ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5024, DE 25 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE MULHERES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 6/2022, de autoria da Vereadora ALANDRA ROVEDA GRANDO, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º Fica autorizado o desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência no transporte público no Município de União da Vitória, em local diverso dos pontos de parada regulares, no período das 21h (vinte e uma horas) às 6h (seis horas) do dia seguinte, quando for solicitado.
Parágrafo único.Para as finalidades dessa lei, os condutores dos ônibus são obrigados a desembarcar mulheres, idosos e pessoas com deficiência, bem como seus acompanhantes, em local que os mesmos indiquem, sob pena de multa.
Art. 2º Os locais indicados para o desembarque deverão obedecer ao trajeto regular da linha, excetuados os proibidos para estacionamento de veículos.
Art. 3º A Concessionária do transporte público deverá realizar campanhas para divulgar o teor desta lei, com informativos nos pontos de ônibus, bem como na parte interna dos veículos de transportes.
Art. 4º A presente lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
União da Vitória, 25 de maio de 2022.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:78C409D5