ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 871/2018

SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por Superávit Financeiro do Saldo de fontes financeira de exercícios anteriores.

 

Luciane Maira Teixeira, Prefeita Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2018, no valor de R$ 537.332,80 (quinhentos e trinta e sete mil trezentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO

03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

UNIDADE

03.02

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

FUNÇÃO

8

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

SUBFUNÇÃO

244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

PROGRAMA

8

Garantir os Direitos Sócio-Assistenciais das Pessoas e Famílias

 

PROJ/ATIV.

2.008

Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Básica

487.577,95

3.3.90.30.00

3735

Material de Consumo

5.072,17

3.3.90.30.00

3743

Material de Consumo

13.980,00

3.3.90.30.00

3770

Material de Consumo

30.000,00

3.3.90.39.00

3735

Outros Serviços de terceiros P.Jurídica

19.500,00

3.3.90.39.00

3757

Outros Serviços de terceiros P.Jurídica

22.880,00

3.3.90.39.00

3770

Outros Serviços de terceiros P.Jurídica

29.713,48

3.3.90.48.00

3778

Outros Auxílios Financeiros A Pessoas Físicas

90.432,30

4.4.90.52.00

3735

Equipamentos e Material Permanente

8.000,00

4.4.90.52.00

3746

Equipamentos e Material Permanente

240.000,00

4.4.90.52.00

3770

Equipamentos e Material Permanente

28.000,00

ÓRGÃO

06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

UNIDADE

06.01

DEPARTAMENTO AGROPECIARIO

 

FUNÇÃO

18

Gestão Ambiental

 

SUBFUNÇÃO

541

Preservação e Conservação Ambiental

 

PROGRAMA

19

Preservação do Meio Ambiente

 

PROJ/ATIV.

2.034

Programa Câmbio Verde e Educação ambiental

49.754,85

3.3.90.30.00

3.555

Material de Consumo

29.754,85

3.3.90.39.00

3.555

Outros Serviços de terceiros P.Jurídica

20.000,00

 

 

Soma total

537.332,80

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o saldo das fontes financeiras do exercício anterior, a saber:;

 

Rec.

DESCRIÇÃO

BANCO

CONTA

DESCRIÇÃO

VALOR

735

29662-7 AGUDOS DO SUL CRIANÇA FELIZ

BCO DO BRASIL S/A

29662-7

Programa Primeira Infância no SUAS

32.572,17

746

29683-X - Convênio FEAS Veículo Adaptado

BCO DO BRASIL S/A

29683-X

Convênio FEAS Veículo Adaptado

240.000,00

770

29.121-8 B. Brasil FEAS Progr. Família Paranaense

BCO DO BRASIL S/A

29.121-8

Progr. Família Paranaense 1770

87.713,48

778

28664-8 B.BRASIL FMAS. PPAS

BCO DO BRASIL S/A

28664-8

B.BRASIL FMAS. PPAS 1778

90.432,30

757

28892-6 FMAS.PSB - Piso Básico Fixo

BCO DO BRASIL S/A

28892-6

FMAS.PSB Piso Básico Fixo

22.880,00

743

28886-1 FMAS IGDBF Ind. Gest. Desc. Bolsa Familia

BCO DO BRASIL S/A

28886-1

FMAS IGDBF Ind. Gest. Desc. Bolsa Família

13.980,00

555

29.664-3 SMMA- Secret.Muni. Meio Ambiente- FIXA

BCO DO BRASIL S/A

29.664-3

Compensação Meio Ambiente - FIXA

49.754,85

 

 

 

 

Soma total

537.332,80

 

Art. 3º. Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 830/2017 de 29 de junho de 2017 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 5º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 831/2017 de 29 de junho de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2018 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário

 

Agudos do Sul, 14 de março de 2018.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
Código Identificador:77D0B288