ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2022

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2022

 

Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, nos termos do art. 29, I, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e a sua Mesa promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

 

Art. 1º. O inciso XII do art. 17 da Lei Orgânica Municipal, passará a vigorar com a seguinte redação:

..........................“XII- fixar os subsídios:

 

a) dos Vereadores, em cada legislatura para a subsequente, até 90 (noventa) dias antes das eleições municipais, observados os critérios e os limites previstos na Constituição Federal;

 

b) do Prefeito, do Vice-Prefeito e remuneração dos Secretários Municipais, observado os critérios e os limites previstos na Constituição Federal;”

 

Art. 2º. Fica incluído o § 5º no art. 54 da Lei Orgânica Municipal, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

............................... “§ 5º- O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais têm direito a férias e 13º (décimo terceiro) salário.”

 

Sala de Sessões da Câmara Municipal.

 

Corumbataí do Sul/PR, 26 de abril de 2022.

 

Mesa Diretora da Câmara Municipal

 

WILLIAN ANDREI CABRERA ALBINO 

Presidente

 

SELCINO PINHEIRO DA SILVA 

1º Vice- Presidente

 

FABIANO BAIÃO CAFISSI 

2º Vice- Presidente

 

ALAN BATISTA DA SILVA 

1º Secretário

 

RICARDO BARRETO DE CARVALHO 

2º Secretário 


Publicado por:
Fabio José Sobrinho
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