ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.177, DE 24 DE JULHO DE 2020.
LEI Nº 1.177, DE 24 DE JULHO DE 2020.
Altera redação da Lei nº 691, de 19 de novembro de 2007.
A Prefeita Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei nº 691, de 19 de novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
– No Parágrafo único do Art. 3°:
“Parágrafo único. O Diretor eleito deverá acompanhar as atividades do Diretor em exercício desde o mês de dezembro do ano da eleição e sua posse efetiva se dará no primeiro dia útil do mês de janeiro subsequente”
– No Art. 4°:
“Art. 4° A Eleição de Direção de Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino ocorrerá no dia 4 de dezembro, por intermédio de ato próprio do Secretário de Educação, com aviso publicado no Órgão de Imprensa Oficial do Município e fixado no mural de Editais do prédio da Prefeitura, na sede da Secretaria de Educação e nas respectivas Unidades Escolares.”
– No Inc. VIII do Art. 7º:
“VIII – Tenham Curso Superior completo e pós-graduação na área da educação.”
– Nos §1º, §2º e §3º do Art. 25:
“§1º – À validação da eleição depende da participação de 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) dos eleitores, considerados a soma dos consultados previsto no art.9º.
§ 2º - Antes do início dos trabalhos de apuração, deverá ser preenchido o Quadro do ANEXO II a ANEXO III, para se verificar se houve quorum, no que se refere ao comparecimento de no mínimo 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) dos eleitores.
§ 3º - Não havendo 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) dos eleitores, na forma prevista no §1º deste artigo, a urna deverá ser lacrada e entregue ao COORDENADOR que a encaminhará, com a respectiva Ata ao Secretario Municipal de Educação.”
– No Parágrafo único do Art. 30:
“Parágrafo Único – Em caso de empate será considerado eleito, sucessivamente, o candidato:
– mais antigo no estabelecimento;
– mais antigo no Magistério Municipal; III – detentor de Curso de Pedagogia;
- especialidade na área de administração escolar;
– detentor de 02 (dois) padrões na respectiva Unidade Escolar; VI – mais antigo no serviço Público Municipal;
VII – mais idoso.
– No Art. 55:
“Art. 55. O Procedimento de escolha de Diretor será instaurado a cada período de 03 (três) anos.”
Art. 2º Fica prorrogado os mandatos dos atuais diretores até o dia 31 de dezembro de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 24 de julho de
MARIA JULIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:78272A93