ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 3.271/2019 SÚMULA: “ALTERA ARTIGOS, ANEXOS I A IV E RETIFICA NUMERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.256/2019 DE 22 DE MAIO DE 2019”.

LEI COMPLEMENTAR N. 3.271/2019

 

Súmula: “Altera artigos, anexos I a IV e retifica numeração na Lei Complementar nº 3.256/2019 de 22 de Maio de 2019”.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº. 3.256/2019 de 22 de Maio de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 3º. ..................

................................

IV - vencimento, a contraprestação devida pelo Poder Legislativo ao servidor em virtude do real desempenho das atribuições pertinentes ao seu cargo, não incluindo outras vantagens financeiras, tais como gratificações e adicionais.

................

XVII - segmento, cada um dos agrupamentos profissionais, representando a estratificação das atribuições desenvolvidas no âmbito deste Poder Legislativo;”

 

“Art. 14.Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, observadas as exigências de escolaridade, aptidão e qualificação profissional, nos termos da lei, sendo-lhes, reservadas 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso público, conforme art. 14 Parágrafo único da Lei Municipal 611/2001.”

 

“Art.16.................................................

...............................................................

§ 2º - O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos serão estabelecidos em edital a ser fixado na sede do Poder Legislativo e publicado em órgão oficial de imprensa ou em periódico de grande circulação no Município de Mandaguari e região.”

 

“Art. 24. As gratificações para exercício de encargo especial e função gratificada serão concedidas levando em conta os percentuais indicados no anexo III, tendo como base o vencimento inicial do cargo efetivo de Analista Administrativo, com exceção da função gratificada de Procurador Jurídico, que será concedida mediante percentual sobre o vencimento inicial do cargo efetivo de Advogado.”

 

“Art. 26.As vantagens previstas no artigo 21 só poderão ser concedidas a servidores pertencentes ao quadro permanente deste Poder Legislativo, com exceção da gratificação natalina que será disponibilizada a todos os servidores nos termos e condições da Legislação vigente.”

 

“Art. 55. Fica a implementação das disposições quanto à progressão por titulação submetida ao prazo máximo de 12 meses, a serem contados a partir da aprovação da Lei Complementar 3.256/2019.”

 

“Art. 60.Fica instituído as Atribuições dos cargos de provimento efetivos conforme Anexo IV – manual de atribuições dos cargos efetivos.”

 

“Art. 63. Fazem parte integrante desta Lei, os Anexos I aIV, assim descritos:

 

I - Anexo I: Quadro de Cargos Efetivos, Pré-Requisitos do Cargo, Carga Horária, referência de classe na tabela de Nível, Vagas e Cargos em Extinção;

II - Anexo II: Tabela de Vencimento e Progressão Horizontal;

III - Anexo III:Tabela de Valores para Função Gratificada e Função por encargo especial;

IV -Anexo IV:Manual de Atribuições dos Cargos.”

 

Art. 2º. Fica alterada a numeração dos artigos 74 e 75 da Lei Complementar Municipal nº. 3.256/2019 de 22 de Maio de 2019, que passam a ter a redação:

 

“Art. 64. Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário.”

 

“Art. 65. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

 

Art. 3º. Ficam alterados os anexos I a IV da Lei Complementar Municipal nº. 3.256/2019 de 22 de Maio de 2019, que passam a ter a redação contida nos anexos I a IV desta Lei.

 

Art. 4º. Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e dezenove (25.06.2019)

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:78BCCED7