ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 2.079/2023
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
CONTA DE DESPESA |
ID/USO /FONTE |
VALOR |
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06 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
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06.002 |
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.365.0012.2.029. |
Manutenção Da Educação Infantil |
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|
3.1.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
422 |
1.00.000 |
70.000,00 |
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06.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - FUNDEB |
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12.361.0013.2.034. |
Fundeb Ensino Fundamental |
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3.1.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
515 |
1.00.101 |
70.000,00 |
|
12.365.0012.2.036. |
Fundeb Educação Infantil |
|||
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3.1.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
545 |
1.00.101 |
15.000,00 |
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TOTAL |
155.000,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) com a anulação parcial das seguintes dotações:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
CONTA DE DESPESA |
ID/USO /FONTE |
VALOR |
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06 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
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|
06.002 |
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0013.2.024. |
Manutenção Do Ensino Fundamental |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
314 |
1.00.000 |
50.000,00 |
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12.365.0012.2.029. |
Manutenção Da Educação Infantil |
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|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
421 |
1.00.000 |
20.000,00 |
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06.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - FUNDEB |
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12.365.0012.2.036. |
Fundeb Educação Infantil |
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3.3.90.46.00.00 |
Auxílio-Alimentação |
556 |
1.00.102 |
85.000,00 |
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TOTAL |
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155.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 27 de junho de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:77D60804