ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2002, DE 11 DE MARÇO DE 2026

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2026.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1959 de 30/07/2025, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1963/2025 de 10/09/2025, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1990/2025 de 10/12/2025, para o Exercício Financeiro de 2026, no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0500

SECREATIRA MUN. DE AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

(EA)

Fonte: 1017 –

Convênio SEAB nº

06/2026_EMENDA_BANCADA_RETROESCAVADEIRA

 

05.01

DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA

20.608.0011.1.006.

Projetos de agropecuária

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

440.000,00

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições

(Possível Devolução de sobras dos recursos do Convênio + Rendimentos em aplicações financeiras)

50.000,00

TOTAL

490.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

I – Possível EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA), da Fonte: 1017 em 2026, conforme abaixo específica:

 

CÓDIGO DA FONTE

 

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2025

R$

1017

Convênio SEAB nº

06/2026_EMENDA_BANCADA _RETROESCAVADEIRA

 

440.000,00

(valor repasse do Convênio)

1017

Convênio SEAB nº

06/2026_EMENDA_BANCADA _RETROESCAVADEIRA

50.000,00

(valor/previsão de possível devolução de sobras de recursos + rendimentos)

TOTAL............................................................R$

490.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 11 de março de 2026.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:78CDCAE9