ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.175, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BENS PÚBLICOS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante Termo de Cooperação, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014, visando a permissão de uso gratuito de bens públicos, com objetivo de implementar e fortalecer as atividades agrícolas no Município de Palmeira, com a seguinte Organização da Sociedade Civil:
I – Associação de Moradores e Agricultores de Faxinal dos Silva, pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 56.106.709/0001-20, com sede na Comunidade de Faxinal dos Silva, s/n, Zona Rural, Palmeira, Estado do Paraná, visando a permissão de uso gratuito de:
a) 01 (UM) FOGÃO INDUSTRIAL DE 6 BOCAS ALTA PRESSÃO. COM SEIS QUEIMADORES SIMPLES DE 10 CM. ALTA PRESSÃO. PERFIL 5 PINTURA ELETROSTÁTICA NA COR PRETO. BANDEJAS COLETORA DE RESÍDUOS. GRELHAS 30×30 CM EM FERRO FUNDIDO. COM REGISTRO E MANGUEIRA. DIMENSÕES MÍNIMAS: 82X106X79 CM (AXLXP). GARANTIA: 6 MESES. Patrimônio nº 30101.
b) 01 (UM) FRITADOR INDUSTRIAL A GÁS COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 20L. DEVE COMPANHA 02 CESTOS DE COCÇÃO E 01 SUPORTE PARA OS CESTOS. CESTOS COM PEGADOR ENVOLTO EM MATERIAL TERMO RETRÁTIL. CUBA COM ALTO RENDIMENTO/CAPACIDADE. PORTA COM POSSIBILIDADE DE INVERTER O LADO DE USO, COM FECHAMENTO ATRAVÉS DE ÍMÃ. CONTROLE DE TEMPERATURA ATRAVÉS DE TERMOSTATO, COM VARIAÇÃO DE 90 C A 200 C. SISTEMA DE SEGURANÇA PRÓPRIO: INTERRUPTOR DE LIMITE DE SEGURANÇA DE ALTA TEMPERATURA, QUANDO O ÓLEO CHEGA À TEMPERATURA PROGRAMADA, ELE SE DESLIGA, ENTRETANTO, CASO O TEOR ÓLEO CONTINUE AQUECENDO QUANDO ELE ATINGIR 232 C ELE DESLIGARÁ POR SEGURANÇA. ACOMPANHA UM TUBO, NA PARTE INTERNA, QUE DEVE SER ENCAIXADO NA SAÍDA DA VÁLVULA, FACILITANDO O PROCESSO DE LIMPEZA. MEDIDAS MÍNIMAS: LARGURA: 407 MM; COMPRIMENTO: 794 MM; ALTURA: 1310 MM; PESO: 65 KG; POTÊNCIA: 100.957 BTU/H. CONSUMO 4 (QUEIMADOR) X 0,558. PILOTO 0,016. TOTAL = 2,248 KG/H – GLP. Patrimônio nº 30087.
c) 01 (UM) LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL BASCULANTE 19 LITROS INOX. DESCRIÇÃO MÍNIMA: ALTURA (MM) 1150; FRENTE (MM) 430; PROFUNDIDADE (MM) 560; PESO LIQUIDO (KG) 19,30; POTÊNCIA (CV) 1; CAPACIDADE (L) 19; ROTAÇÃO (RPM) 3410; JARRO AÇO INOX, TAMPA POLIETILENO, LÂMINA AÇO INOX; COM GABINETE EXTERNO EM AÇO INOX. Patrimônio nº 30081.
d) 01 (UMA) MESA BANCADA EM AÇO INOX 201; BANCADA AÇO INOX LISA; MEDIDAS MÍNIMAS 190X60X90; E SUPORTE COM SAPATAS REGULÁVEIS. Patrimônio nº 30144.
e) 01 (UMA) MESA PIA AÇO INOX 201 INDUSTRIAL COM PANELEIRO (PRATELEIRA) COM MEDIDAS MÍNIMAS 150X60X80CM; E UMA CUBA MEDIDAS MÍNIMAS 50X40X25CM. COM PÉS REGULÁVEIS. Patrimônio nº 30070.
f) 01 (UMA) SERRA FITA INDUSTRIAL BANCADA PARA CARNES. CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS MÍNIMAS: VOLTAGEM: BIVOLT (CHAVE SELETORA); MOTOR: 3/4 HP – MONOFÁSICO; POTÊNCIA: 560W; CONSUMO: 0,56 KW/H; ALTURA DO CORTE: 21CM; COMPRIMENTO DA LÂMINA: 1,74M; DIMENSÕES MESA: 47X53CM; ALTURA MÍNIMA DA MÁQUINA: 85 CM; LARGURA MÍNIMA DA MÁQUINA: 53 CM; PROFUNDIDADE MÍNIMA DA MÁQUINA: 56 CM. GARANTIA DE 6 MESES. Patrimônio nº 30091.
g) 01 (UM) FREEZER HORIZONTAL 2 PORTAS 534L: CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: CLASSIFICAÇÃO DO CONSUMO DE ENÉRGICA A; SELO DO INMETRO; TIPO HORIZONTAL; COR BRANCO; CAPACIDADE ÚTIL DE 519,00 LITROS; CAPACIDADE TOTAL (LITROS) DE 534 LITROS; DISPLAY LED; CONTROLE DE TEMPERATURA ELETRÔNICO; TEMPERATURA -18ºC A -25ºC NO MODO FREEZER E 1ºC A 5ºC NO MODO REFRIGERADOR; PÉS RODÍZIOS; CONSUMO DE ENERGIA 70,41 KW/H; VOLTAGEM 110V; GARANTIA 1 ANO; MANUAL DE INSTRUÇÕES DO FABRICANTE EM PORTUGUÊS. Patrimônio nº 30175.
h) CILINDRO LAMINADOR ELÉTRICO INDUSTRIAL: CILINDRO ELÉTRICO LAMINADOR 2 MANÍPULOS 40 CM; TENSÃO: BIVOLT; MOTOR: 1/2 CV; RPM: 66; ALTURA: 47 CM; LARGURA: 47 CM; COMPRIMENTO: 66 CM; PESO: 32 KG. Patrimônio nº 30360.
§1º A permissão de uso dos equipamentos de cozinha descritos no inciso I, deste artigo, visa fortalecer a produção, processamento e por consequência a comercialização da produção agrícola local, seja in natura ou processada, agregando valor e incentivando com isso o comércio local da Comunidade de Faxinal dos Silva.
Art. 2º Os bens públicos de que tratam esta Lei serão cedidos à título precário e gratuito à Organização da Sociedade Civil, para a consecução das atividades elencadas no respectivo Plano de trabalho apresentado e aprovado pela administração pública, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
Parágrafo único. Compete à beneficiária prestar contas quanto à regular utilização dos referidos bens públicos, na forma e nos prazos fixados pela lei.
Art. 3º A entidade se responsabiliza, às suas expensas, pelas despesas relativas à conservação, manutenção e guarda dos bens públicos, por todo o período de vigência do Termo de Cooperação.
Parágrafo único. A entidade se compromete a devolver os bens ao Município, quando por este anunciado o término da vigência do respectivo instrumento de permissão, em perfeitas condições de funcionamento, sob pena de responsabilização pelos danos causados ao patrimônio público municipal, com exceção do desgaste natural ocasionado pelo uso.
Art. 4º As condições de uso e as obrigações da entidade deverão ser transcritas no Termo de Cooperação, cujo objeto é a Permissão de Uso de Bem Público a ser lavrado, especificamente, para esta finalidade.
Art. 5º É de inteira responsabilidade da entidade Permissionária a utilização dos respectivos bens cedidos, com fundamento nesta Lei, pela qual respondem por todos os prejuízos que eventualmente possam causar a outrem ou mesmo em caso de acidentes que envolvam a utilização dos mesmos.
Art. 6º O Termo de Cooperação tornar-se-á nulo, independentemente de ato especial, se aos bens públicos, vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no artigo 2º desta Lei, bem como se houver, por parte da Permissionária, descumprimento de quaisquer das obrigações, impostas por esta lei, pelo Termo de Cooperação e/ou demais normas atinentes, ensejando a consequente devolução dos bens, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Art. 7º O Termo de Cooperação autorizado por esta lei, decorre do resultado do Chamamento Público nº 11/2025 SMDR, realizado e homologado pelo Município, consoante ao procedimento disposto pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e poderá ser revogado por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento administrativo competente.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 22 de Outubro de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:789E312F