ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Câmara Municipal de Tijucas do Sul

CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
ERRATA-LEI 1105 DE 18 DE AGOSTO DE 2026

EDITAL DE RETIFICAÇÃO E REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu Presidente, Vereador Juliano dos Santos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a publicação da Lei Municipal nº 1.105, de 18 de agosto de 2026, veiculada na Edição nº 3598 do Diário Oficial dos Municípios do Paraná do dia 19/08/2026 (Código Identificador: 58CF7A61), continha incorreção material ao incluir dispositivos que haviam sido objeto de Veto Parcial mantido pelo Plenário desta Casa de Leis na 20ª Sessão Ordinária, realizada em 03/06/2026;

 

RESOLVE:

 

RETIFICAR e REPUBLICAR na íntegra o texto oficial da LEI MUNICIPAL Nº 1.105, DE 18 DE AGOSTO DE 2026, com a efetiva supressão dos dispositivos vetados (Art. 2º, § 2º; Art. 3º, inc. IV; e Arts. 4º, 5º e 6º do Projeto de Lei originário) e consequente readequação da numeração dos seus artigos, passando a viger com a seguinte redação:

 

LEI Nº 1105, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.

 

Dispõe sobre a disponibilização de acesso digital aos débitos tributários municipais por meio de QR Code na Galeria Cidadã e em órgãos públicos municipais, e dá outras providências.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição dos vereadores Juliano dos Santos e Pedro Luiz da Rocha, aprovou, e eu, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta Lei institui mecanismos de facilitação de acesso do contribuinte às informações e à quitação de débitos tributários municipais, mediante utilização de QR Code e ferramentas digitais, no âmbito do Município de Tijucas do Sul, em conformidade com os princípios da publicidade, eficiência e transparência previstos na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), observadas as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

 

Art. 2º O Poder Executivo deverá disponibilizar, na denominada Galeria Cidadã e em outros espaços públicos de atendimento ao cidadão, cartazes informativos contendo QR Code que permita o acesso digital ao sistema de consulta e emissão de débitos tributários municipais.

 

Parágrafo único. O acesso deverá ser realizado por meio de ambiente eletrônico seguro, mediante identificação do contribuinte por CPF ou CNPJ e outros dados de autenticação necessários.

 

Art. 3º O sistema acessado por meio do QR Code deverá permitir, no mínimo:

I – consulta de débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

II – consulta de débitos referentes à taxa de coleta de lixo;

III – emissão de boletos ou guias de pagamento atualizadas;

IV – acesso ao histórico de débitos, quando disponível;

V – identificação de encargos, multas e juros incidentes.

 

Art. 4º O Poder Executivo promoverá ampla divulgação dos mecanismos previstos nesta Lei:

I – nos órgãos públicos municipais;

II – no sítio eletrônico oficial do Município;

III – nas redes sociais institucionais;

IV – por meio de campanhas informativas, sempre que possível.

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá disponibilizar o acesso previsto nesta Lei também por meio de terminais de autoatendimento nos órgãos públicos municipais.

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto aos requisitos técnicos do sistema, segurança da informação e forma de autenticação do usuário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Tijucas do Sul, 18 de agosto de 2026.

 

JULIANO DOS SANTOS

Presidente 


Publicado por:
Marcia Regina Valaski
Código Identificador:77C80AEC