ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5024, DE 25 DE MAIO DE 2022.

DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE MULHERES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 6/2022, de autoria da Vereadora ALANDRA ROVEDA GRANDO, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência no transporte público no Município de União da Vitória, em local diverso dos pontos de parada regulares, no período das 21h (vinte e uma horas) às 6h (seis horas) do dia seguinte, quando for solicitado.

Parágrafo único.Para as finalidades dessa lei, os condutores dos ônibus são obrigados a desembarcar mulheres, idosos e pessoas com deficiência, bem como seus acompanhantes, em local que os mesmos indiquem, sob pena de multa.

 

Art. 2º Os locais indicados para o desembarque deverão obedecer ao trajeto regular da linha, excetuados os proibidos para estacionamento de veículos.

 

Art. 3º A Concessionária do transporte público deverá realizar campanhas para divulgar o teor desta lei, com informativos nos pontos de ônibus, bem como na parte interna dos veículos de transportes.

 

Art. 4º A presente lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

União da Vitória, 25 de maio de 2022.

 

BACHIR ABBAS

LINDAMIR DE FATIMA VARELA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:78C409D5