ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1014/09/2026

LEI Nº 1014/09/2026

 

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei

1014/09/2026 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL

ESPECIAL na importância R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), para a seguinte Dotação:

 

ESPORTE, LAZER E TURISMO

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FICHA

FONTE

VALORES

11.00.00000000.000

Departamento de Esporte, Lazer e Turismo

 

 

 

11.02.00000000.000

Divisão de esporte, Lazer e Turismo

 

 

 

27.812.0019.2.046

Manutenção da Divisão do Esporte Municipal

 

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - PJ

Criar

841

50.000,00

TOTAL DO DEPARTAMENTO

50.000,00

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE,

(841), conforme disposições em contrário.

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 26 de Março de 2026

 

EVERTON CÁSSIO ZANUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:77B2888D