ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 2.079/2023

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE DESPESA

ID/USO

/FONTE

VALOR

06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.002

SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

12.365.0012.2.029.

Manutenção Da Educação Infantil

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

422

1.00.000

70.000,00

06.003

FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - FUNDEB

12.361.0013.2.034.

Fundeb Ensino Fundamental

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

515

1.00.101

70.000,00

12.365.0012.2.036.

Fundeb Educação Infantil

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

545

1.00.101

15.000,00

TOTAL

155.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) com a anulação parcial das seguintes dotações:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE

DESPESA

ID/USO

/FONTE

VALOR

06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.002

SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0013.2.024.

Manutenção Do Ensino Fundamental

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

314

1.00.000

50.000,00

12.365.0012.2.029.

Manutenção Da Educação Infantil

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

421

1.00.000

20.000,00

06.003

FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - FUNDEB

12.365.0012.2.036.

Fundeb Educação Infantil

3.3.90.46.00.00

Auxílio-Alimentação

556

1.00.102

85.000,00

TOTAL

 

155.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 27 de junho de 2023.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:77D60804