ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 845, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 845, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2023, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2023, até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2072 – Assistência financeira complementar para pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem

3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Valor: R$ 50.000,00

Conta Despesa: 1144

Fonte: 1064 (Assistência financeira pela União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para pagamento dos profissionais de enfermagem)

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

Rendimentos bancários

VALOR

1064

1.7.1.3.50.1.1.12.00.00.00.00

Assistência Financeira Complementar para pagamento do piso salarial dos profissionais de enfermagem

R$ 50.000,00

TOTAL

 

 

R$ 50.000,00

 

Art. 02º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 07 de dezembro de 2023.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
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