ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 703/2021
DATA: 17 de junho de 2021.
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado ao atendimento de despesas não previstas no Orçamento Programa em execução, a saber:
ÓRGÃO ...............: 40 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS
Unidade Gestora .: 40.001 – Coordenação do Fundo Municipal
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04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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04.001 |
Administração Geral |
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04.001.04.122.0015.2.050 |
Manutenção do Fundo de Previdência |
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3.3.90.40.00.0000 - Fonte: 001 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ |
50.000,00 |
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Total das Suplementações |
50.000,00 |
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Art. 2º – Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art. 1º desta Lei serão provenientes da anulação parcial da dotação abaixo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme Art. 43 § 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64.
ÓRGÃO ...............: 40 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS
Unidade Gestora .: 40.001 – Coordenação do Fundo Municipal
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04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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04.001 |
Administração Geral |
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04.001.04.122.0015.2.050 |
Manutenção do Fundo de Previdência |
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3.3.90.30.00.0000 - Fonte: 001 |
Material de Consumo (406) |
5.000,00 |
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3.3.90.39.00.0000 - Fonte: 001 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (408) |
45.000,00 |
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Total das Reduções/Cancelamentos |
50.000,00 |
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Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 17 de junho de 2021.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:785ED832