ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 909/2014
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial ao quadro de servidores municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono a seguinte:
L E I
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 6% (seis por cento), sobre as tabelas salariais dos Cargos Públicos Permanentes, Cargos em Comissão, inclusive Inativos e Pensionistas, com exceção dos cargos de Secretario (CC1), que terão reajuste em Lei própria.
Art 2º- O reajuste concedido no artigo anterior é composto de forma parcial da inflação do período.
Art. 3º - Os ocupantes de cargo de Professor além do reajuste constante do art. 1º, terão um adicional de 2,32%(dois virgula trinta e dois por cento), adequando-se ao piso da categoria.
Art. 4º - Esta Lei terá efeito retroativo sobre os vencimentos no mês de referência fevereiro/2014.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, em: 18 de fevereiro de 2014
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GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula Gomes Alexandre Sartori
Código Identificador:783AC21C