ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
DIVISÃO DE LICITAÇÃO
DIVISÃO DE LICITAÇÃO - TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 003/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 047/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 17/2026
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 76.282.698/0001-47, com sede em Praça Rui Barbosa, nº 34, Centro, em Itambé, Estado do Paraná, neste ato representado por Seu Prefeito, Sr. Ananias Soares Vieira, portador do RG nº 5.049.568-0 SESP/PR e do CPF nº 794.109.799-00.
CONTRATADA: D.H BRINQUEDOS E CONFECÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 59.783.143/0001-60, com sede à Avenida Brasil, nº 187, CEP: 86.925-000, na cidade de Borrazópolis, Estado do Paraná.
CONTRATADA: RIOLLI & LIMA CONFECÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 56.987.322/0001-20, com sede à Avenida Paraíba, nº 164, CEP: 87.210-056, na cidade de Cianorte, Estado do Paraná.
CONTRATADA: A.S. SEMEGHINI - ENXOVAIS, inscrita no CNPJ nº 23.206.130/0001-80, com sede à Rua Elias Viscardi, nº 88, CEP: 86.072-220, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.
CONTRATADA: Vest Bem Uniformes, Confecções e Limpeza LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.613.182/0001-65, com sede à Avenida Eugênio Brugin, nº 88, CEP: 49.613.182/0001-65, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.
OBJETO DO APOSTILAMENTO: Inclusão de dotação orçamentária para cobertura de despesas decorrentes dos Contratos Administrativos nº 098/2026, nº 099/2026, nº 100/2026 e nº 145/2026.
CONSIDERANDO:
A celebração dos Contratos Administrativo nº 098/2026 em 27/08/2026, nº 099/2026 em 27/08/2026, nº 100/2026 em 27/08/2026 e nº 145/2026 em 23/10/2026, cujo objeto é Aquisição de uniformes destinados aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde;
A necessidade de dar continuidade à execução financeira do referido contrato, realizando os pagamentos devidos à CONTRATADA pelos serviços/bens já entregues ou a serem executados;
A insuficiência ou o esgotamento do saldo na dotação orçamentária originalmente prevista na Cláusula oitava do contrato primitivo;
A existência de recursos orçamentários disponíveis em outra dotação para suportar as despesas contratuais, conforme Nota de Empenho (ou documento equivalente) anexa;
O que dispõe o art. 136 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a formalização por simples termo de apostilamento das alterações de crédito orçamentário, desde que não haja alteração do valor do contrato.
RESOLVE:
APOSTILAR os Contratos Administrativos nº 098/2026, nº 099/2026, nº 100/2026 e nº 145/2026, para que passe a constar o que se segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO APOSTILAMENTO
1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a alteração da cláusula de dotação orçamentária do contrato original, para fins de adequação da fonte de recursos que custeará as despesas remanescentes, sem que isso implique em alteração do valor global ou do objeto do contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA NOVA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.1. As despesas decorrentes da execução dos Contratos Administrativo n º 098/2026, nº 099/2026, nº 100/2026 e nº 145/2026, a partir desta data, serão acrescentadas as seguintes dotações orçamentarias:
760 -08.001.10.301.0003.206. 3.3.90.30.00.00 – 112494 - MATERIAL DE CONSUMO
761 - 08.001.10.301.0003.206. 3.3.90.39.00.00 – 112494 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS
3.1. Ficam integralmente ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições dos Contratos Administrativo n º 098/2026, nº 099/2026, nº 100/2026 e nº 145/2026 que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente instrumento.
Este Termo de Apostilamento independe de aceitação pela CONTRATADA, nos termos do art. 136 da Lei n.º 14.133/2021, e seus efeitos se produzem a partir da data de sua publicação.
Dê-se ciência à CONTRATADA e publique-se na forma da lei.
Itambé, 13 de novembro de 2026.
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TATIANA EMERGENTE GONÇALVES ANTONIASSI
SECRETÁRIA DEPARTAMENTO DE SAÚDE
PORTARIA Nº 08/2025
Publicado por:
Flavia Vicenzi
Código Identificador:782F0320