ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 01/2025
O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Turvo, em reunião ordinária realizada em 19 de fevereiro de 2025, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal nº 8.080/1990, Lei Federal nº 8.142/1990 e pela Lei Municipal nº 45/2017.
Considerando as prerrogativas e atribuições estabelecidas pela Lei Complementar nº 141/2012;
Considerando o inciso IV, do art. 4º, da Lei Federal nº 8.142, de 28/12/90, o qual determina que para receber os recursos de que trata o art. 3º dessa mesma lei, os municípios deverão elaborar o Relatório de Gestão; e
Considerando o § 4º do art. 33, da Lei Federal nº 8.080, de 19/09/90, Lei Orgânica da Saúde,
Considerando o Decreto Federal nº 7.508/2011.
Considerando a Portaria 575/2012 do Ministério da Saúde.
Considerando a Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde.
Considerando o Parecer do Conselho Municipal de Saúde em anexo.
Resolve:
Art. 1º: Aprovar a Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Saúde/Secretaria Municipal de saúde, do Município de Turvo - PR, referente ao exercício de 2024.
Art. 2º: Aprovar o Relatório Anual de Gestão do Fundo Municipal de Saúde/Secretaria Municipal de saúde, do Município de Turvo - PR, referente ao exercício de 2024.
Turvo, 19 de fevereiro de 2025.
FERNANDA DA SILVA BORGES
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Turvo – PR
Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 01/2025 de 19 de fevereiro de 2025, nos termos da Lei Federal nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, combinada com a Lei Municipal nº. 45, de 17 de outubro de 2017 e Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012.
Anselmo Roque Miranda
Secretário Municipal de Saúde
Turvo – PR
PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TURVO - PR
AVALIAÇÃO DA GESTÃO
(PARA FINS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL)
1. O Conselho Municipal de Saúde de Turvo-PR, em atendimento às exigências legais, notadamente o § 1º do Art. 36, da Lei Complementar nº 141, de 13, de janeiro de 2012, a regulamentação própria desta Unidade Federativa e normas do Ministério da Saúde, para fins da Prestação de Contas Anual, do exercício de 2024, do Fundo Municipal de Saúde/Secretaria Municipal de saúde, é de parecer pela regularidade e aprovação das contas da gestão, encontrando-se o processo em condição de ser submetido ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
2. A opinião supra está consubstanciada nos resultados do acompanhamento periódico, na apreciação dos Relatórios Quadrimestrais de Gestão e no Relatório de Gestão Anual do Fundo Municipal de Saúde, relativamente ao exercício financeiro de 2024, conduzidos pelo Conselho Municipal da Saúde segundo o planejamento definido para o período, observando as competências legais do Conselho, com abordagem nos seguintes aspectos:
I) Organização do Conselho Municipal de Saúde;
II Reuniões ordinárias para acompanhamento da execução orçamentária da saúde;
III) Reuniões extraordinárias para tratar de assuntos que demandavam urgência;
IV) O grau de relevância atribuído pelo gestor ao Conselho Municipal no planejamento e na tomada de decisões relacionadas ao setor da saúde;
V) A efetividade do sistema de planejamento, respectivo ao processo de elaboração e à inclusão dos instrumentos de planejamento da saúde no PPA, LDO e LOA;
VI) Fiscalização do cumprimento do Plano Municipal de Saúde;
VII) Acompanhamento da execução da Programação Anual de Saúde;
VIII) Avaliação da dedicação ao cumprimento de metas físicas e financeiras dos Planos de Aplicação dos recursos da saúde;
IX) Avaliação da dedicação do gestor às ações e atividades da estratégia Programa Saúde da Família;
X) Análise do Relatório de Gestão Municipal da Saúde; e
XI) Acompanhamento, até onde os exames puderam alcançar, do cumprimento do percentual constitucional mínimo de receitas vinculadas à saúde, podendo-se registrar que o município de Turvo-PR atingiu o percentual de 18,56% compreendendo as receitas de impostos e transferências constitucionais vinculadas e respectivo rendimento de aplicações financeiras, no ano de 2024, e as despesas realizadas com fontes livres e mais as vinculadas pela EC29/00, destinadas às ações e serviços públicos de saúde, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei Complementar nº 141/2012 atingiram R$ 20.816.799,00 (vinte milhões, oitocentos e dezesseis mil e setecentos e noventa e nove reais), podendo-se opinar que não foram constatadas ofensas às normas.
3. A opinião supra não elide nem respalda irregularidades não detectadas nos trabalhos desenvolvidos, nem isenta dos encaminhamentos administrativos e legais que o caso ensejar.
Turvo-PR, 19 de fevereiro de 2025
FERNANDA DA SILVA BORGES
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Turvo – PR
Publicado por:
Maria Eduarda Portela Correa
Código Identificador:785F13B6