ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3046/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.989/2020 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu, no valor de R$ 830.000,00 (Oitocentos e trinta mil reais), nas despesas classificada nas atividades e nos elementos a seguir abaixo discriminado:
18 – Secretaria de Saúde Pública
18.00.6 Secretaria de Saúde Pública
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10.301.1002.2.627.000 Manutenção Incentivo para as ações Estratégias Federal |
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Ficha 0984 |
3.3.71.70 –Rateio Pela Participação em Consórcio Público |
Fonte 00494 |
17.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
17.000,00 |
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10.301.1002.2.646.000 Emenda Parlamentar-Incremento PAB 2021- Bancada/Individual |
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Ficha 0985 |
3.3.90.39 –Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Fonte 00382 |
100.000,00 |
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Ficha 0986 |
3.3.90.39 –Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Fonte 00383 |
200.000,00 |
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Ficha 0987 |
3.3.71.70 –Rateio Pela Participação em Consórcio Público |
Fonte 00383 |
500.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
800.000,00 |
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10.301.1002.2.647.000 Incentivo Financeiro Federal Gestação Pré Natal e Purpério Port.731/21 |
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Ficha 0988 |
3.3.71.70 –Rateio Pela Participação em Consórcio Público |
Fonte 00414 |
7.500,00 |
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Ficha 0989 |
3.3.90.30 –Material de Consumo |
Fonte 00414 |
5.500,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
13.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
830.000,00 |
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Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º, no valor de R$ 830.000,00 (Oitocentos e trinta mil reais), será utilizado o excesso de arrecadação conforme os valores abaixo discriminados:
- O Valor de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais), será decorrente do Excesso de Arrecadação da Fonte nº 00494 Código da Receita - 824 - 1.7.2.8.03.1.1.08.00.00.00 Bloco de custeio das Ações Port 1.320/2021.
- O Valor de R$ 800.000.00 (Oitocentos mil reais), será decorrente de Excesso de Arrecadação discriminado da seguinte maneira:
- R$100.000,00(cem mil reais) será decorrente da Fonte nº 00382 Código da Receita - 870 - 1.7.1.8.99.1.1.01.02.00.00 Emenda Parlamentar de Bancada - Incremento PAB 2021.
- R$700.000,00(setecentos mil reais) será decorrente da Fonte nº 00383 Código da Receita - 871 - 1.7.1.8.99.1.1.01.03.00.00 Emenda Parlamentar Individual - Incremento PAB 2021.
- O Valor de R$ 13.000,00 (Treze mil reais) será decorrente do Excesso de Arrecadação da Fonte nº 00414– Código da Receita 869 - 1.7.1.8.03.9.1.05.00.00.00 Covid SAPS Portaria 731/2021.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2953/20– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 03 dias do mês de setembro do ano de 2021.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:78B985BB