ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1474/2025

Súmula: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itambé, Estado do Paraná, para o quadriêniode 2026 a 2029.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, ANANIAS SOARES VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica Instituídoo Plano Plurianual – PPA, para o quadriênio 2026-2029, do Município de Itambé, Estado do Paraná, estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas correntes, de capital e outras delas decorrentes e despesas de duração continuada, na forma dos Anexos I, II, III e IV e de Ações Validadas,em cumprimento ao disposto contido no §1°, do art. 165, da Constituição Federal.

 

Art. 2º. O Plano Plurianual do Município de Itambépara o período de 2026 até 2029 será executado conforme as leis de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais de cada exercício, tendo como diretrizes e objetivos gerais:

I - diretrizes e objetivos gerais:

promover a garantia de direitos e o fortalecimento da cidadania, assegurando o acesso a políticas públicas voltadas ao bem-estar da população;

aprimorar os serviços públicos de saúde, com foco na atenção básica e na prevenção de doenças, integrando ações educativas, estruturais e comunitárias;

assegurar uma educação pública de qualidade, inclusiva e inovadora, que promova o desenvolvimento integral de crianças e jovens, com foco na valorização da aprendizagem e na melhoria da infraestrutura escolar;

promover o desenvolvimento humano por meio da cultura, do turismo, do esporte e do lazer, reconhecendo essas áreas como fundamentais para a inclusão social, a formação cidadã e a melhoria da qualidade de vida;

estimular o desenvolvimento econômico local de forma sustentável, apoiando iniciativas que promovam a geração de trabalho e renda, o fortalecimento da economia local e a valorização dos setores produtivos;

incentivar a sustentabilidade e a preservação ambiental, por meio da gestão eficiente dos resíduos, da proteção de áreas verdes e da educação ambiental;

desenvolver e modernizar a infraestrutura urbana e os sistemas de mobilidade, promovendo acessibilidade, segurança, organização territorial e qualidade nos serviços urbanos;

planejar o crescimento urbano de forma equilibrada e ordenada, oferecendo condições adequadas para o desenvolvimento sustentável do Município;

fortalecer as políticas de assistência e desenvolvimento social, assegurando proteção, inclusão e apoio às famílias, à infância, à juventude, às mulheres, às pessoas idosas e às populações em situação de vulnerabilidade;

aprimorar a gestão pública, promovendo a eficiência administrativa, a transparência, a modernização dos processos e a participação social;

valorizar os profissionais do serviço público, promovendo sua formação continuada, o bem-estar no trabalho e o reconhecimento de seu papel estratégico na oferta de serviços de qualidade à população; e

ampliar a capacidade de investimento do Município, por meio da captação de recursos externos, parcerias institucionais e fortalecimento da cooperação intergovernamental;

II -as metas estabelecidas no Anexo I desta Lei;

III -as projeções das receitas para os exercícios de 2026 a 2029, demonstradas no Anexo II desta Lei; e

IV - os programas de governo – relatório diagnóstico, plano de metas governamentais - objetivos e indicadores no Anexo III desta Lei.

 

Parágrafo único. Fica o Executivo Municipal autorizado a adequar a classificação funcional programática das ações conforme normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e as necessidades de execução.

 

Art. 3º. As ações dos programas serão correlacionadas aos projetos, atividades e operações especiais inclusos nas leis orçamentárias de cada exercício que compreender o Plano Plurianual.

 

§1º. Com base nos projetos, atividades e operações especiais dos orçamentos anuais será realizada a avaliação financeira das ações do PPA, nos termos definidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

§2º. Para proceder à avaliação física das ações do PPA poderão ser utilizados instrumentos de trabalho como relatórios estatísticos, relatórios de execução de obras, entre outros.

 

§3º.Para que as ações possam ser correlacionadas com os programas de trabalho da lei orçamentária, fica o Executivo municipal autorizado a:

 

I - adequar a projeção das receitas constantes no Anexo II desta Lei, por ocasião do envio à Câmara dos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento-Programa, nos exercícios a que se referirem;

II - adequar os valores das ações contidas no Anexo I – Programas Plano de Investimento – Físico/Financeiro, conforme a lei orçamentária anual e as alterações orçamentárias procedidas durante os exercícios de aplicação do Plano Plurianual; e

III -incluir e adequar as metas dos indicadores dos programas e seus respectivos índices, as metas das ações, conforme a elaboração e execução dos orçamentos anuais;

IV - alterar o órgão responsável por programas e ações;

V -incluir, excluir ou alterar as iniciativas gerencias, limitadas às disponibilidades orçamentárias e financeiras; e

VI - adequar o relatório diagnóstico, plano de metas governamentais – objetivos e indicadores conforme a realização de receitas, convênios e metas para o período.

 

§4º.Os valores das ações e das metas contidas no Anexo I e da projeção das receitas contidas no Anexo II, passam a vigorar conforme as adequações e inclusões procedidas nos termos dos incisos do §3º.

 

Art. 4º. Fica o poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir indicadores e respectivas metas do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.

 

Art. 5º. A inclusão, exclusão ou alterações de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais suplementares e especiais por meio de ato próprio, apropriando-se aos programas as modificações consequentes.

 

Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigente:www.itambe.pr.gov.br

 

Art. 6º. A avaliação e monitoramento do PPA 2026 a 2029 consiste na análise das políticas públicas e dos Programas e verificação do alcance das metas prioritárias do governo, fornecendo informações para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.

 

Parágrafo único. A avaliação anual do PPA 2026 a 2029 será realizada por cada órgão responsável pelos seus respectivos Programas.

 

Art. 7º. Cabe a SecretariaMunicipal de Finanças estabelecer normas complementares para a gestão, monitoramento e avaliação do PPA 2026-2029.

 

Art. 8º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro compreenderá, essencialmente:

I - as prioridades da administração pública municipal;

II - a estrutura e organização dos orçamentos;

III - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município;

IV - as diretrizes gerais para a execução dos orçamentos;

V - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;

VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal, encargos sociais e serviços com terceiros;

VII - o Anexo de Metas Fiscais;

VIII - o Anexo de Riscos Fiscais; e

IX - as disposições gerais.

 

Art. 9º. As estimativas de recursos dos Programas e Ações constantes dos Anexos desta Lei são referenciais e foram estimadas e fixadas de modo a conferir consistência ao Plano Plurianual, não se constituindo em limites à programação das receitas e despesas expressas nas leis orçamentárias anuais.

 

Parágrafo único. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as metas e prioridades para cada ano, promovendo os ajustes eventualmente necessários ao Plano Plurianual.

 

Art.10º. Os procedimentos orçamentários anuais constituem atualizações automáticas do Plano Plurianual.

 

Art. 11º. Fica o poder Executivo autorizado por ato próprio, a atualizar pelo índice inflacionário anual (IGPM, INPC, IPCA ou outro que venha substituí-los) o valor estimado das receitas e despesas no PPA 2026-2029.

 

Art. 12º. Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Itambé – Paraná, 10 de novembro de 2025.

 

ANANIAS SOARES VIEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andre Maycon Amancio Sabino
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