ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 3277 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI N.º 3.277/2019

 

Súmula: Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento para 2019, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2019 e inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2019 (Lei Orçamentária 3206/2018), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2019(Lei nº 3091/2018) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do município de Mandaguari-Pr

ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2019, um crédito adicional especial no valor de R$ 559,00 (Quinhentos e Cinqüenta e Nove Reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2019 Inclusão 10– Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Lazer

. Programa: 13.392.0005– Programa de Apoio ao Fundo Municipal de Cultura

. Publico Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVI DADE/ PROJE TO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR

(R$)

INDICA DORES

UN. MEDIDA

QUANT

. 1172 – Aquisição de Equipamentos Rodoviários/ Veículos - IOAF

P

2019

Pessoas Atendidas

Unidade

1

R$ 559,00

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO

2019.............................

R$ 559,00

 

LOA (Lei Orçamentária Anual 2019)

Programática

Descrição

Fonte

Valor

10

Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer

 

 

10.002

Fundo Municipal de Cultura

 

 

10.002.13.392.0005.1172

Aquisição de Equipamentos Rodoviários / Veículos

 

 

4.4.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

911

R$ 559,00

TOTAL ..............................................................................................

R$ 559,00

 

ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação de acordo com Art. 43, § 1º, II e § 3º no valor de R$ 559,00 (Quinhentos e Cinqüenta e Nove Reais).

 

Excesso de Arrecadação

Receita

Fonte

Valor

1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00

911

R$ 559,00

Total ............................................

R$ 559,00

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 19 de Julho de 2019.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lúcia Nice Orsi
Código Identificador:781BC59C