ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1881/2024

SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 45, DA LEI 849/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica alterado o “caput” do Artigo 45 da Lei nº 849/2007, de 26/04/2007, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Os membros do Conselho Tutelar serão remunerados com salários equivalente ao piso salarial referência–ASSESSOR TÉCNICO SÊNIOR, do Quadro do Funcionalismo Municipal, não gerando relação de emprego com o Município.”

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a lei 983/2008, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

SÉRGIO LUIZ BORGES 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:78BF44CE