ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.270, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.
Origem: Projeto de Lei n° 003/2016 - Legislativo.
Dispõe sobre o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para os Exercícios de 2017 a 2020.
GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam fixados os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para os exercícios de 2017 a 2020, nos seguintes valores:
I - Prefeito Municipal: R$ 16.136,00 (dezesseis mil cento e trinta e seis reais) mensais;
II - Vice-Prefeito Municipal: R$ 7.825,00 (sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais) mensais;
III - Secretários Municipais: R$ 6.725,00 (seis mil, setecentos e vinte e cinco reais) mensais.
Art. 2º O valor dos subsídios de que trata esta Lei não poderá ultrapassar os limites fixados pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e a Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito dos Secretários somente poderá ter seu valor revisto quando houver revisão geral da remuneração dos servidores municipais, de acordo com o índice inflacionário do período, conforme Lei Municipal nº 993/2008.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 30 de agosto de 2016.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal
Publique-se e
registre-se.
JOSÉ LUIZ DE BARROS
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Douglas Lietz
Código Identificador:784B49D2