ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 002/2026/CMDM
EDITAL Nº 002/2026/CMDM
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM DE PAULO FRONTIN, ESTADO DO PARANÁ, por meio de sua Presidente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a Lei Municipal nº 1.388/2023, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 1.522/2026; o Regimento Interno do CMDM, aprovado pela Resolução nº 004/2025/CMDM; e a Resolução nº 005/2026/CMDM, de 5 de outubro de 2026, que reconhece a vacância de vaga da representação da Sociedade Civil e determina a realização de processo de escolha para seu preenchimento,
TORNA PÚBLICA a convocação de Assembleia para eleição de representante da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM de Paulo Frontin/PR, conforme as disposições a seguir.
1. DO OBJETO
1.1. O presente Edital tem por objeto convocar mulheres da comunidade para participarem do processo de escolha de representante da Sociedade Civil para ocupar 1 (uma) vaga de conselheira titular e sua respectiva suplente no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM de Paulo Frontin/PR.
1.2. O processo de escolha será realizado por meio de Assembleia convocada pelo CMDM, observadas as disposições legais e regimentais aplicáveis.
2. DA VAGA E DO MANDATO
2.1. A eleição destina-se ao preenchimento de 1 (uma) vaga titular da representação da Sociedade Civil e de sua respectiva suplência.
2.2. A candidata eleita exercerá a função pelo período restante do mandato em curso, não havendo início de novo mandato em razão desta eleição.
2.3. A representação deverá ser exercida por mulheres, conforme previsto na legislação municipal aplicável ao CMDM.
3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E ELEGIBILIDADE
3.1. Considerando a possibilidade prevista na Lei Municipal nº 1.522/2026, de participação de mulheres representantes da comunidade quando inexistirem entidades organizadas em número suficiente, poderão candidatar-se mulheres da comunidade que possuam atuação social ou comunitária reconhecida no Município de Paulo Frontin/PR.
3.2. Para fins deste Edital, será permitida a inscrição individual de mulheres da comunidade, não sendo obrigatória a vinculação ou representação formal de associação, organização, movimento social ou coletivo.
3.3. A candidata deverá apresentar informações e, quando solicitado, documentos que permitam verificar sua atuação social ou comunitária e sua vinculação com a comunidade local.
3.4. A inscrição e a candidatura estarão sujeitas à análise de habilitação, conforme as disposições deste Edital e a legislação municipal aplicável.
4. DAS INSCRIÇÕES
4.1. As inscrições poderão ser realizadas antecipadamente junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, em local e horário a serem divulgados pelos canais oficiais do Município.
4.2. Também serão aceitas inscrições presenciais no dia da Assembleia, 29 de outubro de 2026, das 13h30 às 14h, no local indicado neste Edital.
4.3. No ato da inscrição, a interessada deverá apresentar:
I – ficha de inscrição devidamente preenchida;
4.4. A inscrição implica ciência e concordância com as regras estabelecidas neste Edital.
5. DA HABILITAÇÃO DAS CANDIDATAS
5.1. As inscrições serão analisadas pela Presidência do CMDM ou por comissão designada para esse fim, a quem caberá verificar o atendimento às condições estabelecidas neste Edital.
5.2. A relação das candidatas habilitadas será apresentada aos participantes da Assembleia antes do início da votação.
5.3. Eventuais questionamentos quanto à habilitação deverão ser apresentados antes do início da votação, cabendo ao CMDM deliberar sobre as questões suscitadas, com registro em ata.
6. DA ASSEMBLEIA E DO PROCESSO DE VOTAÇÃO
6.1. A Assembleia será realizada conforme as seguintes informações:
Data: 29 de outubro de 2026.
Horário: 14h.
Local: Secretaria Municipal de Assistência Social e Família.
Endereço: Rua 22 de Janeiro, s/n, Centro, Paulo Frontin/PR.
6.2. A Assembleia terá por finalidade a apresentação das candidatas habilitadas e a realização da votação para escolha da representante titular e de sua respectiva suplente.
6.3. A condução dos trabalhos ficará sob responsabilidade da Presidência do CMDM ou de pessoa por ela designada, com registro dos procedimentos e resultados em ata.
6.4. Antes do início da votação, serão apresentados os nomes das candidatas habilitadas e esclarecidas as regras do processo eleitoral.
6.5. Terão direito a voto os conselheiros titulares do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM presentes à Assembleia. Os conselheiros suplentes poderão votar somente na ausência do respectivo conselheiro titular, exercendo, nessa situação, o direito de voto correspondente à representação substituída. Cada representação terá direito a apenas um voto.
6.6. A votação será realizada de forma aberta, mediante manifestação expressa dos conselheiros titulares presentes e dos suplentes habilitados a votar nos termos do item 6.5, com registro dos votos e do resultado em ata.
6.7. Será considerada eleita para a vaga de titular a candidata que obtiver o maior número de votos. A candidata que obtiver o segundo maior número de votos será indicada para a respectiva suplência.
6.8. As demais candidatas, quando houver, serão organizadas em lista de classificação decrescente, conforme a votação obtida, para eventual consideração em caso de futura necessidade de preenchimento da vaga, observadas a legislação municipal e as disposições regimentais aplicáveis.
6.9. Em caso de empate, será adotado o critério previsto na legislação ou no Regimento Interno do CMDM, ou outro critério previamente deliberado e divulgado antes do início da votação, com registro em ata.
7. DO RESULTADO E DA FORMALIZAÇÃO
7.1. O resultado da eleição será registrado em ata, contendo, no mínimo, a identificação das candidatas, o número de votos obtidos por cada uma, a indicação da titular eleita, da respectiva suplente e, se houver, da lista de classificação.
7.2. O resultado será submetido à homologação pelo CMDM, mediante o ato administrativo pertinente, e encaminhado para as providências necessárias à formalização da representação.
7.3. A lista de classificação prevista no item 6.8 não confere às demais candidatas direito automático à nomeação ou posse, devendo eventual convocação observar a legislação municipal, o Regimento Interno e os procedimentos formais aplicáveis.
7.4. O exercício da representação ficará condicionado à conclusão dos procedimentos administrativos necessários à formalização da escolha.
8. DOS QUESTIONAMENTOS E IMPUGNAÇÕES
8.1. Os questionamentos relativos à inscrição, à habilitação das candidatas ou ao procedimento eleitoral deverão ser apresentados à Presidência do CMDM, preferencialmente antes do início da votação, para apreciação e registro em ata.
8.2. As situações não previstas expressamente neste Edital serão analisadas pelo CMDM, observadas a legislação municipal, o Regimento Interno e os princípios da legalidade, da publicidade, da transparência e da participação democrática.
9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. Este Edital será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná e divulgado pelos meios oficiais do Município de Paulo Frontin/PR.
9.2. É de responsabilidade das interessadas acompanhar as informações e orientações relativas ao processo de escolha.
9.3. Os casos omissos serão resolvidos pelo CMDM, respeitadas as normas legais e regimentais aplicáveis.
9.4. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Frontin/PR, 14 de outubro de 2026.
DÉBORA CHILANTI
Presidente do CMDM
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO – ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO DAS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL DO CMDM
Data da Assembleia: 29 de outubro de 2026
Local: Secretaria Municipal de Assistência Social e Família – Paulo Frontin/PR
Nome da candidata: ___________________
Data de nascimento:___/___/____
RG: ____________________________
CPF: ____________________________
Endereço:__________________________
Telefone: ________________________
Representa alguma entidade, grupo, associação, movimento ou comunidade?
( ) Sim
( ) Não
Se sim, qual? ______________________________
Cargo/Função ou forma de atuação: _____________
Declaro que as informações acima são verdadeiras e que tenho interesse em participar da Assembleia de Eleição da Sociedade Civil para composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.
Paulo Frontin/PR, _____ de ___________________ de 2026.
Assinatura da candidata
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:77F79E92