ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.650/2019
Lei nº 1.650/2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas de cerimônias dos alunos do PROERD.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas provenientes da realização e organização de cerimônias de formatura dos alunos do Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD, realizado pela Polícia Militar do Estado do Paraná, com crianças e adolescentes de Cafelândia.
Art. 2º. As despesas autorizadas por esta Lei, serão as seguintes:
I. Materiais e serviços para a decoração do evento;
II. Alimentação das crianças e adolescentes formandos e os pais no dia do evento;
III. Contratação de profissionais para interpretar o Mascote do Programa PROERD, o “Leão Daren”;
IV. Aquisição de brindes para doação às crianças e adolescentes formandos;
V. Contratação de sonorização e banda;
VI. Contratação de Show Artístico.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução o desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias própria da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 24 DE JUNHO DE 2019.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:7871AFE8