ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.226/2025
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria do Vereador Marcos Schinda da Silva, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir no Município de Contenda o Programa IPTU Verde, com o objetivo de conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a imóveis comércios e industrias que adotem medidas que contribuam para a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente.
Art. 2º O desconto poderá ser concedido anualmente e aplicado sobre o valor total do IPTU, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento.
Art. 3º Poderão solicitar o benefício os proprietários de imóveis urbanos com destinação residencial, comercial e industrial que adotarem uma ou mais das seguintes práticas sustentáveis:
I - Sistema de captação e reuso de água da chuva;
II - Instalação de painéis de energia solar ou outra fonte de energia renovável;
III - Aquecimento solar de água;
IV - Implantação de telhado verde ou parede verde;
V - Sistema de compostagem de resíduos orgânicos;
VI - Separação e destinação correta de resíduos recicláveis;
VII - Preservação ou aumento de área verde no imóvel;
VIII - Manutenção de reserva legal com reflorestamento com espécies nativas;
IX - Certificação ambiental (ISO 14001, Selo Verde, etc.);
X - Adoção de medidas de controle de emissão de poluentes;
XI - Manutenção de áreas verdes no entorno da unidade industrial.
XII - Sistema de tratamento e/ou reutilização de efluentes industriais;
XIII - Programa interno de coleta seletiva e destinação correta de resíduos.
Art. 4º O desconto poderá variar de 5% a 30%, conforme regulamentação do Poder Executivo, levando em conta:
I - A quantidade de práticas adotadas;
II - O impacto ambiental positivo gerado;
III - A regularidade e manutenção das ações sustentáveis.
Art. 5º Para ter direito ao desconto, o interessado deverá:
I - Requerer formalmente a adesão ao programa até o dia 31 de outubro do ano anterior à cobrança do IPTU;
II - Apresentar documentos, fotos, laudos ou certificações que comprovem a prática adotada;
III - Permitir vistoria técnica, se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de até 90 dias, estabelecendo os procedimentos de adesão, avaliação, pontuação e fiscalizações.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 10 de junho de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:785C3AC1