ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.362/2026

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.359,00(Seis mil e trezentos e cinquenta e nove reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2026”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 6.359,00 (Seis mil e trezentos e cinquenta e nove reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

08.000

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.001

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.122.0021.2051

Manutenção da Secretaria Administrativa de Promoção e Assistencia Social

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1.00.000

2.870,00

 

 

 

 

08.003

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.245.0021.2090

FMAS – Bloco de Proteção Social Especial de Media e Alta Complexidade

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1.00.000

3.489,00

TOTAL

6.359,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o recurso no valor de R$ 6.359,00 (Seis mil e trezentos e cinquenta e nove reais) com anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

08.000

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.001

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.122.0021.2051

Manutenção da Secretaria Administrativa de Promoção e Assistencia Social

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1.00.000

2.870,00

 

 

 

 

08.003

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.245.0021.2090

FMAS – Bloco de Proteção Social Especial de Media e Alta Complexidade

 

 

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.00.000

3.489,00

TOTAL

6.359,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 03 de junho de 2026.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:783B1B13