ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2021
LEI COMPLEMENTAR nº 139/2021
Data : 10 de fevereiro de 2021.
Súmula: Altera o número de vagas do cargo de Assistente Técnico Administrativo constante do ANEXO IX - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, da Lei nº 1899/94, de 08/11/1994.
A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Ficam acrescidas mais 08 (oito) vagas, totalizando, assim 18 (dezoito) vagas ao cargo de Assistente Técnico Administrativo, constante no ANEXO IX - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, da Lei nº 1.899/94, de 08/11/1994, alterado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 35/2011, de 05/07/2011.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, automaticamente autorizando a municipalidade a efetuar dentro das necessidades e conveniência pública, as referidas convocações pela ordem classificatória dos aprovados e demais normas do Concurso Público em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 10 de janeiro de 2021.
JAELSON RAMALHO MATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Henrique Ferreira Franco
Código Identificador:78B8CA17