ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº.3.413/2020 SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N°. 2.972/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº.3.413/2020
Súmula: Dispõe sobre alterações na Lei n°. 2.972/2017, conforme estabelece, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° - A Lei Complementar n° 2.972/2017 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 3º-A. Fica criada a Comissão Permanente de Licença para Atividades Ambulantes – COMLAA, composta por 12 (doze) membros, sendo 6 (seis) titulares e 6 (seis) suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto, assim distribuídos:
I - 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo;
II - 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão;
III - 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente da Secretaria de Saúde, em nome da Vigilância Sanitária do Município de Mandaguari;
IV - 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente da Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos;
V - (um) representante titular e 1 (um) representante suplente da ACEMAN - Associação Comercial e Empresarial de Mandaguari;
VI - 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente indicados pela Associação da Feira Livre;
§ 1º - Compete a Comissão Permanente de Licença para Atividades Ambulantes - COMLAA:
I - Analisar os pedidos de licenças para exercício do comércio ambulante;
II - Definir, por meio de resolução, os horários de funcionamento de acordo com o ramo da atividade;
III - Definir, por meio de resolução, as categorias de ambulante conforme o ramo da atividade relacionado com as mercadorias;
IV - Definir a quantidade de alvarás de licença a serem liberadas para cada categoria, por meio de ato próprio;
V - Definir e estabelecer, por meio de resolução, a quantidade de alvará a ser liberado por ramo de atividade no eixo que compreende a extensão da Avenida Amazonas, demais avenidas e principais vias da área central e dos bairros de Mandaguari.
VI - Definir, por meio de resolução, as atividades inadequadas, que não estão previstas nesta lei;
VII – Outras competências definidas pelo Decreto Regulamentador.
§ 2º - A Comissão deverá observar as seguintes circunstâncias para análise dos pedidos de licenças de comércio ambulante:
I - Lei de zoneamento, uso e ocupação do solo vigente;
II - O fluxo do trânsito de veículos e pessoas no local, visando à segurança tanto do ambulante como dos pedestres;
III - Higiene e descarte de produtos e resíduos;
IV - As disposições previstas nos incisos e parágrafos do Artigo 22 desta Lei.
§ 3º - Para a análise dos pedidos de licenças a COMLAA deverá se reunir em datas previamente definidas, conforme a demanda das solicitações.
§ 4º - As entidades da sociedade civil que compõem a COMLAA devem estar legalmente constituídas e em funcionamento, há pelo menos, um ano.”
Art. 2° - O artigo 8º da Lei Complementar n° 2.972/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - A indicação dos locais para o exercício da atividade poderá ser alterada a qualquer momento pela Administração Municipal, mediante resolução do COMLAA, em função do desenvolvimento da cidade, ou quando os mesmos se mostrarem prejudiciais ou inadequados, caso em que os licenciados serão notificados com antecedência pela Prefeitura, que indicará um novo local adequado.”
Art. 3° - O artigo 12 da Lei Complementar n°. 2.972/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 - A licença para o exercício do comércio ambulante será pessoal e intransferível, sendo concedida exclusivamente a quem cumprir os requisitos previstos nesta Lei Complementar, respeitando os dispostos na Lei Complementar n° 2.254/2013 e em conformidade com as modalidades que seguem:
I - Licença para o comércio ambulante habitual: será anual e se processará através de seleção dos interessados em usar as áreas do espaço público definidos pela Prefeitura, por intermédio de sorteio público e sob o regime de permissão de uso;
II - Licença para o comércio ambulante não habitual: será diária ou mensal, expedida pelo órgão municipal competente, mediante requerimento do interessado.
§1° - Em caso de falecimento ou doença devidamente comprovada do licenciado, que o impeça de exercer a atividade definitivamente ou temporariamente, será expedida licença especial, preferencialmente à viúva ou à esposa ou a filho maior de 18 (dezoito) anos de idade, se comprovada a dependência econômica familiar da atividade licenciada, obedecidas normas e exigências desta subseção.
§2° - É obrigatório, para obtenção da licença:
I - Possuir parecer favorável da Comissão Permanente de Licença para Atividades Ambulantes – COMLAA;
II – Portar o Alvará de Licença Sanitária, quando no exercício da atividade, sendo passível de fiscalização.”
§3º - A licença terá a seguinte validade:
I – Anual: para o comércio ambulante habitual, a contar da assinatura do contrato; ou
II - Diária ou mensal: para o comércio ambulante não habitual.
§ 4º - A licença terá validade somente pelo período para o qual for emitida, devendo seu titular obrigatoriamente portá-la e mantê-la em local visível.
§ 5º - A licença anual não retirada pelo interessado no prazo de 30 (trinta) dias, contatos da data de sua emissão, ensejará seu cancelamento, com a consequente liberação do ponto.
§ 6º - O abandono ou não aparecimento sem justa causa do licenciado ao local que lhe foi atribuído por prazo superior a 15 (quinze) dias, bem como a ocupação de espaço que não o expressamente determinado, implicará na cassação da licença e na consequente liberação do ponto.”
Art. 4° - O artigo 17 da Lei Complementar n°. 2.972/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 - A licença para o exercício do comércio ambulante será pessoal e intransferível, servindo exclusivamente para o fim nela indicado, e somente será expedida em favor de pessoas que apresentem condições para desempenhar a atividade.
Parágrafo único. Poderão exercer a atividade nos equipamentos utilizados para o comércio ambulante, além da pessoa licenciada, dois integrantes da família, desde que estejam cadastrados junto à Municipalidade, sendo vedada a manutenção de empregados.”
Art. 5° - O artigo 22 da Lei Complementar n°. 2.972/2017 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“XII. Se estabelecer na zona comercial durante o horário comercial, definido pelo Chefe do Poder Executivo.”
Art. 6° - O artigo 30 da Lei Complementar n°. 2.972/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30 - O acesso à nova vaga de quiosques em local público será efetuado por meio de sorteio público e sob o regime de permissão de uso, atendendo a critérios a serem estabelecidos, exclusivamente, pelo Poder Executivo no respectivo edital público.
§1° - A nova vaga de quiosque localizada em local público ficará condicionada à aprovação da Comissão prevista no Art. 3°-A desta lei.
§2° - É vedada a participação no sorteio público do permissionário já licenciado em ponto diverso.
§3° - Os quiosques públicos que se encontram utilizados terão que passar por processo de regularização ao final do período atualmente licenciado, sendo aberto novo sorteio público de acordo com o caput deste artigo.
Art. 7° - O artigo 31 da Lei Complementar n° 2.972/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. Fica vedada transferência da respectiva permissão de uso. Havendo desinteresse do permissionário, o mesmo deverá informar, mediante requerimento, ao Poder Executivo, deixando o quiosque à disposição do Município.
Parágrafo Único. Verificando a ocorrência de transferência da permissão de uso pelo permissionário, o Município reverterá automaticamente a permissão, ficando o licenciado impedido de receber nova permissão pelo período de 5 (cinco) anos.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº. 3.267/2019 e demais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte(12.05.2020).
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:77C7BAA8