ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2.818, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
"Dispõe sobre a criação, organização, competências e funcionamento da Vigilância Socioassistencial no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de Matinhos e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, a Vigilância Socioassistencial como função da Política Municipal de Assistência Social integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município de Matinhos.
Parágrafo único. A Vigilância Socioassistencial é responsável pela produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas sobre situações de vulnerabilidade e risco social, bem como sobre à oferta, cobertura, qualidade e capacidade protetiva dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 2º A Vigilância Socioassistencial vincula-se administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, atuando de forma transversal e articulada com as unidades públicas, entidades socioassistenciais, conselhos de direitos e demais políticas públicas.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos da Vigilância Socioassistencial:
I - produzir conhecimentos sobre as vulnerabilidades, riscos e demandas sociais presentes no território municipal;
II - subsidiar o planejamento, monitoramento, avaliação e gestão da Política Municipal de Assistência Social;
III - apoiar a tomada de decisão da gestão municipal e o controle social;
IV - contribuir para a qualificação da oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
V - apoiar a identificação e localização das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social;
VI - promover a territorialização das informações socioassistenciais, identificando vulnerabilidades, riscos, demandas e potencialidades existentes nos diferentes territórios do município;
VII - fortalecer o caráter preventivo, protetivo e proativo da política de assistência social.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete à Vigilância Socioassistencial:
I - elaborar, atualizar e divulgar o Diagnóstico Socioterritorial do Município;
II - produzir, organizar, sistematizar e analisar informações referentes às vulnerabilidades, riscos e violações de direitos;
III - produzir indicadores sociais e socioassistenciais para subsidiar a gestão e o controle social;
IV - monitorar a cobertura, capacidade de atendimento, qualidade e resultados dos serviços socioassistenciais;
V - subsidiar à elaboração, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Assistência Social;
VI - apoiar à elaboração de instrumentos de planejamento e gestão, inclusive o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Relatório Anual de Gestão e a prestação de contas;
VII - produzir boletins informativos, relatórios técnicos, estudos, pesquisas e painéis de indicadores;
VIII - fornecer informações territorializadas às unidades do CRAS, CREAS, Cadastro Único e demais serviços socioassistenciais;
IX – subsidiar tecnicamente e monitorar, em articulação com as equipes responsáveis, as ações de busca ativa desenvolvidas no âmbito da Proteção Social Básica, da Proteção Social Especial e da Gestão do Cadastro Único;
X - monitorar situações de descumprimento de condicionalidades, bloqueios, suspensões e demais vulnerabilidades identificadas nos sistemas oficiais;
XI - apoiar à identificação de demandas reprimidas e públicos prioritários para inclusão nos serviços socioassistenciais;
XII - promover estudos e análises sobre fenômenos sociais que impactem a proteção social no município;
XIII - organizar e manter sistema de monitoramento das situações de violação de direitos e demandas de proteção social;
XIV - subsidiar tecnicamente o Conselho Municipal de Assistência Social mediante disponibilização de informações e indicadores;
XV - apoiar processos de vigilância de calamidades públicas, emergências, eventos climáticos extremos e desastres que afetem populações vulneráveis, produzindo informações para subsidiar ações de proteção social e resposta emergencial.
Parágrafo Único. O Diagnóstico Socioterritorial constitui instrumento permanente de gestão da Política Municipal de Assistência Social, devendo ser atualizado periodicamente pela Vigilância Socioassistencial e utilizado como subsídio para o planejamento, monitoramento e avaliação das ações, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
CAPÍTULO IV
DOS PRODUTOS E INSTRUMENTOS
Art. 5º Poderão constituir instrumentos e produtos da Vigilância Socioassistencial, dentre outros:
I - Diagnóstico Socioterritorial;
II - Boletins Informativos da Vigilância Socioassistencial;
III - Relatórios Técnicos e Gerenciais;
IV - Painéis e Indicadores de Monitoramento;
V - Estudos e Pesquisas Sociais;
VI - Mapas Temáticos e Territoriais;
VII - Mapas Georreferenciados de Vulnerabilidades e Riscos Sociais;
VIII - Relatórios de Busca Ativa;
IX - Relatórios de Monitoramento da Rede Socioassistencial;
X - Subsídios técnicos para planejamento, monitoramento e avaliação da gestão do SUAS.
§ 1º Os Boletins Informativos da Vigilância Socioassistencial deverão ser produzidos e divulgado conforme planejamento da Secretaria, contendo indicadores, análises territoriais, informações sobre serviços, benefícios e demais dados relevantes para subsidiar a gestão, o planejamento e o controle social da Política de Assistência Social.
§ 2º Os boletins poderão ser apresentados em formato impresso ou digital e deverão ser disponibilizados ao Conselho Municipal de Assistência Social e aos órgãos de gestão da política pública.
CAPÍTULO V
DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
Art. 6º Para a consecução de seus objetivos, a Vigilância Socioassistencial poderá utilizar, dentre outras fontes, bases de dados e sistemas oficiais, inclusive aqueles que venham a substituí-los ou complementá-los:
I - Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);
II - Consulta, Seleção e Extração de Informações do CadÚnico (CECAD);
III - Sistema de Condicionalidades (SICON);
IV - Prontuário SUAS (ou sistema similar adotado pelo órgão gestor);
V - Registro Mensal de Atendimentos (RMA);
VI - Censo SUAS;
VII - Cadastro Nacional do Sistema Único de Assistência Social (CadSUAS);
VIII - DataSUS;
IX - Sistema de Benefícios ao Cidadão (SIBEC);
X - Sistemas de Gestão Estadual e Federal relacionados ao SUAS;
XI - Bases de dados municipais e intersetoriais pertinentes ao planejamento da política pública.
CAPÍTULO VI
DA EQUIPE TÉCNICA E INFRAESTRUTURA
Art. 7º A Vigilância Socioassistencial contará com equipe técnica permanente, vinculada ao quadro de servidores municipais, composta minimamente por:
I - 01 (um) Assistente Social;
II - 01 (um) Psicólogo(a);
III - 01 (um) Agente Administrativo ou Técnico Administrativo.
§ 1º A equipe referida no caput poderá ser ampliada de acordo com a disponibilidade administrativa, orçamentária e necessidade do serviço.
§ 2º Poderão integrar ou prestar apoio técnico à Vigilância Socioassistencial profissionais com formação em estatística, geografia, tecnologia da informação, administração pública, economia, sociologia, planejamento urbano ou áreas afins.
Art. 8º O Poder Executivo poderá assegurar, de forma progressiva e observada a disponibilidade orçamentária e financeira, as condições físicas, materiais, tecnológicas e logísticas necessárias ao funcionamento da Vigilância Socioassistencial, inclusive equipamentos, sistemas, ferramentas de análise de dados e georreferenciamento, quando necessários.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9º As ações da Vigilância Socioassistencial observarão rigorosamente os preceitos da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), bem como os princípios da transparência, publicidade, ética, sigilo profissional e garantia de direitos dos usuários do SUAS.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Assistência Social, suplementadas se necessário.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de Decreto Executivo quando necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 14 de agosto de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:77F052E2