ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2459 DE 31 DE MARÇO DE 2023

Altera a Lei nº 1.647, de 6 de julho de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente e dá outras providências.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 1.647, de 6 de julho de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente.

 

Art. 2º O § 2º do art. 3º da Lei nº 1.647, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.

 

3º...........................

 

§ 2º Incumbe à Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania a formulação e execução da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo da atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.”

 

Art. 3º O inciso XI do art. 6º da Lei nº 1.647, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.

 

6º...............................................................

XI - Promover com auxílio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania e de outros órgãos municipais a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, orientação, proteção integral e defesa da criança e do adolescente;”

 

Art. 4º O caput e o § 3º do art. 7º da Lei nº 1.647, de 2011, a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º O CMDCA será composto por 16 (dezesseis) membros e igual número de suplentes, sendo:

 

I - 8 (oito) membros do Poder Executivo provenientes dos seguintes órgãos:

a) 2 (dois) representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania;

b) 2 (dois) representantes da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte;

c) 2 (dois) representantes da Secretaria de Saúde;

d) 1 (um) representante da Secretaria de Gestão Pública;

e) 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda;

 

II - 8 (oito) membros provenientes da sociedade civil, sendo 2 (dois) adolescentes com idade mínima de 16 anos, e 6 (seis) representantes de entidades não governamentais, constituídas há pelo menos 2 (dois) anos, que tenham por objeto a promoção, a defesa, a fiscalização e o atendimento dos direitos da criança e do adolescente, devidamente registradas no CMDCA.

 

§1º............................................................................

 

§2º ...............................................................................

 

§ 3º Os membros representantes de entidades não governamentais serão escolhidos na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou em assembleia do CMDCA instalada especificamente para esse fim.”

 

Art. 5º O caput e os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei nº 1.647, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 11. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um mecanismo de gestão instituído pelo Poder Público Municipal, captador e aplicador de recursos, a serem utilizados, segundo diretrizes e deliberações do CMDCA, estando vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, sua estrutura e controle contábil, inclusive para prestação de contas na forma da Lei.

 

§ 1º Fica autorizado o Município, através do órgão gestor da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, firmar convênios, custear ações emergenciais e eventuais através de auxílios financeiros, mediante resolução do CMDCA.

 

§ 2º A gestão do Fundo será da titular da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania que terá as seguintes atribuições:

 

I - Registrar os recursos orçamentários próprios do/ou a ele transferidos em benefício das crianças e adolescentes pelo Estado ou pela União;

II - Registrar os recursos captados pelo Município, através de convênios ou por doação do FIA;

III - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo Município, nos termos da resolução do CMDCA;

IV - Liberar os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes, segundo resolução do CMDCA;

V - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, baseado nas resoluções do CMDCA, ordenando as respectivas despesas;

VI - Prestar contas bimestrais, a cada 30 (trinta) dias após o quadrimestre, da aplicação dos recursos do Fundo ao CMDCA, ou sempre que por este for solicitado."

 

Art. 6º O § 2º do art. 15 da Lei nº 1.647, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.15......................................................................

 

§1º.......................................................................................

 

§ 2º O Conselho Tutelar estará vinculado administrativamente à Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, sendo esta a responsável por prestar assessoramento técnico, garantindo a efetivação dos princípios, diretrizes e direitos estabelecidos na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).”

 

Art. 7º O parágrafo único do art. 21da Lei nº 1.647, art. de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art.

 

21..............................................................

Parágrafo único. Aplicam-se aos conselheiros tutelares os valores de diárias e ajuda de custo previstos para os servidores públicos do Poder Executivo."

 

Art. 8º O art. 25 da Lei nº 1.647, de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:

 

"Art. 25 São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de Membro do Conselho Tutelar:

 

I - Reconhecida idoneidade moral;

II - Idade mínima de 21 anos;

III - Residir no Município de Pitanga;

IV - Estar no gozo de seus direitos políticos;

V - Ter concluído o ensino médio;

IX - Não ter sido penalizado no exercício da função de Conselheiro Tutelar nos períodos em que exerceu o cargo;

X - Submeter-se à prova objetiva de caráter eliminatório coordenada pelo CMDCA, na qual será exigida conhecimentos em torno de legislações específicas da área da infância e juventude, além de conhecimentos básicos de informática, devendo obter aproveitamento mínimo 50% (cinquenta por cento) em cada matéria.

 

Parágrafo único. Deverá afastar-se do CMDCA o membro que pretender se candidatar à função de Conselheiro Tutelar.”

 

Art. 9° O art. 26 da Lei nº 1.647, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 26. Os Conselheiros Tutelares serão escolhidos mediante sufrágio universal e direto, pelo voto uninominal facultativo e secreto dos eleitores do Município, em processo realizado sob a responsabilidade do CMDCA e a fiscalização do Ministério Público.

 

Parágrafo Único. O processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar observará o disposto na Resolução nº 231, de 28 de dezembro de 2022 Conanda, ou a que vier a substitui-la, e será regulamentado em Resolução específica do CMDCA."

 

Art. 10. O art. 28 da Lei nº 1.647, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 28. O candidato que preencha os requisitos do art. 25, deverá instruir o requerimento de inscrição com os seguintes documentos:

 

I - Cópia do registro de identidade e de inscrição no CPF/MF;

II - Cópia do diploma ou certificado que ateste à conclusão do ensino médio;

III - Certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu nos últimos 10 (dez) anos;

IV - Certidão de quitação eleitoral;

V - Prova de residência no Município de Pitanga;

VI - Cópia de documento que comprove a quitação de obrigações concernentes ao serviço militar, se do sexo masculino”.

 

Art. 11. O art. 29 da Lei nº 1.647, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 29. As eleições para Conselheiro Tutelar serão realizadas a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.”

 

Art. 12. O art. 30 da Lei nº 1.647, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 30. Após a homologação do resultado, os 5 (cinco) candidatos mais votados participarão, obrigatoriamente, de curso de capacitação promovido pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania”.

Parágrafo único. Os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes e deverão ser convocados para a capacitação a que se refere o caput deste artigo."

 

Art. 13. O art. 35 da Lei nº 1.647, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 35. A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas eletrônicas cedidas pela Justiça Eleitoral.

 

§ 1º Nas cabines de votação serão afixadas listas dos candidatos identificados pelo nome completo ou abreviado ou apelido pelo qual é mais conhecido, além do respectivo número.

 

§ 2º O eleitor só poderá votar em 1 (um) único candidato.

 

§ 3º Na impossibilidade de utilização do sistema eletrônico de votação e totalização dos votos, o processo eleitoral será realizado com cédulas elaboradas pela Comissão do Processo Eleitoral.

 

§ 4º As cédulas serão rubricadas pelos membros das mesas receptoras de votos antes de sua efetiva utilização pelo cidadão."

 

Art. 14. O art. 45 da Lei nº 1.647, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 45. Serão considerados habilitados os candidatos que participarem de todas as etapas do processo de escolha e tenham obtido pelo menos 1 (um) voto na eleição.

 

§ 1º Os cinco candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

 

§ 2º Todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes."

 

Art. 15. O art. 50 da Lei nº 1.647, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 50. O mandato do Conselheiro Tutelar será de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha."

 

Art. 16. Revogam-se:

 

I - O inciso I do art. 6º e o art. 48, ambos da Lei nº 1.647, de 6 de julho de 2011;

II -A Lei nº 2.075, de 4 de agosto de 2017.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 31 de março de 2023.

 

MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA 

Prefeito


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:77C68C44