ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1283/2020
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a cessão de uso exclusivo ao Estado do Paraná, para construção e instalação da sede do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CRAS do Município de Guaraniaçu. Paraná, da seguinte área “Imóvel Urbano - Lote n. 35-A-2, originário da unificação dos Lotes 31-A, 35,36 e 37, da QUADRA Nº 08, com área de 750,00 m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) situado no PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE GUARANIAÇU, Município e Comarca de Guaraniaçu-PR, sem benfeitorias, com os seguintes limites e confrontações: Frente – Confronta com a rua José Humberto Fernandes, medindo 30,00 metros, Lado direito – Confronta com o Lote nº 35-A-1, medindo 25,00 metros; Fundos – Confronta com o Lote nº 35-A-1, medindo 30,00 metros”, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guaraniaçu, Paraná, sob o n. 12.423.
I – O prazo de vigência da presente cessão será de quatro anos, podendo ser prorrogado, a contar da publicação desta Lei.
Art. 2º Para a eficácia desta Lei, o Poder Executivo Municipal e o Estado do Paraná, firmarão Termo de Cessão de Uso, no qual se estipulará as demais condições.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2020.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:78B51EAB