ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 124/2025 - ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 132/2023, QUE REGULAMENTA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 619/2018, REFERENTE À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DATA: 16/09/2025
SÚMULA: Altera dispositivos do Decreto nº 132/2023, que regulamenta o Art. 7º da Lei Municipal nº 619/2018, referente à concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando a necessidade de atualização dos valores e composição dos benefícios eventuais, visando à correção monetária e à proteção contra os efeitos da inflação, e tendo em vista que o decreto em questão é de 2021, torna-se necessária a alteração do decreto para fins de acompanhar as dinâmicas da economia, atender às necessidades dos beneficiários e assegurar o atendimento mais efetivo das necessidades dos usuários da Política de Assistência Social.
DECRETA:
Art. 1º - Considerar os seguintes benefícios eventuais, de acordo com o Art. 7º da Lei nº 619/2018 e aprovação pelo Conselho Municipal da Assistência Social em reunião realizada no dia 27 de julho de 2018:
Inciso I - Auxílio Documentação
Inciso II - Auxílio Natalidade
Inciso III - Auxílio Alimentação
Inciso IV - Auxílio Passagem
Inciso V - Auxílio Funeral
Inciso VI – Auxílio Assistência Judiciária
Inciso VII – Auxílio Cobertor
Inciso VIII – Auxílio Cobertura de Emergência
Art. 2º - Define os critérios de concessão dos benefícios eventuais de assistência social, sua caracterização e abrangência, assim definidos:
§ 1º - Auxílio Documentação: Caracteriza-se pelo pagamento de fotos 3 x 4 e taxas de documentos pessoais, dentre outros, ao valor máximo de R$ 50,00 (cinquenta reais) cada, para pessoas atendidas na Rede Socioassistencial de proteção social básica, observados os seguintes critérios:
Inciso I – Ser morador do Município de São José das Palmeiras;
Inciso II – Renda per capta de até ½ (meio) salário-mínimo nacional vigente;
Inciso III – Estar inscrito no Cad Único para Programas Sociais.
§ 2º - Auxílio Natalidade: caracteriza-se pela entrega de um Kit enxoval para o bebê – no valor de até R$ 300,00 (trezentos reais) cada, contendo: 2 macacões; 3 cueiros; 2 mijões; 2 body; 1 cobertor; 2 pares de meias; 1 toalha; 1 banheira.Cujas mães são usuárias da Política de Assistência Social, observados os seguintes critérios:
Inciso I – Ser morador do Município de São José das Palmeiras;
Inciso II – Renda per capta de até ½ (meio) salário-mínimo nacional vigente;
Inciso III – Participar das reuniões e palestras realizadas por Equipe Técnica do CRAS e Centro de Saúde, com frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento).
§ 3º - Auxílio Alimentação: caracteriza-se pela concessão de uma Cesta Básica – Até um limite de 200 (duzentas) cestas básicas mensais, ao valor de até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) cada, para famílias emsituação de vulnerabilidade, usuárias da Política de Assistência Social; observados os seguintes critérios:
Inciso I – Ser morador do Município de São José das Palmeiras, mediante comprovante de residência;
Inciso II – Renda per capta de até ½ (meio) salário-mínimo nacional vigente;
Inciso III – Participar das reuniões socioeducativas realizadas pela Equipe Técnica do CRAS;
Inciso IV – Famílias cuja composição tenham maior número de crianças, idosos, deficientes, que não possuem casa própria;
Inciso V – Famílias em que o provedor esteja em tratamento de saúde e não recebe auxílio previdenciário;
Inciso VI – Famílias em outras situações que demandem avaliação da equipe do CRAS.
Inciso VII – A Cesta Básica será composta pelos seguintes itens:
1 pct. de arroz tipo 1 – de 5 kg;
1 pct. de açúcar – de 5 kg;
2 pct. de feijão – de 1 kg;
2 pct. de macarrão – de 500 g;
1 pct. de farinha de trigo – de 1 kg;
2 un. de óleo de soja – 900ml;
1 pct. de sal – de 1 kg;
1 pct. de café – de 500 g;
1 pct. de bolacha – de 740 g;
1 un. de molho de tomate – de 300 g;
§ 4º - Auxílio Passagem: caracteriza-se pela concessão de passagem a indivíduos que estiverem no município, (de passagem) e que, porventura não tenham condições financeiras de voltar ao município de origem, como também demais pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade temporária causada pelo advento de riscos, perdas e danos e necessitem deslocar-se a outro município. O valor do auxílio irá variar de acordo com o local de destino do beneficiário.
Inciso I – Mediante avaliação de um técnico do CRAS.
§ 5º - Auxílio Funeral: caracteriza-se pelo custeio das despesas de velório no valor individual de até 1 (um) salário-mínimo vigente;
Inciso I – Ser morador do Município de São José das Palmeiras;
Inciso II – Renda per capta de até ½ (meio) salário-mínimo nacional vigente;
§ 6º – Auxílio Assistência Judiciária: atendimento às pessoas que necessitarem de advogado para ajuizar ações de alimentos e sua execução, de separação consensual ou contenciosa, ações de curatela e afins, guarda, reconhecimento de paternidade, e outras ações necessárias à garantia da dignidade da pessoa humana, exceto no âmbito criminal.
Inciso I – Ser morador do Município de São José das Palmeiras;
Inciso II – Renda per capta de até ½ (meio) salário-mínimo nacional vigente;
§ 7º – Auxílio Cobertor: Visa atender pessoas de baixa renda proporcionar-lhes melhores condições de vida, com o fornecimento de Cobertores – tendo como teto limitador a quantidade de até 300 (trezentos) cobertores ao ano, com valor de até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a unidade.
Inciso I – Ser morador do Município de São José das Palmeiras;
Inciso II – Renda per capta de até ½ (meio) salário-mínimo nacional vigente;
§ 8º - Auxílio Cobertura de Emergência: Distribuição de telhas de fibrocimento e/ou lonas plásticas, às famílias atingidas residentes na circunscrição do município, sendo os gastos limitados em até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ano.
Inciso I – Ser morador do Município de São José das Palmeiras;
Inciso II – Mediante avaliação de um técnico do CRAS;
Inciso III – Mediante parecer da defesa civil.
Art. 3º - Os recursos para o pagamento dos benefícios eventuais estão alocados no Fundo Municipais da Assistência Social – FMAS.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o decreto Nº 167/2021.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Municipal de São José das Palmeiras – PR, 16 de setembro de 2025.
FRANCO MARIA ALVES CABRAL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexandra Nunes Marafiga
Código Identificador:77F61ABB