ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.810, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

Reconhece a Festa em Louvor ao Bom Jesus da Palmeirinha, padroeiro dos Balneários Riviera e Praia Grande, como evento popular oficial do Município de Matinhos, inclui a festividade no Calendário Oficial do Município e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida como evento popular oficial do Município de Matinhos a Festa em Louvor ao Bom Jesus da Palmeirinha, padroeiro dos Balneários Riviera e Praia Grande, realizada anualmente no dia 6 de agosto.

Art. 2º A Festa em Louvor ao Bom Jesus da Palmeirinha passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Matinhos.

Art. 3º O Poder Executivo poderá, observada a legislação vigente, firmar convênios, parcerias ou outros instrumentos de cooperação para apoiar a realização do evento.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 10 de agosto de 2026.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bruna Farina
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