ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 2.075/2023

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.665.340,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 2.665.340,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE DESPESA

ID/USO

/FONTE

VALOR

04

SECRETARIA DE FINANÇAS

04.001

DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

04.123.0004.2.011.

Divisao De Tesouraria

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

86

1.00.000

6.000,00

04.002

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

04.121.0004.2.012.

Contabilidade Pública Municipal

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

107

1.00.000

41.000,00

05

SECRETARIA DE INDÚSTRIA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

05.001

DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA

20.606.0008.2.015.

Manutenção Dos Serviços Agropecuários

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

158

1.00.000

12.000,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

168

1.00.000

27.000,00

06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.002

SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0013.2.023.

Assessoria Pedagógica

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

282

1.00.103

95.000,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

283

1.00.104

100.000,00

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

285

1.00.000

35.000,00

12.361.0013.2.024.

Manutenção Do Ensino Fundamental

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

315

1.00.000

52.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

329

1.00.000

30.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

328

1.00.104

20.000,00

12.361.0014.2.025.

Manutenção Do Transporte Escolar

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

380

1.00.000

60.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

377

1.00.103

57.490,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

378

1.00.104

44.970,00

 

 

 

12.361.0016.2.028.

Coop Financeira Salário Educação

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas Com Locomoção

409

1.00.107

170.000,00

12.365.0012.2.029.

Manutenção Da Educação Infantil

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

438

1.00.000

44.880,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

436

1.00.103

970,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

437

1.00.104

10.750,00

12.366.0013.2.031.

Manutenção Do Ensino Fundamental - Eja

3.3.90.46.00.00

Auxílio-Alimentação

480

1.00.000

336,00

06.003

FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - FUNDEB

12.361.0013.2.034.

Fundeb Ensino Fundamental

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

513

1.00.101

51.000,00

12.361.0014.2.035.

Manutenção Do Transporte Escolar Fundeb

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas Com Locomoção

540

1.00.102

250.000,00

12.365.0012.2.036.

Fundeb Educação Infantil

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

545

1.00.101

119.000,00

06.005

FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE

27.812.0018.2.039.

Departamento De Desporto E Lazer

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

607

1.00.000

22.000,00

07

SECRETARIA DE SAÚDE

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0019.2.043.

Manutenção Das Unidades Básicas De Saúde

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

685

1.00.000

115.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

704

1.00.303

100.000,00

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

711

1.00.000

100.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

725

1.00.000

274.595,00

10.302.0019.2.047.

Manutenção Do Hospital Municipal

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

837

1.00.303

90.000,00

3.3.90.34.00.00

Outras Desp. De Pessoal Decorrentes De Contratos De Terceirização

843

1.00.303

95.000,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

846

1.00.303

60.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

852

1.00.000

247.069,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

850

1.00.303

174.280,00

 

 

10.305.0019.2.049.

Manutenção Da Vigilância Epidemiológica

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

906

1.00.000

50.000,00

 

 

13

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

13.001

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

02.062.0005.2.005.

Atividades Jurídicas

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1302

1.00.000

100.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1306

1.00.000

10.000,00

TOTAL

2.665.340,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 2.665.340,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta reais) com a anulação parcial das seguintes dotações:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE

DESPESA

ID/USO

/FONTE

VALOR

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.001

DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

04.122.0003.2.007.

Manutenção Da Secretaria Administrativa

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

32

1.00.000

150.000,00

3.3.90.46.00.00

Auxílio-Alimentação

49

1.00.000

13.000,00

05

SECRETARIA DE INDÚSTRIA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

05.001

DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA

20.606.0008.2.015.

Manutenção Dos Serviços Agropecuários

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

165

1.00.000

16.000,00

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

166

1.00.000

23.000,00

3.3.90.46.00.00

Auxílio-Alimentação

173

1.00.000

14.700,00

06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.001

DIRETORIA ADMINISTRATIVA DO ENSINO

12.122.0011.2.022.

Manutenção Da Diretoria Educacional

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

260

1.00.000

30.000,00

06.002

SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0013.2.024.

Manutenção Do Ensino Fundamental

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

314

1.00.000

87.000,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

312

1.00.103

95.000,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

313

1.00.104

100.000,00

3.3.90.37.00.00

Locação de Mão-De-Obra

343

1.00.000

74.880,00

3.3.90.37.00.00

Locação de Mão-De-Obra

341

1.00.103

32.490,00

3.3.90.37.00.00

Locação de Mão-De-Obra

342

1.00.104

19.970,00

12.361.0014.2.025.

Manutenção Do Transporte Escolar

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

392

1.00.103

25.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

393

1.00.104

25.000,00

12.361.0016.1.028.

Construção/Ampliação/Reforma Salário Educação

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

404

1.00.107

120.000,00

12.361.0016.1.045.

Aquisição/Desapropriação Terreno Salário Educação

4.4.90.61.00.00

Aquisição de Imóveis

405

1.00.107

10.000,00

12.361.0016.2.028.

Coop Financeira Salário Educação

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

411

1.00.107

20.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

413

1.00.107

20.000,00

12.365.0012.2.029.

Manutenção Da Educação Infantil

3.3.90.37.00.00

Locação de Mão-De-Obra

449

1.00.103

970,00

3.3.90.37.00.00

Locação de Mão-De-Obra

450

1.00.104

30.750,00

06.003

FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - FUNDEB

12.361.0013.2.034.

Fundeb Ensino Fundamental

3.3.90.46.00.00

Auxílio-Alimentação

526

1.00.102

360.000,00

12.365.0012.2.036.

Fundeb Educação Infantil

3.3.90.46.00.00

Auxílio-Alimentação

556

1.00.102

60.000,00

06.005

FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE

27.812.0018.2.039.

Departamento De Desporto E Lazer

3.3.90.31.00.00

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

606

1.00.000

22.000,00

07

SECRETARIA DE SAÚDE

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0019.2.043.

Manutenção Das Unidades Básicas De Saúde

3.3.90.37.00.00

Locação de Mão-De-Obra

722

1.00.000

54.600,00

3.3.90.37.00.00

Locação de Mão-De-Obra

721

1.00.303

15.000,00

10.301.0019.2.044.

Programa De Agente Comunitário De Saúde

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

741

1.00.303

80.000,00

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

745

1.00.303

10.000,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

748

1.00.000

2.000,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

747

1.00.303

3.000,00

10.301.0019.2.045.

Programa Saúde Da Família

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

765

1.00.000

20.000,00

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

766

1.00.000

5.000,00

10.302.0019.2.046.

Manutenção Do Programa CAPS I

3.3.90.37.00.00

Locação de Mão-De-Obra

809

1.00.000

7.500,00

10.302.0019.2.047.

Manutenção Do Hospital Municipal

3.3.90.37.00.00

Locação de Mão-De-Obra

849

1.00.000

40.000,00

3.3.90.37.00.00

Locação de Mão-De-Obra

848

1.00.303

26.280,00

3.3.90.46.00.00

Auxílio-Alimentação

857

1.00.000

50.000,00

3.3.90.46.00.00

Auxílio-Alimentação

856

1.00.303

385.000,00

10.305.0019.2.049.

Manutenção Da Vigilância Epidemiológica

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

891

1.00.000

31.000,00

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

896

1.00.000

5.000,00

3.3.90.46.00.00

Auxílio-Alimentação

911

1.00.000

1.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

913

1.00.000

5.000,00

10.331.0019.2.070.

Vigilância Em Saúde Do Trabalhador

3.3.90.08.00.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

922

1.00.000

1.000,00

3.3.90.14.00.00

Diárias - Civil

923

1.00.000

1.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

925

1.00.000

1.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

935

1.00.000

2.000,00

08

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.001

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.122.0021.2.051.

Manutenção Da Secretaria Administrativa De Promoção E Assistência Social

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

944

1.00.000

12.000,00

3.3.90.46.00.00

Auxílio-Alimentação

959

1.00.000

6.300,00

08.002

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.243.0021.6.052.

FMDCCA - Bloco Da Proteção Social Básica

3.3.90.37.00.00

Locação de Mão-De-Obra

997

1.00.000

93.000,00

3.3.90.46.00.00

Auxílio-Alimentação

1006

1.00.000

19.600,00

08.243.0021.6.055.

FMDCCA - Bloco Da Proteção Social Especial De Alta Complexidade

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1048

1.00.000

20.000,00

08.003

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0021.2.057.

Fundo Municipal De Assistência - Bloco Da Proteção Social Básica

3.3.90.37.00.00

Locação de Mão-De-Obra

1145

1.00.000

49.300,00

09

SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

15.451.0022.2.060.

Manutenção Dos Serviços Urbanos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1210

1.00.000

250.000,00

09.003

DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO

26.782.0024.2.063.

Manutençao Do Serviço Rodoviário Municipal

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1258

1.00.000

100.000,00

3.3.90.37.00.00

Locação de Mão-De-Obra

1271

1.00.000

20.000,00

TOTAL

 

2.665.340,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 07 de junho de 2023.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dirceu Antonio Andersen Junior
Código Identificador:78196C6E