ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Assistência Social
SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
JUSTIFICATIVA INEXIGIBILIDADE DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - LEI Nº 6.042, DE 03 DE ABRIL DE 2025
O presente pedido de realização de Termo de Cooperação, refere-se ao repasse dos equipamentos listados abaixo para o Lar Acelino, através de Inexigibilidade de Edital de Chamamento Público, conforme prevê a Lei 13019/2014 em seus artigos 31 e 32, onde estabelece no “ Art. 31 Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica...” e no seu “Art. 32 Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público”.
Assim justifica-se o pedido devido ao fato do Município ter recebido recurso no valor de R$ 70.000,00, através do Sistema de Informação e Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV, Programação nº 41177012023003, disponibilizado pelo Ministério da Cidadania para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS, sendo esse recurso destinado para o Lar Acelino para aquisição de equipamentos através da Emenda Parlamentar 202320380002.
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QUANTIDADE |
DESCRIÇÃO DO ITEM |
PATRIMÔNIO |
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5 |
MESA PARA REFEITÓRIO, CONTENDO 6 LUGARES, PRODUZIDO EM FÓRMICA, MDF, SUSTENTAÇÃO DO TAMPO CONFECCIONADO EM TUDO, PINTURA EM PÓ EPÓXI, FORMATO RETANGULAR, DIMENSÕES APROXIMADAS 180X75X77 (LXPXA) |
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28445 A 28449 |
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13 |
MESA QUADRADA, CONFECCIONADA EM POLIPROPILENO, NA COR BRANCA, DIMENSÕES APROXIMADAS 680X680X730 MM (CXLXA) |
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27807 A 27819 |
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4 |
CAMA RECLINÁVEL COM PROTEÇÃO LATERAL COM OS MOVIMENTOS: ELEVAÇÃO DORSAL, FOWLER, SEMI FOWLER, FLEXÃO DE PERNAS, CARDÍACO E SENTADO, ACIONAMENTO ATRAVÉS DE MANIVELAS, ESTRUTURA EM AÇO CARBONO COM TRATAMENTO ANTIFERRUGINOSO. DIMENSÕES EXTERNAS: 2030MM X 1100MM DIMENSÕES INTERNAS: 1900MM X 900 MM ALTURA MÍNIMA: 650MM SUPORTA ATÉ 150 KG ESTE ITEM DEVERÁ TER REGISTRO NA ANVISA. |
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27945 27946 27947 27948 |
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6 |
POLTRONA DO PAPAI RECLINÁVEL E RETRÁTIL, MATERIAL DO ASSENTO EM CORINO, ESTRUTURA EM MADEIRA, COM APOIO PARA OS BRAÇOS, MEDINDO 80X80X80 (CXLXD), NA COR MARROM |
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27878 A 27883 |
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1 |
ARMÁRIO DE AÇO CARBONO E PINTURA EPÓXI PÓ, CONTENDO 2 PORTAS DE ABRIR COM REFORÇO, FECHADURA E PUXADOR TIPO ALÇA EM PVC, DIMENSÕES: 170X75X32 (AXLXP) ACABAMENTO QUADRADO |
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28994 |
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1 |
MULTIPROCESSADOR DE ALIMENTOS, COM POTÊNCIA DE 1.000W, CONTENDO 8 ACESSÓRIOS SENDO: JARRA DE LIQUIDIFICADOR DE 2 LITROS, LÂMINA PARA RALAR E FATIAR, LÂMINA, DISCO DE BATATA PALITO, MOEDOR DE GRÃOS, ESPREMEDOR DE FRUTAS, BATEDOR DE MASSAS E FACA PROCESSADORA, COM 2 VELOCIDADES + PULSAR |
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27405 |
Sem mais para o momento, subscrevo-nos.
Palmeira 16 de dezembro de 2024
MÁRIO ANTÔNIO WIECZOREK
Secretário de Assistência Social
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:787389D8