ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 026/2021 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM ELIAS ALVES DA SILVA.

LEI Nº 026/2021

 

Súmula: Dispõe sobre autorização legislativa para firmar Contrato de Comodato com Elias Alves da Silva, e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Art. 1° - Fica o Executivo autorizado a formar Contrato de Comodato com o Senhor Elias Alves da Silva, portador da cédula de identidade nº. 10.784.857-6 SSP/PR e CPF/MF nº 072.122.009-64, em imóvel público.

 

Art. 2° - O objetivo do Contrato de Comodato é uma área de terra de 360m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), registrado na Matricula nº 3891 da Circunscrição imobiliária de Doutor Ulysses-PR, sem qualquer edificação, localizado na Avenida São João Batista, s/n, sentido Centro – Cerrado;

 

Art. 3° - O prazo estipulado para este Contrato será de 120 (Cento e Vinte) meses;

 

Art. 4° - As demais regras e particularidades, serão estipuladas através de Decreto do Executivo e do Contrato de Comodato.

 

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses - PR, Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de Dezembro de 2021.

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isac Kapp
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