ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 878/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar parceria voluntária com a APAE e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu,
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria voluntária de mútua colaboração para atendimento de finalidades de interesse público na área da educação especial, por meio de transferência de recursos financeiros do Fundo municipal de Assistencia Social para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE DE BRAGANEY, inscrita no CNPJ sob nº 00.284.582/0001-85, no valor de R$ 31.802,88 (trinta e um mil oitocentos e dois reais e oitenta e oito centavos), para o exercício de 2024.
Parágrafo Único. A tranferencia de recurso nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 2º. Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.006.08.241.0021.2063 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOA COM DEFICIENCIA
3.3.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE DE RECURSOS: 841 CONTA 24572-0.
Art. 3º. Esta Lei entra vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal João Cappelletto, em 07 de maio de 2024.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:77F59D56