ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 007/2020
GESTÃO 2019/2020
LEI MUNICIPAL N° 007/2020
Ementa: Dispõe sobre concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra.
O Presidente da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra apresentou, a Câmara aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Os Vereadores, Presidente, Membros da Mesa Diretiva e Servidores administrativos da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, que a serviço da Casa de Leis, em função de representação ou prática de atividades de interesse do Poder Legislativo, incluídas as de treinamento e aperfeiçoamento, que se afastarem da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, farão jus ao pagamento de diárias por dia de afastamento da sede, ou a reembolso do valor despendido cujo limite será o valor da diária, destinando-se a indenizar as despesas relativas a alimentação e hospedagem, obedecida a tabela constante do Anexo 01 da presente. Parágrafo 1º - Serão pagas ou reembolsadas, igualmente, as despesas de locomoção da sede do Município para a cidade de destino, bem como, as referentes a deslocamentos de táxi quando indispensáveis ao desempenho da atividade objeto do deslocamento, mediante a apresentação de recibo, salvo se a viagem acontecer em veículo pertencente ao Poder Público.
Parágrafo 2º - Para efeitos de comprovação ao recebimento da diária integral, deverá ser apresentado pelo beneficiário comprovante fiscal de hospedagem no local do destino, em hotel ou estabelecimento equivalente.
Art. 2° - Farão jus, ainda, ao equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da diária fixada no Anexo 01, os Vereadores e servidores que não pernoitar no local do destino.
Art. 3° - Nos casos em que o deslocamento do vereador ou servidor acontecer em veículo próprio poderá o mesmo ser reembolsado do pagamento de, pedágio, mediante apresentação de recibo, e despesas com combustível cujo cálculo será de um litro de gasolina para cada 08 (oito) quilômetros rodados.
Parágrafo único — Para fins de definição da quilometragem percorrida e a ser reembolsada será considerada a distância, ida e volta, entre São Jerônimo da Serra e a cidade de destino. Art. 4º - O pedido de diária ou reembolso serão efetuados na Secretaria da Câmara e será autorizado ou negado pelo Presidente do Legislativo, no prazo máximo de 2 (dois) dias, devendo dele constar a qualificação do postulante, o objeto de serviço a ser atendido pelo Vereador ou Servidor, bem como, justificativa das razões do deslocamento e a provável duração da viaqem.
Art. 5º - O beneficiário da diária deverá prestar contas ao Presidente do Legislativo, no prazo máximo até 05 (cinco) dias após seu retorno da viagem, apresentando Relatório Técnico — Anexo II da presente – das atividades desempenhadas, ou apresentação de certificado de participação quando se tratar de curso de treinamento ou aperfeiçoamento, bem como, as passagens de ônibus ou avião utilizadas, quando for o caso, dispensada a apresentação de comprovantes de hospedagem e alimentação.
Parágrafo 1º - A falta de prestacão de contas no prazo fixado neste artigo, bem como, a restituição do valor de que fala o § único do artigo 6º, ensejará o desconto do valor adiantado no subsídio do Vereador ou dos Vencimentos do Servidor, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, mais correção monetária, a título de ressarcimento ao erário público.
Parágrafo 2º - A Mesa Diretora da Câmara será solidariamente responsável caso as determinações constantes da presente deixem de ser cumpridas.
Art. 6º - A concessão de diárias dar-se-á por meio de antecipação de numerário ao vereador ou servidor, calculado com base nos dias de afastamento previstos no correspondente pedido.
Parágrafo único - Se por qualquer razão o retorno a sede acontecer em prazo inferior ao previsto para o afastamento autorizado, o valor excedente sera restituído mediante o recolhimento na conta corrente bancária da Câmara Municipal, devendo o comprovante do depósito acompanhar a prestação de contas.
Art. 7° - O processamento das despesas de pagamento de diárias ou reembolso será efetuado mediante expedição de ordem de pagamento e respectivo empenho prévio, à conta da dotação orçamentrária correspondente.
Art. 8° - Caso a Viagem seja efetuada em veículo próprio o Vereador ou Servidor assume todas as responsabilidades civis ou penais que decorrerem de eventual sinistro. Art. 9° - Os casos omissos serão decididos soberanamente pela Mesa Diretora da Câmara, mediante justificativa.
Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
São Jerônimo da Serra, 12 de março de 2020.
SIDNEY NAVARRO JUNIOR
Prefeito Municipal em Exercício
ANEXO I
TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS
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VIAGENS À CAPITAIS DE OUTROS ESTADOS.... |
VALOR: R$ 700,00 |
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VIAGENS À CURITIBA.... |
VALOR: R$ 400,00 |
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VIAGENS À OUTRAS CIDADES.... |
VALOR:R$ 300,00 |
OBS. No caso de deslocamento em que não seja necessário pernoite, será pago ao Vereador ou Servidor 40% (quarenta por cento) do valor desta Tabela, conf. Art. 2° desta Lei.
ANEXO II
RELATÓRIO TÉCNICO DE VIAGEM.
1) Nome do Vereador ou Servidor___________________
2) Cargo: ___________________
3)Destino: ___________________
4) Período de viagem:___/___/___ a ___/___/___
5) Razões da viagem: ___________________
6) Órgãos ou entidades visitados: ___________________
7) Outras considerações ou justificativas: ___________________
São Jerônimo da Serra, ........./........./.........
Assinatura e Carimbo do Vereador ou Servidor.
Assinatura e Carimbo da Chefia Imediata ou do Presidente ou membro da Mesa.
Publicado por:
André Luiz Machado de Camargo
Código Identificador:788DC44D