ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2026 CHAMAMENTO PÚBLICO / CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 MUNICÍPIO DE BRAGANEY — PARANÁ
ATA DE JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2026
CHAMAMENTO PÚBLICO / CREDENCIAMENTO Nº 003/2026
MUNICÍPIO DE BRAGANEY — PARANÁ
Aos 09 dias do mês de julho de 2026, às 09h00min, na sede da Prefeitura Municipal de Braganey, Estado do Paraná, reuniu-se o Agente de Contratação/Pregoeiro, juntamente com a Equipe de Apoio, para análise e julgamento da documentação de habilitação apresentada pelas empresas interessadas no Chamamento Público/Credenciamento nº 003/2026, Processo Administrativo nº 012/2026, cujo objeto é o credenciamento de empresa especializada para prestação de serviços médicos em regime de Pronto Atendimento e Demanda Livre nas unidades de saúde do Município de Braganey-PR, visando assegurar atendimento contínuo, qualificado e resolutivo à população, bem como a realização de atos médicos essenciais, inclusive o preenchimento de Declarações de Óbito.
Aberta a sessão, passou-se à análise dos documentos apresentados pelas empresas interessadas, observando-se as exigências constantes no edital, especialmente quanto à habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica, requerimento de credenciamento e declaração unificada.
Registra-se, desde logo, que eventuais certidões fiscais, trabalhistas ou de regularidade que tenham perdido validade pelo decurso do tempo não serão consideradas, neste momento, como motivo isolado para inabilitação, tendo em vista a natureza do procedimento de credenciamento, aberto e sujeito à convocação conforme demanda da Administração. Contudo, fica expressamente consignado que todas as certidões deverão estar válidas e atualizadas no momento da convocação para contratação, sob pena de não formalização do contrato, convocação do próximo credenciado apto e adoção das demais providências cabíveis.
A presente decisão, portanto, restringe-se à análise da documentação de habilitação e da aptidão técnica apresentada nos autos, sem dispensar a futura comprovação da manutenção das condições de habilitação quando da convocação.
1. Da análise das empresas
1.1. Esfera Saúde Ltda.
A empresa Esfera Saúde Ltda., inscrita no CNPJ nº 37.600.279/0001-54, apresentou requerimento de credenciamento, declaração unificada, documentos de habilitação jurídica, documentação fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira, documentos pessoais e declarações exigidas no edital.
Da análise da documentação, verifica-se que a empresa demonstrou compatibilidade com o objeto do credenciamento, bem como apresentou documentos suficientes para comprovação de sua aptidão, inexistindo, fora a necessidade de atualização futura de certidões no momento da convocação, impedimento relevante à sua habilitação.
Decisão: declarar a empresa ESFERA SAÚDE LTDA. HABILITADA para fins de credenciamento, condicionada à apresentação de certidões atualizadas e válidas no momento da eventual convocação para contratação.
1.2. TSM Clínica Médica e Saúde Ltda.
A empresa TSM Clínica Médica e Saúde Ltda., inscrita no CNPJ nº 31.197.210/0001-45, apresentou documentação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica. Consta ainda atestado de capacidade técnica compatível com a prestação de serviços médicos, inclusive plantões, urgência e emergência, em conformidade com o objeto do edital.
Verificou-se que a documentação técnica apresentada atende às exigências do instrumento convocatório. Eventuais certidões com validade expirada deverão ser reapresentadas de forma atualizada no momento da convocação, não constituindo, neste ato, motivo suficiente para afastar a habilitação.
Decisão: declarar a empresa TSM CLÍNICA MÉDICA E SAÚDE LTDA. HABILITADA para fins de credenciamento, condicionada à apresentação de certidões atualizadas e válidas no momento da eventual convocação para contratação.
1.3. Catanio Serviços Médicos Ltda.
A empresa Catanio Serviços Médicos Ltda., inscrita no CNPJ nº 64.452.678/0001-98, apresentou documentação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica. A atividade empresarial apresentada é compatível com o objeto, havendo documentação relacionada à atuação médica, registro profissional, capacitação e atestado de capacidade técnica.
Da análise realizada, não foi constatada ausência de requisito técnico essencial apta a ensejar sua inabilitação. As certidões que eventualmente necessitem atualização deverão ser reapresentadas no momento da convocação, preservando-se a exigência de manutenção das condições de habilitação.
Decisão: declarar a empresa CATANIO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. HABILITADA para fins de credenciamento, condicionada à apresentação de certidões atualizadas e válidas no momento da eventual convocação para contratação.
1.4. Medfacil Serviços de Saúde Ltda.
A empresa Medfacil Serviços de Saúde Ltda., inscrita no CNPJ nº 46.695.791/0001-12, apresentou documentação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica. Foram apresentados documentos relativos aos profissionais indicados, certificados de capacitação, relação de profissionais e atestados de capacidade técnica compatíveis com o objeto do credenciamento.
A documentação analisada demonstra aptidão técnica para a prestação dos serviços pretendidos. Eventuais certidões vencidas pelo decurso do tempo deverão ser atualizadas e reapresentadas no momento da convocação para assinatura contratual.
Decisão: declarar a empresa MEDFACIL SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. HABILITADA para fins de credenciamento, condicionada à apresentação de certidões atualizadas e válidas no momento da eventual convocação para contratação.
1.5. Sionmed Soluções Médicas Ltda.
A empresa Sionmed Soluções Médicas Ltda., inscrita no CNPJ nº 56.031.871/0001-27, apresentou documentação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica. Contudo, na análise da qualificação técnica, verificou-se que o certificado apresentado para comprovação da capacitação em urgência/emergência consta com indicação de renovação expirada, não demonstrando, de forma segura e atual, o atendimento ao requisito de capacitação exigido para os profissionais médicos a serem disponibilizados.
Ressalta-se que a presente inabilitação não decorre de mera certidão fiscal, trabalhista ou de regularidade vencida, mas sim de ausência de comprovação satisfatória de requisito técnico essencial previsto no edital, especialmente considerando a natureza do objeto, que envolve pronto atendimento, demanda livre, urgências clínicas e estabilização inicial de pacientes.
Decisão: declarar a empresa SIONMED SOLUÇÕES MÉDICAS LTDA. INABILITADA, por não comprovar de forma suficiente o atendimento ao requisito de qualificação técnica relativo à capacitação em urgência/emergência, nos termos exigidos pelo edital.
2. Do resultado final do julgamento
Diante da análise realizada, o Agente de Contratação/Pregoeiro, juntamente com a Equipe de Apoio, decide:
I — Declarar HABILITADAS para fins de credenciamento as seguintes empresas:
• Esfera Saúde Ltda. — CNPJ nº 37.600.279/0001-54;
• TSM Clínica Médica e Saúde Ltda. — CNPJ nº 31.197.210/0001-45;
• Catanio Serviços Médicos Ltda. — CNPJ nº 64.452.678/0001-98;
• Medfacil Serviços de Saúde Ltda. — CNPJ nº 46.695.791/0001-12.
II — Declarar INABILITADA a empresa:
• Sionmed Soluções Médicas Ltda. — CNPJ nº 56.031.871/0001-27.
III — Determinar que as empresas habilitadas deverão, quando da convocação para assinatura do contrato, apresentar todas as certidões fiscais, sociais, trabalhistas, econômico-financeiras e demais documentos sujeitos a prazo de validade devidamente atualizados e vigentes, sob pena de não contratação naquele momento e adoção das providências previstas no edital e na legislação aplicável.
3. Da publicação e prazo recursal
Determina-se a publicação/divulgação do presente julgamento pelos meios oficiais cabíveis, abrindo-se o prazo recursal previsto no edital, de 03 (três) dias úteis, contados da publicação da decisão.
Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelo Agente de Contratação/Pregoeiro e pela Equipe de Apoio.
4. Do revezamento, rodízio e distribuição da demanda entre os credenciados habilitados
Considerando que o presente procedimento possui natureza de credenciamento, com adoção da metodologia paralela e não excludente, conforme previsto no Termo de Referência, registra-se que as empresas declaradas habilitadas deverão integrar a relação de credenciados aptos à futura convocação, observada a necessidade da Administração Pública.
A execução dos serviços deverá ocorrer mediante revezamento/rodízio entre os credenciados habilitados, respeitando-se a ordem objetiva definida no edital, inclusive por sorteio público ou ordem de classificação aplicável, quando nem todos forem convocados simultaneamente, de modo a assegurar tratamento isonômico, impessoalidade, transparência e adequada distribuição da demanda.
Fica consignado que a habilitação no presente credenciamento não gera direito subjetivo à contratação imediata ou à execução de quantitativo mínimo, ficando a convocação condicionada à demanda da Secretaria Municipal de Saúde, à necessidade pública, à disponibilidade orçamentária, à manutenção das condições de habilitação e à apresentação de certidões válidas no momento da convocação.
As empresas habilitadas deverão ser chamadas conforme a ordem de convocação e o rodízio previsto no edital e no Termo de Referência, vedada a concentração injustificada da execução em apenas um credenciado, salvo motivo técnico, operacional ou administrativo devidamente justificado nos autos.
Assim, as empresas Esfera Saúde Ltda., TSM Clínica Médica e Saúde Ltda., Catanio Serviços Médicos Ltda. e Medfacil Serviços de Saúde Ltda. passam a compor o rol de credenciadas habilitadas, devendo ser incluídas no sistema de revezamento e distribuição objetiva dos serviços, conforme necessidade da Administração.
Braganey/PR, 09 de julho de 2026.
ESTEVO GONSALES FILHO
Secretario de Administração e Planejamento
DANIEL CRUZ BARTOSKI
Agente de Contratação
Publicado por:
Estevo Gonsales Filho
Código Identificador:78884411