,00

0,00

0,00

0,00

2074

0,00

0,00

0,00

0,00

2075

0,00

0,00

0,00

0,00

2076

0,00

0,00

0,00

0,00

2077

0,00

0,00

0,00

0,00

2078

0,00

0,00

0,00

0,00

2079

0,00

0,00

0,00

0,00

2080

0,00

0,00

0,00

0,00

2081

0,00

0,00

0,00

0,00

2082

0,00

0,00

0,00

0,00

2083

0,00

0,00

0,00

0,00

2084

0,00

0,00

0,00

0,00

2085

0,00

0,00

0,00

0,00

2086

0,00

0,00

0,00

0,00

2087

0,00

0,00

0,00

0,00

2088

0,00

0,00

0,00

0,00

2089

0,00

0,00

0,00

0,00

2090

0,00

0,00

0,00

0,00

2091

0,00

0,00

0,00

0,00

2092

0,00

0,00

0,00

0,00

2093

0,00

0,00

0,00

0,00

2094

0,00

0,00

0,00

0,00

2095

0,00

0,00

0,00

0,00

2096

0,00

0,00

0,00

0,00

2097

0,00

0,00

0,00

0,00

NOTA:

1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.

2 O resultado previdenciário poderá ser apresentado por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).

 

Município de Catanduvas - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2025

AMF - Anexo II - Demonstrativo VII (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETOR/PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2025

2026

2027

IPTU

Outros benefícios

setor 2 - Contribuintes Geral (Desconto 20% pagamentos a Vista)

50.700,00

54.100,00

59.510,00

SETOR 1: Fundamento Legal Art. 372 Código Tributário Municipal;

IPTU

Concessão de isenção caráter não geral

setor 1- Contribuinte Isentos

500,00

500,00

500,00

SETOR 2: Fundamento Legal Código Tributário Municipal.

TOTAL

51.200,00

54.600,00

60.010,00

 

Fonte da Renuncia:

NOTA EXPLICATIVA: Departamento Tributario

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, Secretaria de Finanças, 29/Mai/2024, 13h e 29m.

 

Município de Catanduvas - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2025

LRF - Anexo II - Demonstrativo VIII, art 4º, § 2º, inciso V

EVENTO

Valor Previsto 2025

 

 

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, Secretaria de Finanças, 29/Mai/2024, 13h e 32m.

 

Município de Catanduvas - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2025

ARF - Anexo III (LRF, art 4º, § 3º)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

150.000,00

Utilização de dotação prevista no orçamento

150.000,00

Aporte financeiro ao RPPS

1.380.000,00

Utilização de dotação prevista no orçamento

1.380.000,00

SUBTOTAL

1.530.000,00

SUBTOTAL

1.530.000,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Desastres natuaris

300.000,00

Utilização de reserva de contigência prevista no orçamento

300.000,00

Epidemias

140.000,00

Utilização de reserva de contigência prevista no orçamento

140.000,00

Frustaçao da receita

500.000,00

Limitaçaõ de empenhos

500.000,00

SUBTOTAL

940.000,00

SUBTOTAL

940.000,00

TOTAL

2.470.000,00

TOTAL

2.470.000,00

FONTE:

Departamento de Contabilidade

Departamento Juridico

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, Secretaria de Finanças, 29/Mai/2024, 13h e 34m.

 

ANEXO IV

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025

Quadro Demonstrativo das Obras em Andamento

Administração Direta – Posição em Maio de 2024

(Artigo 45, § Único, da Lei Complementar nº 101/2000)

Ordem

Denominação da Obra

Situação da Obra

% Executada

Valor (R$)

Pago

A Pagar

01

CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO INDUSTRICAL NO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS – CONTRATO 268/2019.

Concluída

100%

809.090,48

104.494,33

02

PAVIMENTAÇÃO POLIEDRICA EM TRECHOS DE VIAS DO MUNICIPIO DE CATANDUVAS, COM RECURSOS ORIUNDO DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO E A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO – SEAB – CONTRATO 214/2020

Em andamento

70,60%

510.443,70

212.717,40

03

PAVIMENTAÇÃO POLIEDRICA EM TRECHOS DE VIAS VICINAIS DO MUNICIPIO DE CATANDUVAS, COM RECURSOS ORIUNDO DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO E A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO – SEAB – CONTRATO 215/2020.

Em andamento

79,51%

1.508.872,79

388.826,42

04

OBRAS DE ALARGAMENTO DE PONTE, EM CONCRETO, SOBRE O RIO NA COMUNIDADE DE PASSO LISO, NO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS, INCLUINDO MATERIAL E MÃO-DE-OBRA – CONTRATO 271/2023.

Concluída

100%

63.923,33

10.341,65

05

IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DE SISTEMA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCENDIO NA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA MAYER – CONTRATO 383/2023.

Em andamento

38,47%

35.859,91

57.361,13

06

IMPLANTAÇÃO DE CALÇAMENTO POLIEDRICO NO LOTEAMENTO URBANO SOCIAL, NA SEDE DO MUNICÍPIO, INCLUINDO MATERIAL E MÃO DE OBRA – CONTRATO 85/2024

Em andamento

0,00%

0,00

433.900,00

ACUMULADO......................

2.928.190,21

1.207.640,93

FONTE: Departamento de Projetos e Engenharia / Secretaria de Planejamento

Nota 1 – Situação das obras apurado em 29/05/2024.

 

Prefeitura Municipal de Catanduvas - PR

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo V - Estimativa das receitas

Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais

Dados Enviados ao Legislativo

Estimativa das Receitas Orçamentárias

Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 16 Data: 15/05/2024 Tipo: Projeto de Lei

Unidade Gestora: CONSOLIDADO

Especificação

Receitas Previstas

2025

Total

Direta

Indireta

Receitas Correntes

 

 

 

1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Receitas Correntes

53.978.906,00

-

53.978.906,00

1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

4.169.272,00

-

4.169.272,00

1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Impostos

3.308.300,00

-

3.308.300,00

1.1.1.2.00.0.0.00.00.00.00.00

Impostos sobre o Patrimônio

822.600,00

-

822.600,00

1.1.1.2.50.0.0.00.00.00.00.00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

312.600,00

-

312.600,00

1.1.1.2.50.0.1.00.00.00.00.00

IPTU - Principal

256.000,00

-

256.000,00

1.1.1.2.50.0.2.00.00.00.00.00

IPTU - Multas/Juros

2.600,00

-

2.600,00

1.1.1.2.50.0.3.00.00.00.00.00

IPTU - Dívida Ativa

36.000,00

-

36.000,00

1.1.1.2.50.0.4.00.00.00.00.00

IPTU - D.A. Multas/Juros

18.000,00

-

18.000,00

1.1.1.2.53.0.0.00.00.00.00.00

Imposto Trans. “Inter Vivos” Bens Imó. Direi. Reais Imóveis

510.000,00

-

510.000,00

1.1.1.2.53.0.1.00.00.00.00.00

ITBI - Principal

510.000,00

-

510.000,00

1.1.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00

Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

977.000,00

-

977.000,00

1.1.1.3.03.0.0.00.00.00.00.00

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte

977.000,00

-

977.000,00

1.1.1.3.03.1.0.00.00.00.00.00

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho

941.000,00

-

941.000,00

1.1.1.3.03.1.1.00.00.00.00.00

IRRF - Trabalho - Principal

941.000,00

-

941.000,00

1.1.1.3.03.4.0.00.00.00.00.00

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos

36.000,00

-

36.000,00

1.1.1.3.03.4.1.00.00.00.00.00

IRRF - Outros Rendimentos - Principal

36.000,00

-

36.000,00

1.1.1.4.00.0.0.00.00.00.00.00

Impostos s/ a Produção, Circulação de Mercadorias e Serviços

1.508.700,00

-

1.508.700,00

1.1.1.4.51.0.0.00.00.00.00.00

Impostos sobre Serviços

1.508.700,00

-

1.508.700,00

1.1.1.4.51.1.0.00.00.00.00.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

1.508.700,00

-

1.508.700,00

1.1.1.4.51.1.1.00.00.00.00.00

ISSQN - Principal

1.500.000,00

-

1.500.000,00

1.1.1.4.51.1.2.00.00.00.00.00

ISSQN - Multas/Juros

2.600,00

-

2.600,00

1.1.1.4.51.1.3.00.00.00.00.00

ISSQN - Dívida Ativa

4.800,00

-

4.800,00

1.1.1.4.51.1.4.00.00.00.00.00

ISSQN - D.A. Multas/Juros

1.300,00

-

1.300,00

1.1.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Taxas

860.972,00

-

860.972,00

1.1.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00

Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia

140.430,00

-

140.430,00

1.1.2.1.01.0.0.00.00.00.00.00

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização

140.430,00

-

140.430,00

1.1.2.1.01.0.1.00.00.00.00.00

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal

102.030,00

-

102.030,00

1.1.2.1.01.0.2.00.00.00.00.00

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas/Juros

2.600,00

-

2.600,00

1.1.2.1.01.0.3.00.00.00.00.00

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa

31.000,00

-

31.000,00

1.1.2.1.01.0.4.00.00.00.00.00

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - DA Multas/Juros

4.800,00

-

4.800,00

1.1.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00

Taxas pela Prestação de Serviços

720.542,00

-

720.542,00

1.1.2.2.01.0.0.00.00.00.00.00

Taxas pela Prestação de Serviços em Geral

720.542,00

-

720.542,00

1.1.2.2.01.0.1.00.00.00.00.00

Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal

694.400,00

-

694.400,00

1.1.2.2.01.0.2.00.00.00.00.00

Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e Juros

1.300,00

-

1.300,00

1.1.2.2.01.0.3.00.00.00.00.00

Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa

18.000,00

-

18.000,00

1.1.2.2.01.0.4.00.00.00.00.00

Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - DA Multas Juros

6.842,00

-

6.842,00

1.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Contribuições

2.347.900,00

-

2.347.900,00

1.2.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Contribuições Sociais

1.437.600,00

-

1.437.600,00

1.2.1.5.00.0.0.00.00.00.00.00

Contrib. p/ Regimes Próp. de Prev. e Sist. Proteção Social

1.437.600,00

-

1.437.600,00

1.2.1.5.01.0.0.00.00.00.00.00

Contribuição do Servidor Civil

1.437.600,00

-

1.437.600,00

1.2.1.5.01.1.0.00.00.00.00.00

Contribuição do Servidor Civil Ativo

1.433.600,00

-

1.433.600,00

1.2.1.5.01.1.1.00.00.00.00.00

CPSSS - Servidor Ativo - Principal

1.430.000,00

-

1.430.000,00

1.2.1.5.01.1.2.00.00.00.00.00

CPSSS - Servidor Ativo - Multas/Juros

3.600,00

-

3.600,00

1.2.1.5.01.2.0.00.00.00.00.00

CPSSS do Servidor Civil Inativo

2.000,00

-

2.000,00

1.2.1.5.01.2.1.00.00.00.00.00

CPSSS - Servidor Inativo - Principal

2.000,00

-

2.000,00

1.2.1.5.01.3.0.00.00.00.00.00

CPSSS - Servidor Civil - Pensionistas

2.000,00

-

2.000,00

1.2.1.5.01.3.1.00.00.00.00.00

CPSSS - Pensionistas - Principal

2.000,00

-

2.000,00

1.2.4.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

910.300,00

-

910.300,00

1.2.4.1.00.0.0.00.00.00.00.00

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

910.300,00

-

910.300,00

1.2.4.1.50.0.0.00.00.00.00.00

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

910.300,00

-

910.300,00

1.2.4.1.50.0.1.00.00.00.00.00

COSIP - Principal

855.000,00

-

855.000,00

Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 16 Data: 15/05/2024 Tipo: Projeto de Lei

Unidade Gestora: CONSOLIDADO

Especificação

Receitas Previstas

2025

Total

Direta

Indireta

1.2.4.1.50.0.2.00.00.00.00.00

COSIP - Multas/Juros

1.300,00

-

1.300,00

1.2.4.1.50.0.3.00.00.00.00.00

COSIP - Dívida Ativa

36.000,00

-

36.000,00

1.2.4.1.50.0.4.00.00.00.00.00

COSIP - D.A. Multas/Juros

18.000,00

-

18.000,00

1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Receita Patrimonial

1.528.437,00

-

1.528.437,00

1.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Valores Mobiliários

1.528.437,00

-

1.528.437,00

1.3.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00

Juros e Correções Monetárias

1.528.437,00

-

1.528.437,00

1.3.2.1.01.0.0.00.00.00.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários

208.437,00

-

208.437,00

1.3.2.1.01.0.1.00.00.00.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

208.437,00

-

208.437,00

1.3.2.1.04.0.0.00.00.00.00.00

Remune. Recursos Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

1.320.000,00

-

1.320.000,00

1.3.2.1.04.0.1.00.00.00.00.00

Remuneração dos Recursos do RPPS - Principal

1.320.000,00

-

1.320.000,00

1.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Receita de Serviços

19.300,00

-

19.300,00

1.6.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais

19.300,00

-

19.300,00

1.6.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais

19.300,00

-

19.300,00

1.6.1.1.01.0.0.00.00.00.00.00

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais

1.300,00

-

1.300,00

1.6.1.1.01.0.1.00.00.00.00.00

Serviços Adminis. e Comerciais Gerais - Principal

1.300,00

-

1.300,00

1.6.1.1.02.0.0.00.00.00.00.00

Inscrição em Concursos e Processos Seletivos

18.000,00

-

18.000,00

1.6.1.1.02.0.1.00.00.00.00.00

Inscrição Concursos e Processos Seletivos - Principal

18.000,00

-

18.000,00

1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Transferências Correntes

45.601.597,00

-

45.601.597,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, Secretaria de Finanças, 29/Mai/2024, 13h e 40m.

13/07/2024 10:54

1.7.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Transferências da União e de suas Entidades

23.057.471,00

-

23.057.471,00

1.7.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00

Transferências Decorrentes Participação na Receita da União

20.940.000,00

-

20.940.000,00

1.7.1.1.51.0.0.00.00.00.00.00

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

20.710.000,00

-

20.710.000,00

1.7.1.1.51.1.0.00.00.00.00.00

Cota-Parte FPM - Cota Mensal

19.000.000,00

-

19.000.000,00

1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00

Cota-Parte FPM - Cota Mensal - Principal

19.000.000,00

-

19.000.000,00

1.7.1.1.51.2.0.00.00.00.00.00

Cota-Parte FPM - Cotas Extraordinárias

1.710.000,00

-

1.710.000,00

1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00

Cota-Parte FPM - Cotas Extraordinárias - Principal

1.710.000,00

-

1.710.000,00

1.7.1.1.52.0.0.00.00.00.00.00

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural

230.000,00

-

230.000,00

1.7.1.1.52.0.1.00.00.00.00.00

Cota-Parte do ITR - Principal

230.000,00

-

230.000,00

1.7.1.2.00.0.0.00.00.00.00.00

Transf. das Comp. Financ. p/ Exploração de Recursos Naturais

250.000,00

-

250.000,00

1.7.1.2.52.0.0.00.00.00.00.00

Cota-parte da Compensação Financeira Produção de Petróleo

250.000,00

-

250.000,00

1.7.1.2.52.4.0.00.00.00.00.00

Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP

250.000,00

-

250.000,00

1.7.1.2.52.4.1.00.00.00.00.00

Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal

250.000,00

-

250.000,00

1.7.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

771.000,00

-

771.000,00

1.7.1.3.50.0.0.00.00.00.00.00

Transf. de Rec. - SUS - Rep. Fundo/Fundo Bloco Manut. ASPS

771.000,00

-

771.000,00

1.7.1.3.50.1.0.00.00.00.00.00

Transferência de Recursos do SUS - Atenção Primária

700.000,00

-

700.000,00

1.7.1.3.50.1.1.00.00.00.00.00

Transferência de Rec. do SUS - Atenção Primária - Principal

700.000,00

-

700.000,00

1.7.1.3.50.3.0.00.00.00.00.00

Transferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde

71.000,00

-

71.000,00

1.7.1.3.50.3.1.00.00.00.00.00

Transferência de Recursos do SUS - Vig. em Saúde - Principal

71.000,00

-

71.000,00

1.7.1.4.00.0.0.00.00.00.00.00

Transfe. do Fundo Nacional do Desenvolvi. da Educação - FNDE

750.000,00

-

750.000,00

1.7.1.4.50.0.0.00.00.00.00.00

Transferências do Salário-Educação

450.000,00

-

450.000,00

1.7.1.4.50.0.1.00.00.00.00.00

Transferências do Salário-Educação - Principal

450.000,00

-

450.000,00

1.7.1.4.52.0.0.00.00.00.00.00

Transfe. FNDE Programa Nacional Alimentação Escolar - PNAE

150.000,00

-

150.000,00

1.7.1.4.52.0.1.00.00.00.00.00

Transfe. FNDE - PNAE - Principal

150.000,00

-

150.000,00

1.7.1.4.53.0.0.00.00.00.00.00

Transfe. FNDE Progra. Nacional Apoio Trans. Escolar - PNATE

150.000,00

-

150.000,00

1.7.1.4.53.0.1.00.00.00.00.00

Transfe. FNDE - PNATE - Principal

150.000,00

-

150.000,00

1.7.1.6.00.0.0.00.00.00.00.00

Transf. de Rec. Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

206.471,00

-

206.471,00

1.7.1.6.50.0.0.00.00.00.00.00

Transf. de Rec. Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

206.471,00

-

206.471,00

1.7.1.6.50.0.1.00.00.00.00.00

Transf. de Rec. Fundo Nac. de Assist. Social - FNAS - Princ.

206.471,00

-

206.471,00

1.7.1.9.00.0.0.00.00.00.00.00

Outras Transferências de Recursos da União

140.000,00

-

140.000,00

1.7.1.9.58.0.0.00.00.00.00.00

Transferência Obrigatória Decorrente da L.C. nº 176/2020

140.000,00

-

140.000,00

1.7.1.9.58.0.1.00.00.00.00.00

Transferência Obrigatória - L.C. nº 176/2020 - Principal

140.000,00

-

140.000,00

1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Transfe. dos Estados, Distrito Federal e de suas Entidades

16.335.676,00

-

16.335.676,00

1.7.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00

Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal

15.904.500,00

-

15.904.500,00

1.7.2.1.50.0.0.00.00.00.00.00

Cota-Parte do ICMS

14.000.000,00

-

14.000.000,00

1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00

Cota-Parte do ICMS - Principal

14.000.000,00

-

14.000.000,00

Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 16 Data: 15/05/2024 Tipo: Projeto de Lei

Unidade Gestora: CONSOLIDADO

Especificação

Receitas Previstas

2025

Total

Direta

Indireta

1.7.2.1.51.0.0.00.00.00.00.00

Cota-Parte do IPVA

1.700.000,00

-

1.700.000,00

1.7.2.1.51.0.1.00.00.00.00.00

Cota-Parte do IPVA - Principal

1.700.000,00

-

1.700.000,00

1.7.2.1.52.0.0.00.00.00.00.00

Cota-Parte do IPI - Municípios

180.000,00

-

180.000,00

1.7.2.1.52.0.1.00.00.00.00.00

Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal

180.000,00

-

180.000,00

1.7.2.1.53.0.0.00.00.00.00.00

Cota-Parte da Contribui. de Intervenção no Domínio Econômico

24.500,00

-

24.500,00

1.7.2.1.53.0.1.00.00.00.00.00

Cota-Parte da CIDE - Principal

24.500,00

-

24.500,00

1.7.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00

Transf. Compensações Financ. pela Expl. de Recursos Naturais

9.600,00

-

9.600,00

1.7.2.2.52.0.0.00.00.00.00.00

Cota-parte Royalties - Comp. Financ. Produção Do Petróleo

9.600,00

-

9.600,00

1.7.2.2.52.0.1.00.00.00.00.00

Cota-parte Royalties - Comp. Financ. Produção Do Petróleo

9.600,00

-

9.600,00

1.7.2.3.00.0.0.00.00.00.00.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

72.576,00

-

72.576,00

1.7.2.3.50.0.0.00.00.00.00.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

72.576,00

-

72.576,00

1.7.2.3.50.0.1.00.00.00.00.00

Transferências de Recursos do SUS - Principal

72.576,00

-

72.576,00

1.7.2.9.00.0.0.00.00.00.00.00

Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal

349.000,00

-

349.000,00

1.7.2.9.51.0.0.00.00.00.00.00

Transferências de Estados destinadas à Assistência Social

105.000,00

-

105.000,00

1.7.2.9.51.0.1.00.00.00.00.00

Transfe. Estados destinadas à Assistência Social - Principal

105.000,00

-

105.000,00

1.7.2.9.52.0.0.00.00.00.00.00

Transferências de Recursos Destinado a Programas de Educação

244.000,00

-

244.000,00

1.7.2.9.52.0.1.00.00.00.00.00

Transferências Rec. Dest. Programas de Educação - Principal

244.000,00

-

244.000,00

1.7.5.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Transferências de Outras Instituições Públicas

6.200.000,00

-

6.200.000,00

1.7.5.1.00.0.0.00.00.00.00.00

Transferências de Recursos do FUNDEB

6.200.000,00

-

6.200.000,00

1.7.5.1.50.0.0.00.00.00.00.00

Transferências de Recursos do FUNDEB

6.200.000,00

-

6.200.000,00

1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00

Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal

6.200.000,00

-

6.200.000,00

1.7.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Demais Transferências Correntes

8.450,00

-

8.450,00

1.7.9.1.00.0.0.00.00.00.00.00

Transferências de Pessoas Físicas

8.450,00

-

8.450,00

1.7.9.1.99.0.0.00.00.00.00.00

Outras Transferências de Pessoas Físicas

8.450,00

-

8.450,00

1.7.9.1.99.0.1.00.00.00.00.00

Outras Transferências de Pessoas Físicas - Principal

8.450,00

-

8.450,00

1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Outras Receitas Correntes

312.400,00

-

312.400,00

1.9.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais

3.500,00

-

3.500,00

1.9.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00

Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais

3.500,00

-

3.500,00

1.9.1.1.06.0.0.00.00.00.00.00

Multas por Danos Ambientais

1.100,00

-

1.100,00

1.9.1.1.06.1.0.00.00.00.00.00

Multas Administrativas por Danos Ambientais

1.100,00

-

1.100,00

1.9.1.1.06.1.1.00.00.00.00.00

Multas Adm. por Danos Ambientais - Principal

1.100,00

-

1.100,00

1.9.1.1.09.0.0.00.00.00.00.00

Multas e Juros Previstos em Contratos

2.400,00

-

2.400,00

1.9.1.1.09.0.1.00.00.00.00.00

Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal

2.400,00

-

2.400,00

1.9.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos

14.300,00

-

14.300,00

1.9.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00

Indenizações

1.300,00

-

1.300,00

1.9.2.1.01.0.0.00.00.00.00.00

Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público

1.300,00

-

1.300,00

1.9.2.1.01.0.1.00.00.00.00.00

Indenizações Danos ao Patrimônio Público - Principal

1.300,00

-

1.300,00

1.9.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00

Restituições

13.000,00

-

13.000,00

1.9.2.2.01.0.0.00.00.00.00.00

Restituição de Convênios

13.000,00

-

13.000,00

1.9.2.2.01.1.0.00.00.00.00.00

Restituição de Convênios - Primárias

13.000,00

-

13.000,00

1.9.2.2.01.1.1.00.00.00.00.00

Restituição de Convênios - Primárias - Principal

13.000,00

-

13.000,00

1.9.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Demais Receitas Correntes

294.600,00

-

294.600,00

1.9.9.9.00.0.0.00.00.00.00.00

Outras Receitas Correntes

294.600,00

-

294.600,00

1.9.9.9.03.0.0.00.00.00.00.00

Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência

190.000,00

-

190.000,00

1.9.9.9.03.0.1.00.00.00.00.00

Compensações Finan. entre RGPS e RPPS - Principal

190.000,00

-

190.000,00

1.9.9.9.99.0.0.00.00.00.00.00

Outras Receitas

104.600,00

-

104.600,00

1.9.9.9.99.2.0.00.00.00.00.00

Out. Receitas Não Arrecad. e Não Proj. p/ RFB - Primárias

104.600,00

-

104.600,00

1.9.9.9.99.2.1.00.00.00.00.00

Out. Rec. Não Arrecad./Proj. p/ RFB - Prim. - Principal

102.000,00

-

102.000,00

1.9.9.9.99.2.3.00.00.00.00.00

Out. Rec. Não Arrecad./Proj. p/ RFB - Prim. - Dívida Ativa

1.300,00

-

1.300,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, Secretaria de Finanças, 29/Mai/2024, 13h e 40m.

1.9.9.9.99.2.4.00.00.00.00.00

Out. Rec. Não Arrecad./Proj. p/ RFB - Prim. - DA Multa/Juros

1.300,00

-

1.300,00

Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

 

 

 

7.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Receitas Correntes Intraorçamentárias

2.880.000,00

-

2.880.000,00

7.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Contribuições

1.500.000,00

-

1.500.000,00

Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 16 Data: 15/05/2024 Tipo: Projeto de Lei

Unidade Gestora: CONSOLIDADO

Especificação

Receitas Previstas

2025

Total

Direta

Indireta

7.2.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Contribuições Sociais

1.500.000,00

-

1.500.000,00

7.2.1.5.00.0.0.00.00.00.00.00

Contrib. p/ Regimes Próp. de Prev. e Sist. Proteção Social

1.500.000,00

-

1.500.000,00

7.2.1.5.02.0.0.00.00.00.00.00

Contribuição Patronal - Servidor Civil

1.500.000,00

-

1.500.000,00

7.2.1.5.02.1.0.00.00.00.00.00

Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo

1.500.000,00

-

1.500.000,00

7.2.1.5.02.1.1.00.00.00.00.00

Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal

1.500.000,00

-

1.500.000,00

7.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Outras Receitas Correntes

1.380.000,00

-

1.380.000,00

7.9.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Demais Receitas Correntes

1.380.000,00

-

1.380.000,00

7.9.9.9.00.0.0.00.00.00.00.00

Outras Receitas Correntes

1.380.000,00

-

1.380.000,00

7.9.9.9.01.0.0.00.00.00.00.00

Aportes Periódicos p/ Amortização de Déficit Atuarial - RPPS

1.380.000,00

-

1.380.000,00

7.9.9.9.01.0.1.00.00.00.00.00

Aportes Amortização Déficit Atuarial RPPS - Principal

1.380.000,00

-

1.380.000,00

Receitas de capital

 

 

 

2.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Receitas de Capital

65.000,00

-

65.000,00

2.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Alienação de Bens

65.000,00

-

65.000,00

2.2.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Alienação de Bens Móveis

65.000,00

-

65.000,00

2.2.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00

Alienação de Bens Móveis e Semoventes

65.000,00

-

65.000,00

2.2.1.3.01.0.0.00.00.00.00.00

Alienação de Bens Móveis e Semoventes

65.000,00

-

65.000,00

2.2.1.3.01.0.1.00.00.00.00.00

Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal

65.000,00

-

65.000,00

Total de Receitas

56.923.906,00

-

56.923.906,00

Deduções da receita

 

 

 

Descontos Concedidos

 

 

 

1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Receitas Correntes

51.200,00

-

51.200,00

1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

51.200,00

-

51.200,00

1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Impostos

51.200,00

-

51.200,00

1.1.1.2.00.0.0.00.00.00.00.00

Impostos sobre o Patrimônio

51.200,00

-

51.200,00

1.1.1.2.50.0.0.00.00.00.00.00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

51.200,00

-

51.200,00

1.1.1.2.50.0.1.00.00.00.00.00

IPTU - Principal

51.200,00

-

51.200,00

Deduções da receita

 

 

 

FUNDEB

 

 

 

1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Receitas Correntes

7.022.000,00

-

7.022.000,00

1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Transferências Correntes

7.022.000,00

-

7.022.000,00

1.7.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Transferências da União e de suas Entidades

3.846.000,00

-

3.846.000,00

1.7.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00

Transferências Decorrentes Participação na Receita da União

3.846.000,00

-

3.846.000,00

1.7.1.1.51.0.0.00.00.00.00.00

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

3.800.000,00

-

3.800.000,00

1.7.1.1.51.1.0.00.00.00.00.00

Cota-Parte FPM - Cota Mensal

3.800.000,00

-

3.800.000,00

1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00

Cota-Parte FPM - Cota Mensal - Principal

3.800.000,00

-

3.800.000,00

1.7.1.1.52.0.0.00.00.00.00.00

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural

46.000,00

-

46.000,00

1.7.1.1.52.0.1.00.00.00.00.00

Cota-Parte do ITR - Principal

46.000,00

-

46.000,00

1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Transfe. dos Estados, Distrito Federal e de suas Entidades

3.176.000,00

-

3.176.000,00

1.7.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00

Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal

3.176.000,00

-

3.176.000,00

1.7.2.1.50.0.0.00.00.00.00.00

Cota-Parte do ICMS

2.800.000,00

-

2.800.000,00

1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00

Cota-Parte do ICMS - Principal

2.800.000,00

-

2.800.000,00

1.7.2.1.51.0.0.00.00.00.00.00

Cota-Parte do IPVA

340.000,00

-

340.000,00

1.7.2.1.51.0.1.00.00.00.00.00

Cota-Parte do IPVA - Principal

340.000,00

-

340.000,00

1.7.2.1.52.0.0.00.00.00.00.00

Cota-Parte do IPI - Municípios

36.000,00

-

36.000,00

1.7.2.1.52.0.1.00.00.00.00.00

Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal

36.000,00

-

36.000,00

Total das Deduções

7.073.200,00

-

7.073.200,00

Total Liquido das Receitas

49.850.706,00

-

 

Total Geral

49.850.706,00

 

49.850.706,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, Secretaria de Finanças, 29/Mai/2024, 13h e 40m.

 


Publicado por:
Gefferson Pavan
Código Identificador:77AF7F77