ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 756 / 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Barra do Jacaré, para o exercício de 2021.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Barra do Jacaré, para o exercício de 2021, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), mediante as seguintes providências:
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV PÚBLICOS
08.001 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0009.1026 Aquisição de Veículos
05691 – 4.4.90.52.00.00 – 00 - 400 – Equipamentos e Material Permanente R$ 510.000,00
08.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
15.452.0009.1027 Pavimentação de Conjuntos do Município
05981 – 4.4.90.51.00.00 – 00 - 400 – obras R$ 185.000,00
15.452.0009.1028 Iluminação Ornamental
05982 – 4.4.90.51.00.00 – 00 - 400 – obras R$ 305.000,00
TOTAL...R$ 1.000.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizada em lei específica.
Operação de Crédito:
Fonte 400 - R$ 1.000.000,00
Art. 4º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 649/2017 de 01/12/2017 ( PPA ) e nº 741/2020 de 13/10/2020 ( LDO ).
Art. 5º - Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 29 de junho de 2021.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:784D9A1D