ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1025 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal da Educação do Município de Tunas do Paraná, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Conselho Municipal da Educação – CME, criado nos termos da Lei Municipal nº. 442 de 31 de março de 2010, em conformidade com o que dispõe a Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96, Constituição do Estado do Paraná eLei Orgânicado Município de Tunas do Paraná, fica reestruturado de acordo com as disposições desta lei.
Art. 2º O Conselho Municipal da Educação - CME é um órgão colegiado autônomo, integrante da estrutura do poder público e representativo da sociedade local, incumbido de contribuir para a democratização da gestão educacional no Município e atuar na defesa do direito de todos à educação de qualidade, nos limites da legislação em vigor e compatíveis com as diretrizes e política educacional.
Art. 3º O Conselho Municipal da Educação, possui caráter permanente, com função consultiva, propositiva, mobilizadora e fiscalizadora.
I - Função Consultiva: caberá ao Conselho responder às consultas sobre questões que lhe forem submetidas pelas Instituições de Ensino Municipal, Secretaria Municipal da Educação, Câmara de Vereadores, Ministério Público, Universidades/Faculdades, Entidades de Classes Organizadas e outras Entidades representativas de segmentos sociais, assim como por qualquer cidadão, de acordo com a lei;
II - Função Propositiva: o Conselho toma iniciativa de propor sugestões, sendo que quando a deliberação couber ao Executivo, o Conselho emite opinião, oferece sugestões e participa da discussão e da definição de políticas e do planejamento educacional;
III - Função Mobilizadora: Estimula a participação da Sociedade no acompanhamento e controle da oferta e qualidade dos serviços educacionais prestados, tornando o Conselho espaço aglutinador dos esforços e das ações do Estado, da família e da sociedade, no entendimento de que a educação só atingirá o patamar de qualidade desejado se compartilhada por todos;
IV - Função Fiscalizadora: Refere-se ao acompanhamento da execução das políticas públicas e à verificação do cumprimento da legislação educacional do Município.
Capítulo II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º O Conselho Municipal da Educação de Tunas do Paraná tem por objetivos:
I - Colaborar com a formulação da política municipal de educação, nos aspectos técnicos, econômicos e financeiros, e acompanhar sua execução;
II - Mobilizar conselheiros para que com base no conhecimento da legislação e das normas gerais de Educação, das tendências e desafios da Educação Básica do País, o Conselho Municipal da Educação venha desenvolver o papel de articulador das demandas sociais em Educação no Município, participando da definição e exercendo o acompanhamento social das políticas públicas educacionais, em defesa da educação de qualidade para todos os munícipes;
III - Estar a serviço do bem comum;
IV - Atuar em harmonia com os preceitos legais e no limite de suas competências;
V - Garantir, na sua composição e estrutura, a continuidade das ações;
VI - Configurar-se como organismo que possibilita a participação ampla e democrática da comunidade, no planejamento, nas decisões, acompanhamento e avaliação das políticas de educação e ensino.
Capítulo III
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 5º Ao Conselho Municipal da Educação, compete:
I - elaborar seu Regimento Interno, modificá-lo e atualizá-lo, quando necessário;
II - promover a discussão das políticas educacionais municipais, acompanhando sua implementação e avaliação;
III - participar dos estudos, elaboração, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação – PME;
IV - acompanhar a qualidade do ensino no âmbito do Município, propondo medidas que visem a sua expansão e seu aperfeiçoamento;
V - promover e divulgar estudos, por meio do PME, sobre a educação municipal por meio de dados quantitativos;
VI - verificar o cumprimento do dever do Poder Público Municipal para com o ensino, em conformidade com a legislação pertinente;
VII - acompanhar a chamada anual de matrícula, o recenseamento escolar, o acesso à educação, as taxas de aprovação/retenção e evasão escolar;
VIII - analisar e acompanhar projetos ou planos para contrapartida do Município em convênios com a União, Estados, Universidades/Faculdades e outros órgãos de interesse da educação;
IX - trabalhar em cooperação com outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil, visando ao equacionamento dos problemas gerais ou específicos da educação;
X - acompanhar e fiscalizar as licitações públicas relacionadas aos insumos da educação;
XI - acompanhar e fiscalizar os programas suplementares de assistência ao educando nas etapas e modalidades de ensino;
XII - acompanhar e analisar a atuação dos integrantes dos profissionais da educação, propondo subsídios para políticas com vistas a melhoria das condições de trabalho, formação e aperfeiçoamento dos recursos humanos;
XIII - propor Seminários, Fóruns, Conferências e debates, juntamente com a Secretaria Municipal da Educação e com a sociedade civil a respeito de assuntos relativos à Educação Municipal;
XIV - manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza pedagógica que lhe forem submetidos pelo (a) Prefeito (a) ou Secretário (a) da Educação e de entidades de âmbito municipal ligadas à Educação;
XV - acolher denúncias de irregularidades no âmbito da educação municipal, constituindo comissão especial para apuração dos fatos e encaminhando as conclusões às instâncias competentes;
XVI - aprovação do Calendário Escolar da Rede Municipal de Ensino;
XVII - colaborar com a Secretaria Municipal da Educação na elaboração do diagnóstico e nas soluções de problemas relativos à educação do Município, especialmente no Plano Municipal de Educação;
XVIII - manifestar-se, no âmbito de sua competência, sobre questões em que esta Lei for omissa.
Capítulo IV
DA COMPOSIÇÃO E MANDATO DO CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Art. 6º O Conselho Municipal da Educação será composto por 08 (oito) membros titulares distribuídos da seguinte forma:
I - 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, sendo, necessariamente, servidor lotado na Secretaria Municipal da Educação;
II - 01 (um) representante dos professores das Instituições de Ensino da rede pública municipal;
III - 01 (um) representante dos diretores das Instituições de Ensino da rede pública municipal;
IV - 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das Instituições de Ensino da rede municipal;
V - 02 (dois) representantes dos pais de alunos das instituições de ensino da rede pública municipal;
VI - 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
VII - 01 (um) representante de organizações da sociedade civil.
Art. 7º. Os membros do CME, observados os impedimentos dispostos no art. 14 desta Lei, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:
I - no caso previsto no inciso I, a indicação será realizada pelo Poder Executivo Municipal;
II - nos casos dos incisos II, III, IV e V, do artigo 6º desta lei serão eleitos por meio de processo organizados pelos Conselhos Escolares para esse fim, pelos respectivos pares;
III - no caso previsto no inciso VI, a indicação será realizada pelos seus pares;
IV - no caso previsto no inciso VII, a indicação será realizada pelos seus dirigentes.
Art. 8º. Cada conselheiro titular terá 01 (um) suplente que o substituirá na ausência temporária ou definitiva com iguais direitos e deveres.
Art. 9º. A escolha dos conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, constantes no artigo 6º desta lei, será feita por decisão de pré-conferência, assembleia ou reunião da entidade representativa.
Art. 10. Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal da Educação, serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, os quais deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, sendo esta condição pré-requisito à sua participação no Conselho.
Art. 11. A função do Conselho será considerada serviço público relevante, onde os membros não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens e benefícios e, seu exercício tem prioridade sobre o de quaisquer cargos públicos municipais de que seja o titular o conselheiro.
Art. 12. Em caso de renúncia, afastamento ou vacância do membro titular, a qualquer título, o membro suplente assumirá imediatamente para completar o período restante do respectivo mandato.
§1º Será considerado como afastamento definitivo a ausência não justificada do conselheiro a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas.
Art. 13. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Geral do Conselho Municipal da Educação, serão eleitos dentre os conselheiros titulares nomeados na assembleia de eleição e posse do CME, com mandato de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único. Os representantes indicados no inciso I, do artigo 6º desta Lei, é impedido de concorrer aos cargos mencionados no caput deste artigo.
Art. 14. Ficam impedidos de integrar o CME:
I - titulares dos cargos de Prefeito, de Vice-Prefeito e de Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II - o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o terceiro grau;
III - pais e/ou responsável legal do educando, com matrícula e frequência regular ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo;
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo.
Art. 15. Os conselheiros deverão ser nomeados para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§1º É considerada recondução a participação de um mesmo conselheiro em dois mandatos consecutivos do Conselho, independentemente do tempo que o conselheiro reconduzido efetivamente permanecer em quaisquer dos dois mandatos.
§2º Será permitida nova participação de conselheiro que tenha exercido mandato na condição de reconduzido, apenas após o término de, pelo menos, um mandato do Conselho, posterior àquele que o conselheiro tenha participado nesta condição.
§3º O término do mandato dos conselheiros deverá coincidir com o término do período de vigência do mandato do Conselho.
Capítulo V
DA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Art. 16. O Conselho Municipal da Educação terá a seguinte estrutura:
I - o Plenário;
II - a Presidência;
III - a Secretaria Geral.
SEÇÃO I
DO PLENÁRIO E DAS SEÇÕES
Art. 17. O Plenário compõe-se dos Conselheiros no exercício pleno de seus mandatos, e é órgão soberano de deliberações do Conselho Municipal da Educação.
Art. 18. O Plenário só poderá funcionar com o número mínimo da maioria simples dos conselheiros titulares e as deliberações tomadas por maioria de votos dos Conselheiros presentes à sessão.
Art. 19. As sessões plenárias serão:
I - ordinárias, realizadas bimestralmente;
II - extraordinárias, quando convocadas pela presidência, ou a requerimento subscrito pela maioria simples dos Conselheiros.
Parágrafo Único. As sessões terão início, sempre com a leitura da ata da sessão anterior, quando após aprovada será assinada por todos os presentes.
Art. 20. A cada sessão plenária do Conselho Municipal da Educação será lavrada uma ata pela Secretaria Geral, assinada pelo Presidente e demais Conselheiros presentes, contendo em resumo, todos os assuntos tratados e as decisões que foram tomadas.
Parágrafo Único. As deliberações do Conselho Municipal da Educação serão proclamadas pelo Presidente, com base nos votos da maioria vencedora.
SEÇÃO II
DA PRESIDÊNCIA
Art. 21. A Presidência é a representação máxima do Conselho Municipal da Educação, órgão executivo que coordena e atua como regulador dos trabalhos e tem como obrigação zelar pelo fiel cumprimento da legislação educacional por parte do órgão colegiado, em conformidade com o Regimento Interno.
§1º. Ocorrendo a ausência ou impedimento do Presidente, assumirá o Vice-Presidente, e na ausência deste, o Secretário Geral.
§2º. Caberá ao Presidente do Conselho Municipal da Educação, o voto de desempate.
SEÇÃO III
DA VICE-PRESIDÊNCIA
Art. 22. Compete ao Vice-Presidente:
I - auxiliar o Presidente em todas as suas atribuições e substituí-lo em seus eventuais impedimentos;
II - assumir o cargo do Presidente em caso de vacância, por renúncia e/ou destituição, após registrado em ata e respectiva publicação por meio de decreto.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA GERAL
Art. 23. A Secretaria Geral do Conselho Municipal da Educação será exercida por 01 (um) Conselheiro eleito dentre os conselheiros titulares.
Art. 24. O exercício das funções de Secretário Geral não eximirá o Conselheiro de participar das plenárias.
Parágrafo Único. No seu impedimento, o Secretário Geral será substituído por um secretário "ad hoc", designado pela Presidência.
Art. 25. A Secretaria Geral, manterá:
I - O arquivo de correspondências recebidas e expedidas com o protocolo correspondente;
II - As atas das sessões plenárias;
Capítulo VI
DA CONFERÊNCIA OU FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 26. Será realizada uma Conferência ou Fórum Municipal de Educação a cada dois anos ou extraordinariamente a qualquer tempo.
§1º O prazo de realização de uma Conferência ou Fórum poderá ser prorrogado por quatro anos por decisão de dois terços dos integrantes do Conselho Municipal de Educação.
§2º A Conferência ou Fórum será convocada pelo Conselho Municipal da Educação ou pelo Poder Executivo Municipal, caso aquele não o faça dentro do prazo estipulado no caput deste artigo.
§3º A Conferência ou Fórum será organizada pelo Conselho Municipal da Educação, em conjunto com a equipe da Secretaria Municipal da Educação e composta por representações dos vários segmentos sociais, que após discutirem os temas propostos, farão a avaliação da situação da educação no Município.
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27. O Poder Executivo Municipal garantirá a infraestrutura, pessoal técnico e administrativo, bem como condições logísticas adequadas à execução plena das competências do Conselho e manterá atualizado os dados cadastrais relativos a criação e composição do respectivo Conselho junto aos órgãos competentes.
Art. 28. Em caso excepcional de calamidade pública e situação de emergência, o prazo de vigência do mandato dos Conselheiros poderá ser prorrogado até o restabelecimento da ordem pública, nos termos da legislação vigente.
Art. 29. Nenhuma decisão do Conselho Municipal da Educação pode contrariar ou regulamentar, de forma diversa, matéria normativa do Conselho Estadual de Educação e de legislação Estadual e Federal.
Art. 30. A organização e funcionamento do Conselho Municipal da Educação serão disciplinados no Regimento Interno a ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, o qual deverá ser aprovado por 2/3 dos membros titulares e homologado por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 31. Fica revogada as Lei Municipal nº. 442, de 31 de março de 2010.
Art. 32. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tunas do Paraná, 26 de setembro de 2025
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilson Antonio Dos Reis
Código Identificador:784E37B7