ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.571, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo judicial nos autos dos Processos nº0001654-78.2023.8.16.0136 e nº0001845-26.2023.8.16.0136, e em outros processos judiciais conexos que versem sobre a implantação e o pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio), com tramitação na Vara da Fazenda Pública ou no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pitanga, conforme os termos aprovados em Assembleia Geral do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pitanga e ratificados em audiência judicial.
Art. 2º O acordo mencionado no art. 1º compreende:
I – a implantação do quinquênio para os servidores municipais, ativos, inativos, aposentados e pensionistas, limitado ao prazo prescricional de cinco anos;
II – o pagamento do saldo devedor aos servidores ativos em até oitenta e quatro parcelas mensais e, aos inativos, em até quarenta e oito parcelas mensais, com atualização conforme o índice municipal vigente, aplicando-se a correção anual somente a partir de janeiro de 2027, na mesma data e pelo mesmo índice utilizado para os vencimentos dos servidores municipais;
III – o desconto das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos e o repasse das contribuições patronais, abrangendo o saldo devedor, observados os percentuais legais fixados na legislação municipal aplicável e nas normas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
§ 1º O montante devido aos servidores ativos, a título retroativo de adicional por tempo de serviço (quinquênio), é de R$ 13.122.821,59 (treze milhões, cento e vinte e dois mil, oitocentos e vinte e um reais e cinquenta e nove centavos), a ser liquidado em oitenta e quatro parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 156.224,06 (cento e cinquenta e seis mil, duzentos e vinte e quatro reais e seis centavos), observado o cálculo individualizado de cada servidor.
§ 2º O valor correspondente à contribuição patronal sobre os pagamentos devidos aos servidores ativos totaliza R$ 2.091.772,49 (dois milhões, noventa e um mil, setecentos e setenta e dois reais e quarenta e nove centavos), a ser liquidado em oitenta e quatro parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 24.902,05 (vinte e quatro mil, novecentos e dois reais e cinco centavos), os quais serão repassados ao Regime Próprio de Previdência do Município de Pitanga/PR.
§ 3º O montante devido aos aposentados e pensionistas é de R$ 1.740.735,41 (um milhão, setecentos e quarenta mil, setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos), a ser liquidado em quarenta e oito parcelas mensais e sucessivas, no valor mensal de R$ 36.265,32 (trinta e seis mil, duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos) cada.
§ 4º O pagamento dos valores retroativos devidos a título de adicional por tempo de serviço (quinquênio) terá início em janeiro de 2026, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, conforme critérios técnicos definidos pela Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 5º Os valores retroativos devidos a título de quinquênios não serão considerados para fins de apuração dos limites de despesa de pessoal, nos termos do inciso IV do § 1" do art. 19 da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000.
§ 6º Na hipótese de indisponibilidade orçamentária ou financeira devidamente justificada, o prazo previsto no § 4º poderá ser prorrogado mediante ato fundamentado do Chefe do Poder Executivo.
§ 7º No caso de falecimento, o pagamento será efetuado aos dependentes habilitados perante o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município ou, na ausência destes, aos sucessores legais, mediante apresentação de alvará judicial ou documento equivalente.
Art. 3º Para as novas ações, os cálculos detalhados referentes aos servidores ativos e inativos deverão ser apresentados e aprovados conforme acordo judicial.
Parágrafo único. As revisões de proventos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado deverão ser implantadas pela unidade gestora previdenciária de forma imediata, após o trânsito em julgado da respectiva decisão.
Art. 4º Fica autorizada a celebração de acordos em outros processos judiciais conexos que versem sobre a implantação e o pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio) com tramitação na Vara da Fazenda Pública ou no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pitanga, mediante aprovação prévia do Chefe do Poder Executivo, sendo obrigatória a comprovação da vantagem administrativa e financeira para o Município.
§ 1º Os acordos deverão garantir, no mínimo, uma vantagem financeira em relação ao valor global devido, salvo em situações devidamente justificadas por parecer técnico, que demonstre a inviabilidade do deságio ou outros benefícios compensatórios para o Município.
§ 2º Para fins de comprovação, deverão ser apresentados cálculos detalhados demonstrando o benefício financeiro para o Município, incluindo o impacto orçamentário.
§ 3º A análise e validação dos cálculos deverão ser realizadas por contador municipal designado, com parecer prévio sobre a plausibilidade do direito emitido pela Procuradoria do Município, assegurando a transparência e a legalidade do ajuste.
Art. 5º O cumprimento dos acordos firmados no âmbito de ações judiciais ficará condicionado à prévia homologação pelo juízo competente, observando-se os critérios e requisitos estabelecidos nos respectivos processos.
§ 1º Na hipótese de não homologação judicial, os acordos serão considerados sem efeito, não produzindo qualquer obrigação para o Município.
§ 2º O acordo entabulado entre as partes em audiência, devidamente homologado pelo juízo competente, deverá ser observado em sua integralidade, vinculando as partes aos seus termos e efeitos, nos exatos limites estabelecidos no ato homologatório, salvo superveniência de causa justa devidamente comprovada nos autos.
Art. 6º Nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, os acordos homologados judicialmente têm força de decisão judicial com eficácia de título executivo judicial, e seu cumprimento observará as regras fiscais previstas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sendo o seu descumprimento passível de execução forçada e eventual responsabilização por desobediência à ordem judicial.
Art. 7º Os valores abrangidos pelos acordos celebrados, relativos à implantação e pagamento de quinquênios, possuem natureza alimentar e, como tal, terão preferência no pagamento, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional aplicável aos precatórios e requisições de pequeno valor.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal expressamente autorizado a realizar o cumprimento voluntário das obrigações assumidas nos acordos judiciais firmados com fundamento nesta Lei, independentemente da instauração de processo executivo, desde que devidamente homologados pelo juízo competente.
Parágrafo único. O cumprimento voluntário de que trata o caput configura ato legítimo de gestão administrativa e de efetivação de direito reconhecido judicialmente, dispensando a propositura de execução forçada e observando-se os limites, prazos e condições fixados nos acordos homologados, bem como as normas orçamentárias e fiscais aplicáveis.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a incluir, nas respectivas leis orçamentárias, as dotações suficientes para assegurar o cumprimento integral dos acordos judiciais homologados com força de sentença, firmados nos termos desta Lei, os quais serão registradas na respectiva dívida fundada do município e serão registradas nas naturezas de despesas 4.6.90.91.00.00 referente ao pagamento dos servidores e na natureza de despesa 4.6.91.91.00.00 referente à retenção e repasse para o Regime Próprio de Previdência do Município.
Art. 10Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pitanga/PR, 04 de novembro de 2025.
DIRCEU MORAES
Prefeito
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:77D5FDD6