ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO N.º 185/2026
Dispõe sobre a transposição de dotações orçamentárias entre programas de trabalho no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são confereridas, e com fundamento no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, no art. 34 da Lei Municipal nº 1.841, de 17 de junho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026), e na Lei Municipal nº 1858/2025 (Lei Orçamentária Anual para 2026)
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a transposição de dotações orçamentárias, no âmbito da Secretaria de Saúde, no valor total de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaraci, em 06 de Novembro de 2026.
MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Anexo Único – Decreto nº 185/2026
Quadro I – Acréscimos
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Órgão / Unidade |
Funcional-programática |
Ação |
Natureza da despesa |
Fonte |
Valor (R$) |
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25.001 – Fundo de Saúde |
10.303.0012.2.120 |
Manutenção do Consórcio Intergestores Paraná Saúde |
3.3.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público |
1000 |
7.000,00 |
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05.006 – Departamento de Cultura |
13.243.0014.6.160 |
Manutenção de Oficinas Culturais |
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiro – PJ |
1000 |
45.000,00 |
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Total dos acréscimos |
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52.000,00 |
Quadro II – Reduções
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Órgão / Unidade |
Funcional-programática |
Ação |
Natureza da despesa |
Fonte |
Valor (R$) |
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25.001 – Fundo de Saúde |
10.304.0012.2.050 |
Manutenção dos Serviços de Assistência Social |
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente |
1000 |
7.000,00 |
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05.006 – Departamento de de Cultura |
13.392.0014.1.392 |
Reforma do Centro Cultural Mario Lago |
4.4.90.51.00 – Material de Consumo |
1000 |
45.000,00
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Total das reduções |
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52.000,00 |
Publicado por:
Maria Rosicleide da Silva
Código Identificador:784B02C0