PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO - PORTARIA N° 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
Regulamenta a alteração da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Campina do Simão-PR para o biênio 2026-2028.
O Prefeito Municipal de Campina do Simão no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em especial pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990; e pela Lei Municipal nº 796/2023, própria registrada sob a ATA CMDCA nº 07/2025, documentos regulamentares posteriores.
RESOLVE:
Art. 1º: Regulamenta a alteração de designação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Campina do Simão-PR;
Art. 2º: Regulamentar a eleição de membros Não-Governamentais para compor o CMDCA, representantes de entidades devidamente inscritas neste conselho, eleitos em Assembleia própria, conforme registro em ATA CMDCA nº 07/2025, com a escolha direta das organizações que atuam na área da criança e do adolescente.
Art. 3º: Regulamentar a indicação de membros representantes de Crianças e Adolescentes para compor o CMDCA, organizados sob diversas formas (jurídica, política ou social) em grupos que tenham como objetivo a luta por seus direitos, e conforme autorização expressa de seus responsáveis legais;
Art. 4º: O mandato do CMDCA para o biênio 2026-2028, fica assim constituído:
Representantes de Instituições Governamentais | |
Membro Titular | Membro Suplente |
Rodrigo Mayer Colaço Secretaria Municipal de Assistência Social
| Patrícia Rodrigues Alves Mexko Secretaria Municipal de Assistência Social |
Elineia de Oliveira Rosa Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
| Eliandra de Fátima Iohn Araújo Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
Matheus Nezi Scheller Secretaria Municipal de Saúde
| Marcos Vinicius Silva Traiano Secretaria Municipal de Saúde |
Jeniffer Gomes Secretaria Municipal de Administração | Everton Rocha Lau Secretaria Municipal de Administração
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Marcio Amadiu Secretaria Municipal de Agricultura
| Jungles Aurélio Marcondes Secretaria Municipal de Agricultura
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Lisandra Salvadori Secretaria Municipal de Meio Ambiente
| Cibele Maria Vianna Zanon Secretaria Municipal de Meio Ambiente
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Representantes de Entidades Não-Governamentais | |
Membro Titular | Membro Suplente |
Marilene Kerkhoff dos Santos Pastoral da Criança
| Roseli de Fátima de Lima Pires Pastoral da Criança
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Lucas Agustinho Alessi Clube de Aventureiros
| Noeli Antunes Brey Clube de Aventureiros
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Alisson Daniel Matte Sindicato dos Trabalhadores Rurais
| Eldor Valmir Matte Sindicato dos Trabalhadores Rurais |
Ieda Maria Santos Ramos Schubert Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)
| Raquel Eduarda da Costa Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)
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Eliane Hardt Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal do Campo Vital Brasil
| Elian Cristian Grenzel Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal do Campo Vital Brasil
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Lucineia Zampier Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal do Colégio Estadual Teotônio Vilela
| Cristiane Vicentim Slompo Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal do Colégio Estadual Teotônio Vilela
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Representantes de Crianças e Adolescentes | |
Membro Titular | Membro Suplente |
Luiza Zolet Representante de Adolescentes Grupo de Jovens
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João Fabrício Zimerman Sydor Representante de Adolescentes Grupo de Jovens
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Valentina Assis Hardt Representante de Adolescentes Grêmio Estudantil
| Dandara Camargo Zanella Representante de Adolescentes Grêmio Estudantil
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Art. 5º- Conforme previsão do artigo 19 da Lei 796/2023, os representantes da sociedade junto ao CMDCA terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição consecutiva. Desse modo, a Presidência permanece sob a responsabilidade da Srª. Marilene Kerkoff dos Santos (Pastoral da Criança), e Vice-Presidência o Sr. Lucas Agustinho Alessi (Clube de Aventureiros).
Art. 6º - A Secretaria Executiva do CMDCA fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo o Secretário o Sr. Rodrigo Mayer Colaço.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria N°16, de 20 de fevereiro de 2026, e disposições em contrário.
Campina do Simão-PR, 16 de novembro de 2026.
André Junior de Paula
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jussara Adriane Scheffer Neumann
Código Identificador:78721B53