ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
MUNICIPIO DE VERÊ
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI 298/2018 DATA: 20/06/2018
Data: 20/06/2018
Súmula. Dispõe sobre a obrigatoriedade de Identificação com numeração em edificações comerciais, industriais, serviços, e casas residenciais, de imóveis urbanos de Verê - Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ – PR APROVOU, E EU, ADEMILSO ROSIN, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º- Fica obrigatória a identificação com numeração, em edificações comerciais, industriais, serviços, e casas residenciais, de imóveis urbanos de Verê – Paraná.
Art. 2º- A numeração corresponde a cada imóvel será fornecida pela Divisão de Cadastro e Tributos do Município.
Art. 3º- A qualidade da identificação fica a critério de cada proprietário.
Art. 4º- Os proprietários dos imóveis comerciais, industriais, serviços, e casas residenciais que forem reformadas ou pintadas serão obrigados a conservar e limpar as placas de numeração, ou substituí-las.
Art.5º- Fica estipulado o prazo de 120 (cento e vinte) dias que os proprietários façam a identificação com numeração definida nesta Lei.
Parágrafo único. As edificações citadas no art. 1º desta Lei, que não estiverem identificadas no prazo estipulado no art. 5º, serão feitas as identificações pelo Município, e o seu custo cobrado juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2019.
Art. 6º- Não mais será fornecido Habite-se de novas construções, ou reformas, sem que haja a competente identificação da numeração.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê – Paraná, aos 20 de junho de 2018.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Machado Cardoso
Código Identificador:787F3D94