ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.703, DE 20 DE JUNHO DE 2024.
Súmula: Altera a Lei nº 1.660, de 30 de agosto de 2023.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Acrescenta o art. 12, na Lei nº 1.660, de 30 de agosto de 2023, com a seguinte redação:
Art. 12. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será gerido pela Comissão Executiva.
§ 1º A Comissão Executiva será formada pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral e Tesoureiro, eleitos pelos Conselheiros, membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
§ 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será formado por 6 (seis) membros titulares e 6 (seis) membros suplentes, paritariamente constituído por membros representativos da administração Pública Municipal e por membros representativos da sociedade civil, vinculados a entidades não-governamentais envolvidas com a questão da mulher, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, na forma disposta na Lei nº 1.189, de 09 de setembro de 2015.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 20 de junho de 2024.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:788CAB1B