ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO - LEI N° 1.074 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

LEI N° 1.074 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Estima a receita e fixa a despesa do município de Tunas do Paraná para o exercício de financeiro de 2027.

 

A Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2027, compreendendo:

 

I – Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;

 

II – Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os fundos, entidades e órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, vinculados à Saúde, Assistência Social e Previdência Social.

 

Art. 2º - A receita orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo II, na forma da Lei 4320/64, é estimada em R$ 72.167.613,68 (setenta e dois milhões, cento e sessenta e sete mil, seiscentos e treze reais e sessenta e oito centavos), de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Receitas Correntes

 

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria........................................................

6.298.534,95

Contribuições..........................................................................................................

491.150,00

Receita Patrimonial.................................................................................................

595.900,00

Receita de Serviços.................................................................................................

150.000,00

Transferências Correntes.........................................................................................

53.771.478,47

Deduções Fundeb...................................................................................................

(7.457.919,49)

Outras Receitas Correntes......................................................................................

155.600,00

Soma das Receitas Correntes..................................................................................

54.004.743,93

Receitas de Capital

 

Alienação de Bens...................................................................................................

150.000,00

Transferências de Capital........................................................................................

5.970.000,00

Soma das Receitas de Capital.................................................................................

6.120.000,00

Subtotal das Receitas da Administração Direta.....................................................

60.124.743,93

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

Receitas Correntes

 

Receitas de Contribuições – Servidores..................................................................

1.779.808,39

Receita Patrimonial.................................................................................................

7.698.326,31

Outras Receitas Correntes.......................................................................................

849.926,66

Receitas de Contribuições – Patronal.....................................................................

1.714.808,39

Soma das Receitas da Administração Indireta........................................................

12.042.869,75

Total Geral das Receitas.......................................................................................

72.167.613,68

 

Art. 3º A receita do Regime Próprio de Previdência de Tunas do Paraná-RPPS, no montante de R$ 12.042.869,75 (doze milhões e quarenta e dois mil e oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos), é decorrente do produto de contribuições dos servidores ativos, inativos e pensionistas, da contribuição patronal do município e do produto de aplicação financeira, e de suas reservas.

Art. 4º As despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social serão realizadas segundo as discriminações previstas na legislação em vigor, com o seguinte desdobramento:

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

Câmara Municipal...................................................................................................

2.235.000,00

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Secretaria Municipal de Governo

 

Coordenação Geral do Governo..............................................................................

1.368.150,00

Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC.....................

70.000,00

Procuradoria Geral do Município

 

Procuradoria Geral...................................................................................................

363.000,00

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Coordenação Geral de Administração e Finanças...................................................

9.300.096,51

Secretaria Municipal de Educação

 

Gabinete da Secretaria Municipal de Educação......................................................

2.339.550,00

Gestão da Rede Municipal de Ensino......................................................................

17.755.724,62

Secretaria Municipal de Saúde

Gestão Administrativa da Saúde..............................................................................

1.099.500,00

Fundo Municipal de Saúde – FMS..........................................................................

9.836.559,48

 

 

 

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família

 

Gestão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família..................

897.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS....................................................

2.322.900,00

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA................

1.026.800,00

Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS................................

140.000,00

Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI......................................

25.000,00

Conselho Tutelar......................................................................................................

433.000,00

Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

 

Planejamento Urbano e Infraestrutura.....................................................................

835.200,00

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

 

Coordenação de Ações em Serviços Públicos.........................................................

4.617.563,32

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

 

Unidade Gestora de Esporte e Lazer.......................................................................

682.500,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura

 

Unidade Gestora de Meio Ambiente e Agricultura..................................................

2.839.100,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

 

Gestão Municipal do Desenvolvimento Econômico...............................................

1.257.000,00

Secretaria Municipal de Cultura

 

Unidade de Fomento e Difusão Cultural.................................................................

241.300,00

Secretaria Municipal de Turismo

 

Unidade de Fomento e Desenvolvimento do Turismo............................................

152.500,00

Soma do Executivo..................................................................................................

57.602.443,93

Subtotal das Despesas............................................................................................

59.837.443,93

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE TUNAS DO PARANA

Construção da Sede da TUNASPREV.....................................................................

15.000,00

Administração do Regime Próprio de Previdência RPPS.......................................

381.062,59

Encargos com Inativos e Pensionistas.....................................................................

3.413.880,93

Reservas de Contingência do Fundo de Previdência...............................................

8.520.226,23

Soma das Despesas do RPPS...................................................................................

12.330.169,75

Total Geral das Despesas......................................................................................

72.167.613,68

 

Art. 5º A despesa do Regime Próprio de Previdência Social será realizada segundo a composição e desdobramento próprios, constantes do correspondente orçamento que integra esta Lei.

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa autorizada, para o orçamento Fiscal e orçamento da Seguridade Social, nos termos previstos no inciso III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 7º Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação verificado na receita, conforme os termos previstos no inciso II do § 1° e § 3º do Art. 43, da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964;

II – Suplementar as respectivas dotações, com recursos do superávit financeiro, conforme os termos previstos no inciso I, do § 1°, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964;

III – Suplementar as respectivas dotações, com recursos de operação de crédito, conforme os termos previstos no inciso IV, do §1°, do art. 43, da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964;

IV – Utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.

Parágrafo único – As suplementações de que tratam os incisos I ao III não serão computados para efeito do limite fixado no artigo 6º desta Lei.

Art. 8º Ficam aprovados os planos de aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, nos termos do art. 2° da Lei Federal 4.320/64, inseridos no orçamento Geral do Município:

I – Fundo Municipal de Saúde FMS;

II – Fundo Municipal de Assistência Social FMAS;

III – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA;

IV – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI;

V – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FMHIS;

VI – Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC;

VII - Fundo Especial da Procuradoria-Geral Município– FEPGM.

Art. 9° Os créditos adicionais suplementares, com indicação de recursos do Poder Legislativo, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, poderão ser abertos até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa autorizada, no âmbito do Poder Legislativo por ato do Presidente da Câmara Municipal de Tunas do Paraná.

Parágrafo Único O Poder Legislativo enviará cópia do Ato a que se refere o caput deste artigo no prazo máximo de 05 (cinco) dias para que o Poder Executivo proceda às devidas alterações no sistema de planejamento e registros contábeis correspondentes.

Art. 10º Com vistas a atender o interesse público, fica o executivo autorizado a firmar convênio, acordo ou ajustes com os governos Municipais, Estadual e Federal diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para a execução de obras ou serviços de competência de outros entes da federação.

Art. 11º Os recursos oriundos de convênios, acordos ou ajustes, não previstos no orçamento da receita ou seu excesso, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, de projetos, atividades ou operações especiais, mediante acréscimo ou abertura de nova fonte.

Art. 12º Os recursos de Reserva de Contingência são destinados à cobertura de passivos contingentes, riscos e eventos fiscais imprevistos, a obtenção do resultado primário positivo e a geração de superávit orçamentário.

Art. 13º Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2027, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura do Município de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

MARCO ANTONIO BALDÃO

PREFEITO MUNICIPAL


Publicado por:
Nilson Antonio Dos Reis
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