ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 538, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015

Altera a Lei 46/2005 e institui a gratuidade do transporte público coletivo urbano e interiorano

 

A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal n° 46/2005 passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 2º O serviço transporte coletivo urbano e interiorano é de utilidade pública e será explorado diretamente pelo Município, de forma gratuita, subsidiada ou outorgado nos termos desta Lei a empresas particulares.”

 

Art. 2º. O art. 13 da Lei Municipal n° 46/2005 passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 13. Quando ocorrer a outorga do serviço de transporte coletivo de passageiros para empresas particulares operarem será feita mediante autorização ou permissão.”

 

Art. 3º. O art. 27 da Lei Municipal n° 46/2005 passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 27. A exploração de serviço de transporte coletivo interiorano de passageiros por meio de ônibus, microônibus ou vans poderá ser gratuita, subsidiada ou outorgada a empresas mediante termo de permissão, precedido de seleção sumária que se processará na forma desta Lei.”

 

Art. 4º. O art. 60 da Lei Municipal n° 46/2005 passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 60. O órgão gestor do serviço de transporte coletivo de passageiros do Município será a Secretaria de Viação e Obras Públicas, sendo responsável pela fiscalização e regulamentação do serviço de transporte coletivo de passageiros nos segmentos urbano e interiorano, competindo‑lhe o planejamento, a organização, a coordenação e o controle, tendo por escopo assegurar o equilíbrio e harmonia de todas as linhas que o integrem.”

 

Art. 5º. É autorizado o Chefe do Poder Executivo promover a abertura de crédito suplementar para fazer face as despesas assumidas em razão do objeto nesta lei mencionado.

 

Art. 6o. A presente ação governamental tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias bem como se declara que as referidas despesas são compatíveis com a política orçamentária e financeira do município.

 

Art. 7º. Os recursos orçamentários ao adimplemento das obrigações decorrentes do contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 07.001 – Secretaria de Viação e Obras Públicas – 15.451.0010.2033 – Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos – 339030 – Material de Consumo – 339039 – Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica.

 

Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 29 de outubro de 2015.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
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