ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI

Secretaria Municipal de Assistencia Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO CMAS

RESOLUÇÃO n.º 32/2026

 

Dispõe sobre aprovação proposta de abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.480,00, destinado ao Projeto/Atividade 6.002 – Manutenção de Projetos de Atendimento à Criança e ao Adolescente - Secretaria Municipal de Assistência Social de Sarandi/PR

 

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Municipal n° 2908/2023 Reunido em Plenária Extraordinário CMAS no dia 17 de  novembro de 2026:

 

CONSIDERANDO:

 

- A Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em atenção a Resolução nº 78, de 17 de maio de 2006, alterada pela Resolução CNAS nº 59, de 17 de junho de 2009, que dispõe sobre o processo de elaboração, análise e aprovação do orçamento da Assistência Social;

A Política Nacional de Assistência Social 2004  que se refere ao papel do Conselho Municipal de Assistência Social no que tange ao controle e acompanhamento das questões relativas ao financiamento da Política Pública de Assistência Social em âmbito local;

- A Lei Municipal n.º 2908/2023;

- A Apresentação pelo Diretoria Administrativa, Fabiana Sunga, da pauta 06: Apresentação e Deliberação do Ofício n.º 1242/2026 da proposta de remanejamento orçamentário, referente à abertura de Crédito Adicional  Suplementar no valor de R$ 60.480,00, destinado ao Projeto/Atividade 6.002 – Manutenção de Projetos de  Atendimento à Criança e ao Adolescente para serviços da política de assistência social do município de Sarandi/PR;

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º.  – Aprovar proposta de abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.480,00, destinado ao Projeto/Atividade 6.002 – Manutenção de Projetos de Atendimento à Criança e ao Adolescente - Secretaria Municipal de Assistência Social de Sarandi/PR, conforme a seguinte tabela:

Anulação:

Programática e Projeto Atividade

Natureza de Despesa

Descrição

Valor

6.014 – PAIM 

3.1.90.11.00.00 

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 33.823,72 

6.014 – PAIM 

3.1.91.13.00.00 

Obrigações Patronais – 

R$ 8.825,94 

6.015 – Medidas Socioeducativas 

3.1.90.11.00.00 

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 

R$ 17.830,34 

TOTAL

R$ 60.480,00 

Suplementação:

6.002 – Manutenção de Projetos de Atendimento à Criança e ao Adolescente 

3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais 

Subvenções Sociais 

R$ 60.480,00 

TOTAL

R$ 60.480,00 

 

Artigo 2º.   – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sarandi-Pr,  18 de Novembro de 2026.

 

Kelly Viviane Oliveira de Jesus

Presidente Interina do CMAS

2025 a 2027


Publicado por:
Marisa De Almeida
Código Identificador:77FB9473