ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.280/2023

SÚMULA: FICAM ALTERADOS OS ANEXOS I, II, III E VI, DA LEI 2.014/2008, DE 05/05/2008, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DAS ÁREAS URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Ficam alterados os seguintes anexos da Lei Municipal nº 2.014/2008, de 05/05/2008, de acordo os documentos encartados que ficam fazendo parte integrante desta Lei:

 

I - Anexo I – Característica de Uso do Solo Urbano;

II - Anexo II – Tabela de Índices de Ocupação do Solo Urbano;

III - Anexo III – Recuos Obrigatórios Laterais e Fundos;

IV - Anexo VI - Mapa de Uso e Ocupação do Solo Urbano – Sede.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 23 (vinte e três) dias do mês de novembro de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

EMERSON FABIO PELOSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

ANEXO I – CARACTERÍSTICAS DE USO DO SOLO URBANO

 

Zonas

Usos permitidos

Usos permissíveis

Usos tolerados

ZR1 – Residencial 1

▪ Residencial Unifamiliar Horizontal

▪ Comércio e Serviço Vicinal

▪ Comércio e Serviço de Bairro

▪ Residencial multifamiliar horizontal e vertical

▪ Comércio e Serviço Geral

▪ Comércio e Serviço Específico

ZR2 – Residencial 2

▪ Residencial Unifamiliar Horizontal e Vertical

▪ Comércio e Serviço Vicinal

▪ Comércio e Serviço de Bairro

▪ Residencial multifamiliar horizontal e vertical

▪ Comércio e Serviço Geral

▪ Comércio e Serviço Específico

ZR3 – Residencial 3

▪ Residencial Unifamiliar Horizontal

▪ Comércio e Serviço Vicinal

▪ Comércio e Serviço de Bairro

▪ Residencial multifamiliar horizontal e vertical

▪ Comércio e Serviço Geral

▪ Comércio e Serviço Específico

ZR4 – Residencial 4

▪ Residencial Unifamiliar Horizontal

 

▪ Comércio e Serviço Vicinal

▪ Comércio e Serviço de Bairro

 

▪ Comércio e Serviço Geral

▪ Comércio e Serviço Específico

ZCS1 – Comércio e Serviços 1

▪ Residencial Unifamiliar, Multifamiliar Horizontal e Vertical

▪ Comércio e Serviço Vicinal

▪ Comércio e Serviço de Bairro

▪ Comércio e Serviço Geral

▪ Comércio e Serviço Específico

▪ Indústria Inócua

ZCS2 – Comércio e Serviços 2

▪ Residencial Unifamiliar, Multifamiliar Horizontal e Vertical

▪ Comércio e Serviço Vicinal

▪ Comércio e Serviço de Bairro

▪ Comércio e Serviço Geral

▪ Comércio e Serviço Específico

▪ Indústria Inócua

ZCS3 – Comércio e Serviços 3

▪ Residencial Unifamiliar, Multifamiliar Horizontal e Vertical

▪ Comércio e Serviço Vicinal

▪ Comércio e Serviço de Bairro

▪ Comércio e Serviço Geral

▪ Comércio e Serviço Específico

▪ Indústria Inócua

ZCS4 – Comércio e Serviços 4

▪ Residencial Unifamiliar Horizontal

▪ Comércio e Serviço Vicinal

▪ Comércio e Serviço de Bairro

▪ Comércio e Serviço Geral

▪ Comércio e Serviço Específico

▪ Indústria Inócua

ZEIS – Especial de Interesse Social

▪ Residencial Unifamiliar Horizontal

▪ Residencial Unifamiliar Vertical

▪ Comércio e Serviço Vicinal

▪ Comércio e Serviço de Bairro

---------

ZRCH – Residencial de Chácaras

▪ Residencial Unifamiliar Horizontal

---------

▪ Comércio e Serviço Vicinal

ZI - Industrial

▪ Comércio e Serviço Vicinal

▪ Comércio e Serviço de Bairro

▪ Indústria Inócua

▪ Residencial Unifamiliar Horizontal

▪ Indústria com Potencial Poluidor

▪ Indústria Incômoda

ZURBE – Urbanização Específica

▪ Residência Unifamiliar

▪ Agrícola de Subsistência

---------

 

---------

 

ANEXO II – TABELA DE ÍNDICES DE OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO

 

Zonas

Lote (m²)

Frente mínima (m)

Recuos Frontal

mínimos (m)

Gabarito de altura máximo (pav.)

Taxa de Ocupação máxima (%)

T.P. mínima (%)

Coeficiente de Aproveitamento

Mínimo

meio de quadra

esquina

comerc

indust.

resid.

até 2 pav.

acima 2 pav.

comerc.

indust.

resid.

mínimo

básico

ZR1

300

12

14

3

3

2

70

-

20

20

0,1

1

ZR2

300

12

14

3

3

15

70

60

20

20

0,2

4

ZR3

240

12

12

3

3

2

70

-

15

15

0,1

1

ZR4

2000

15

18

-

3

2

50

-

-

30

0,04

1

ZCS1

360

12

14

-

3

15

100

60

-

20

0,2

6

ZCS2

360

12

14

-

3

15

80

60

20

20

0,2

6

ZCS3

360

12

14

3

3

2

80

60

10

20

0,2

4

ZCS4

600

15

18

-

3

2

80

-

10

20

0,2

2

ZEIS

150

10

12

3

3

2

80

-

10

10

0,1

1

ZRCH

2.000

25

25

-

5

2

25

-

-

30

0,03

0,5

ZURBE

2.000

-

-

-

5

2

7

-

-

93

0,01

0,02

 

Notas:

1) São facultativos os recuos laterais e de fundos até o 2° (segundo) pavimento dasedificações, desde que não existam aberturas para iluminação e ventilação e estasedificações não tenham altura superior a 8,0 (oito) metros em relação ao nível mais altodo terreno natural na área em que se situarem.

2) Nas edificações de madeira, independentemente da nãoexistência de aberturas para iluminação e ventilação, os recuos frontais, laterais ede fundos indicadosno Anexo III são obrigatórios.

3) Para efeito de recuos frontais, os lotes de esquina, serão considerados de duas ou maisfrentes.

4) Para os zoneamentos ZR1, ZR2 e ZR3 as casas multifamiliares horizontais deverão ter frente mínima de 6 metros para fins de condomínio.

 

ANEXO III – RECUOS OBRIGATÓRIOS LATERAIS E DE FUNDOS

 

Número de Pavimentos

Recuos Laterais (m)

Recuo de Fundos (m)

Até 2 pavimentos

1,5 (2)(4)

1,5

Até 4 pavimentos

2,0 (3)(4)

4,0

Até 8 pavimentos

2,5 (3)(4)

5,0

Até 15 pavimentos

3,0 (3)(4)

5,0

Notas:

1) Na Zona Industrial os recuos laterais e de fundos são facultativos.

2) Em casos de poço de iluminação, deverá ser considerada como área mínima uma dimensão de 1,50 metros de largura por 1,50 metros de comprimento desde que não possua beiral sobre o mesmo.

3) As distâncias entre edificações no mesmo lote será a somatória dos recuos laterais exigidos nos casos em que ambas tenham aberturas destinadas à insolação e à ventilação.

4) Até o segundo pavimento, são facultativos os recuos laterais e de fundos, quando da inexistência de aberturas destinadas à iluminação e à ventilação.

 

ANEXO VI – MAPA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO – SEDE


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:78AB9181