ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N.º 974 DE 26 DE MARÇO DE 2026
SÚMULA: Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público Municipal da Educação Básica, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e da Medida Provisória nº 1.334/2026, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) sobre a tabela de vencimentos do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal, observado o disposto na legislação municipal vigente.
Art. 2º - Em complementação à reposição de que trata esta Lei e em atendimento à Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e à Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder complementação salarial aos profissionais do magistério público municipal cuja remuneração, mesmo após a aplicação do reajuste previsto no art. 1º desta Lei, não atinja o Piso Salarial Profissional Nacional da categoria, estabelecido para o exercício de 2026, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º - O valor do piso salarial nacional referido nesta Lei constitui parâmetro mínimo remuneratório, não implicando automática alteração da estrutura da carreira, permanecendo válidas as disposições do plano de cargos, carreiras e vencimentos do magistério público municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessárias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 01 de janeiro de 2026.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março do ano de 2026.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Patricia de Oliveira Pedroso
Código Identificador:77D79952